Quando, após a separação de fato ou o divórcio, um dos ex-cônjuges (ou ex-companheiros) continua usando sozinho um imóvel que pertence a ambos, o outro pode pedir indenização pelo uso exclusivo — na prática, um aluguel proporcional à sua parte (CC, art. 1.319). O STJ admite essa cobrança mesmo antes da partilha, desde que a parte de cada um no imóvel esteja definida ou seja identificável (por exemplo, imóvel comum na comunhão parcial). A indenização é devida, em regra, a partir da citação ou da notificação que manifesta a oposição ao uso gratuito. O fato de o ocupante morar com os filhos do casal pode reduzir ou afastar a indenização, porque o uso beneficia as crianças e pode ser considerado como parte dos alimentos.
Depois da separação, é muito comum que um dos dois continue no imóvel — às vezes com os filhos, às vezes sozinho — enquanto o outro paga aluguel em outro lugar. Isso gera conflito: quem saiu sente que está pagando duas vezes. A lei oferece solução. Veja quando o aluguel é devido.
Requisitos
| Requisito | Detalhe |
|---|---|
| Imóvel em copropriedade | Bem comum do casal (ou em condomínio após a partilha) |
| Uso exclusivo por um deles | O outro não usa o imóvel |
| Oposição ao uso gratuito | Notificação ou citação |
| Parte identificável | Partilha feita ou meação claramente definida |
A partir de quando
O STJ entende que a indenização é devida a partir da ciência inequívoca do ocupante de que o outro não concorda com o uso gratuito — normalmente a notificação extrajudicial ou a citação na ação. Antes disso, presume-se tolerância. Por isso, quem saiu do imóvel deve notificar formalmente o ex o quanto antes.
Filhos morando no imóvel
Se o ex-cônjuge mora no imóvel com os filhos do casal, a indenização pode ser reduzida ou afastada, porque a moradia dos filhos é dever de ambos os pais. Em muitos casos, o juiz considera o uso do imóvel como parte da pensão alimentícia (alimentos in natura). Leia pensão in natura.
Como calcular
Exemplo hipotético: apartamento comum (50% de cada um), aluguel de mercado de R$ 3.000. O ocupante deve ao outro R$ 1.500 por mês (50%), a partir da notificação, salvo redução pela presença dos filhos ou compensação com despesas.
O valor de mercado pode ser apurado por acordo ou perícia.
Despesas do imóvel
| Despesa | Quem paga (em regra) |
|---|---|
| Condomínio ordinário, contas de consumo | Ocupante |
| IPTU | Proporcional à propriedade, salvo acordo; há decisões imputando ao ocupante |
| Prestações do financiamento | Ambos, proporcionalmente; quem paga sozinho pode compensar |
| Reformas estruturais | Ambos, proporcionalmente |
Valores pagos por um dos dois além da sua parte podem ser compensados na partilha ou no cálculo do aluguel. Leia partilha de imóvel financiado.
Como pedir
- Notifique o ex por escrito, informando que não concorda com o uso gratuito e propondo aluguel, venda ou compra da sua parte.
- Tente acordo (mediação ajuda muito nesses casos). Leia mediação familiar no RJ.
- Peça a indenização na própria ação de divórcio e partilha ou em ação autônoma de arbitramento de aluguel.
- Se o imóvel já foi partilhado e ficou em condomínio, pode-se pedir também a extinção do condomínio (venda judicial).
Violência doméstica
Se o afastamento de um dos cônjuges do lar decorreu de medida protetiva (Lei Maria da Penha), a lógica da indenização muda: a vítima que permanece no imóvel com proteção judicial, em regra, não deve ser compelida a pagar aluguel ao agressor, conforme entendimentos jurisprudenciais. Leia divórcio com violência doméstica.
Usucapião familiar
Se um dos cônjuges abandona o lar e o outro permanece no imóvel urbano de até 250 m² por 2 anos, com posse direta e exclusiva, pode ocorrer a usucapião familiar em favor de quem ficou (CC, art. 1.240-A). Quem saiu deve ficar atento para não caracterizar abandono. Leia usucapião familiar.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Ex-marido que mora sozinho no apartamento comum desde a separação. A ex-esposa notifica e, na ação, obtém aluguel de 50% do valor de mercado desde a notificação.
Ex-esposa que mora com os dois filhos no imóvel comum. O juiz considera o uso como alimentos in natura e afasta a indenização.
Ex-companheiro que pagou sozinho o financiamento. A compensação reduz o aluguel devido por ele.
Documentos — checklist
Matrícula do imóvel; certidão de casamento ou prova da união; notificação; avaliação do aluguel de mercado; comprovantes de despesas e prestações; certidões dos filhos.
Erros comuns
- Não notificar e tentar cobrar retroativamente.
- Ignorar a presença dos filhos.
- Trocar fechaduras ou retirar o outro à força.
- Deixar de compensar despesas pagas.
Perguntas complementares
Posso cobrar aluguel se o imóvel está só no nome do ex? Se é bem comum (adquirido na constância da comunhão parcial), sim, pela meação.
E na união estável? A mesma lógica se aplica.
Posso exigir a venda? Após a partilha, se não houver acordo, pela extinção do condomínio.
Imóvel financiado em nome dos dois
Se o imóvel ainda está financiado, a partilha envolve os direitos sobre o imóvel e a dívida. Quem continua morando costuma assumir as prestações, mas a dívida perante o banco continua em nome dos dois até que o banco aceite a transferência ou o saldo seja quitado. Prestações pagas sozinho por um deles após a separação podem ser compensadas no cálculo do aluguel ou na partilha. Combine por escrito e, se possível, peça ao banco a substituição do devedor.
Venda do imóvel como solução
Quando nenhum dos dois consegue comprar a parte do outro, a venda do imóvel e a divisão do valor costuma ser a solução mais justa e rápida. Se não houver acordo sobre o preço ou o momento da venda, pode-se pedir ao juiz a alienação judicial, com preferência dos coproprietários na aquisição. Leilões judiciais tendem a obter valores menores, o que reforça a importância de um acordo.
União estável
As mesmas regras se aplicam à dissolução de união estável: imóvel adquirido onerosamente durante a união, sem contrato que disponha de outra forma, é comum, e o uso exclusivo por um dos ex-companheiros pode gerar indenização. A prova da união e da data de aquisição do imóvel é essencial. Leia partilha na união estável.
Documente a saída
Quem sai do imóvel deve documentar a data e o motivo da saída (mensagens, notificação, boletim de ocorrência, se houver violência), para afastar alegação de abandono e marcar o início da oposição ao uso gratuito.
Prazo para cobrar
A pretensão de cobrar os aluguéis pelo uso exclusivo está sujeita a prescrição. Não deixe acumular anos sem cobrar formalmente.
Advogado de divórcio no RJ
O E. Fontes Advocacia atua em divórcios e disputas sobre o uso do imóvel do casal em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em divórcio litigioso e partilha de bens.
