Se apareceu um empréstimo consignado ou cartão RMC/RCC que você não contratou no seu benefício do INSS, confira o extrato de empréstimos no Meu INSS e os contratos no Registrato do Banco Central, reclame no banco e na Ouvidoria pedindo o contrato e a gravação da contratação, solicite o bloqueio do benefício para novos empréstimos e não gaste nem devolva o dinheiro por canais indicados por terceiros. Sem solução, a ação judicial pode pedir a suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do contrato, a devolução dos valores (em dobro, nas hipóteses legais) e indenização.
Os descontos indevidos em aposentadorias e pensões estão entre as reclamações mais frequentes contra bancos no Brasil. O roteiro costuma se repetir: o aposentado percebe que o benefício veio menor, descobre um empréstimo que nunca pediu — às vezes com um valor depositado na conta —, liga para o banco e recebe respostas genéricas. Enquanto isso, as parcelas continuam sendo descontadas.
Este guia mostra exatamente o que fazer, na ordem certa, e quando vale procurar um advogado. Para outros problemas bancários, veja a página de advogado para processar banco no RJ.
Como identificar um consignado não autorizado
Sinais de alerta mais comuns:
- dinheiro depositado na conta sem que você tenha pedido;
- desconto novo no benefício com nome de banco que você não conhece;
- “cartão de crédito consignado” (RMC) ou “cartão benefício” (RCC) que você nunca usou ou não sabia que tinha;
- refinanciamento que aumentou o prazo de um empréstimo antigo sem sua autorização;
- portabilidade do seu empréstimo para outro banco sem seu pedido;
- descontos de associações ou sindicatos que você não autorizou.
Onde conferir: Meu INSS e Registrato
- Meu INSS (aplicativo ou site): o extrato de empréstimos mostra todos os contratos consignados averbados no benefício, com banco, número do contrato, valor e parcelas. Pela Central 135 também é possível obter informações.
- Registrato do Banco Central: mostra os empréstimos e financiamentos registrados em seu nome em todas as instituições, além de contas e chaves Pix. É gratuito e acessado com conta gov.br.
Guarde prints e PDFs desses extratos: eles são a principal prova do caso.
O que fazer imediatamente: passo a passo
- Não gaste o valor depositado. Deixe na conta, se possível, e comunique por escrito ao banco que não contratou e quer devolver pelo canal oficial.
- Reclame no SAC do banco e anote o protocolo. Peça cópia do contrato, a gravação ou o registro da contratação e os documentos usados.
- Escale para a Ouvidoria do banco se a resposta não vier ou for negativa.
- Registre reclamação no consumidor.gov.br e, se quiser, no Procon-RJ.
- Bloqueie o benefício para novas averbações de empréstimo pelo Meu INSS ou pela Central 135. O desbloqueio exige pedido do próprio titular.
- Registre boletim de ocorrência se houver indício de uso de documentos falsos ou golpe.
- Procure orientação jurídica se os descontos continuarem.
Atenção: nunca devolva valores por Pix ou boleto enviados por pessoas que entram em contato dizendo ser do banco. Esse é um golpe comum contra quem acabou de descobrir um consignado indevido.
Cartão RMC e RCC: o desconto que nunca termina
O cartão de crédito consignado (RMC) e o cartão benefício (RCC) reservam uma parte da margem do benefício para o pagamento mínimo de uma fatura de cartão. O problema mais comum: o aposentado acreditou estar contratando um empréstimo comum e recebeu um saque no cartão, com juros rotativos. O desconto mensal paga só o mínimo, e a dívida quase não diminui.
Quando a contratação não foi clara — sem informação adequada sobre o funcionamento do cartão, o custo efetivo e a diferença em relação ao empréstimo consignado tradicional —, é possível discutir na Justiça o cancelamento, a conversão em empréstimo consignado comum e a devolução de valores pagos a mais. Leia como cancelar cartão RMC.
Margem consignável: quanto pode ser descontado
A Lei 14.431/2022 alterou os limites da margem consignável dos benefícios do INSS, dividindo a margem entre empréstimos e cartões (RMC e RCC). Descontos que ultrapassam os limites, ou que somam contratos não autorizados, podem ser contestados. Como os limites podem ser alterados por novas normas, a verificação deve ser feita sempre com a regra vigente. Saiba mais em margem consignável do INSS.
Direitos do aposentado diante do consignado indevido
- Responsabilidade objetiva do banco pelos danos causados por falha na contratação (art. 14 do CDC).
- Responsabilidade por fraudes de terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479 do STJ), como contratos feitos com documentos falsos.
- Inversão do ônus da prova: cabe ao banco demonstrar que a contratação foi regular, apresentando contrato, assinatura (física ou eletrônica válida), documentos e registros.
- Devolução dos valores descontados, em dobro quando presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
- Indenização por danos morais, conforme a gravidade, especialmente quando o desconto compromete renda de natureza alimentar.
- Proteção ao idoso: o Estatuto da Pessoa Idosa e o CDC reforçam o dever de informação e a vedação de práticas abusivas contra consumidores vulneráveis.
Contratos digitais e assinatura eletrônica
Muitos bancos alegam contratação por aplicativo, com selfie ou biometria. Esses contratos podem ser válidos, mas precisam de prova robusta: registro de dispositivo, geolocalização, validação de identidade e trilha de auditoria. Inconsistências — selfie que não corresponde, contratação de madrugada, dispositivo desconhecido — são examinadas no processo, às vezes com perícia. Pessoas analfabetas ou com dificuldade de leitura têm proteção adicional quanto às formalidades da contratação.
A ação judicial contra o consignado não autorizado
Na ação, os pedidos mais comuns são:
- tutela de urgência para suspender os descontos imediatamente;
- declaração de inexistência ou nulidade do contrato;
- devolução das parcelas descontadas, com correção;
- compensação do valor eventualmente depositado e não utilizado;
- indenização por danos morais.
A ação pode tramitar no Juizado Especial Cível (até 40 salários mínimos, sem perícia complexa) ou na Justiça Comum, especialmente quando há necessidade de perícia grafotécnica ou técnica sobre a contratação digital.
Consignado após a morte do aposentado
Com o falecimento do titular, os descontos consignados cessam no benefício. O banco pode buscar o saldo devedor perante o espólio, nos limites da herança — os herdeiros não respondem com patrimônio próprio. Há discussões específicas sobre seguros prestamistas vinculados ao contrato. Leia empréstimo após a morte do aposentado e, para a herança, inventário no RJ.
Exemplos de consignado indevido e caminhos de solução
Exemplos hipotéticos para ilustrar situações frequentes.
Aposentado que recebeu dinheiro sem pedir. Apareceram R$ 3 mil na conta e, no mês seguinte, um desconto no benefício. Ele não gastou o valor, reclamou no banco e pediu o cancelamento. Sem resposta, a ação pede a suspensão dos descontos e a declaração de inexistência do contrato, com compensação do valor depositado.
Pensionista com cartão RMC há quatro anos. O desconto mensal só paga o mínimo e o saldo não diminui. Ela não sabia que tinha contratado um cartão. Pede-se a revisão da contratação por falta de informação adequada, com conversão ou cancelamento e devolução do excesso.
Idoso que assinou contrato no balcão sem entender. Ele tem baixa escolaridade e o contrato não teve as formalidades exigidas para garantir a compreensão. Discute-se a anulação do contrato.
Refinanciamento por telefone. O banco alega contratação por ligação, mas não apresenta a gravação. A inversão do ônus da prova obriga o banco a demonstrar a regularidade.
Erros comuns diante de consignado não autorizado
- Gastar o dinheiro depositado.
- Devolver o valor por Pix a terceiros que se apresentam como funcionários do banco.
- Não bloquear o benefício para novas averbações.
- Deixar de guardar o extrato de empréstimos do Meu INSS com data.
- Esperar meses: os descontos continuam enquanto nada é feito.
Checklist do aposentado com desconto indevido
- Extrato de empréstimos do Meu INSS salvo em PDF
- Consulta ao Registrato salva
- Protocolo de reclamação no banco e na Ouvidoria
- Pedido de cópia do contrato e da gravação
- Bloqueio do benefício para novos empréstimos
- Boletim de ocorrência, se houver indício de fraude
- Extratos bancários mostrando o depósito e os descontos
Base legal do consignado e da proteção do aposentado
| Norma | O que estabelece |
|---|---|
| Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14, 39 e 42 | Informação, responsabilidade objetiva, práticas abusivas e devolução em dobro |
| Lei 10.820/2003 | Crédito consignado, inclusive para aposentados e pensionistas do INSS |
| Lei 14.431/2022 | Alterações na margem consignável |
| Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) | Proteção reforçada à pessoa idosa |
| Súmulas 297 e 479 do STJ | Aplicação do CDC aos bancos e responsabilidade por fraudes de terceiros |
Consignado não autorizado em todas as regiões do Rio
O E. Fontes Advocacia atende aposentados e pensionistas de todo o Rio — com grande demanda na Zona Oeste e na Zona Norte —, com atendimento por videochamada, por telefone com familiares (com autorização do titular) ou presencial agendado. Se você também tem dúvidas sobre o próprio benefício, veja a página de advogado INSS no RJ.
