O acordo de pensão alimentícia deve ser formalizado para ter força de cobrança. Os caminhos são: homologação judicial na Vara de Família (com manifestação do Ministério Público quando há menores), escritura pública em cartório (em situações admitidas) ou acordo referendado pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público ou pelos advogados das partes, que vale como título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IV). O acordo deve definir valor, base de cálculo, data e forma de pagamento (de preferência desconto em folha ou transferência), reajuste, despesas extraordinárias e o que acontece em caso de desemprego. Se for descumprido, pode ser executado, inclusive com pedido de prisão.
Muitos pais combinam a pensão “de boca” e só descobrem o problema quando os pagamentos param: sem acordo formal, não há como cobrar rapidamente. Este artigo mostra como fazer um acordo seguro e como garantir que ele seja cumprido.
Por que formalizar
| Acordo verbal | Acordo formalizado |
|---|---|
| Não pode ser executado diretamente | É título executivo |
| Não permite pedido de prisão | Permite prisão pelas parcelas recentes |
| Difícil provar valores e datas | Valores e datas claros |
| Sem desconto em folha | Permite desconto em folha |
Formas de formalizar
Homologação judicial
O acordo é apresentado à Vara de Família, com assinatura das partes e dos advogados (ou do defensor). Havendo filhos menores, o Ministério Público se manifesta. O juiz homologa por sentença, que vale como título executivo judicial.
Acordo referendado
O CPC reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal (art. 784, IV). A execução de alimentos com base nesse título também admite o rito da prisão (art. 911).
Escritura pública
Em divórcios e dissoluções de união estável consensuais feitos em cartório, a escritura pode conter a pensão entre os cônjuges e, quando admitido pelas normas, regras sobre os filhos. Com filhos menores, as questões deles devem ter sido resolvidas judicialmente antes (Resolução CNJ 571/2024). Leia homologar acordo de guarda antes do divórcio.
Cláusulas essenciais
| Cláusula | O que definir |
|---|---|
| Valor | Percentual dos rendimentos, fração do salário mínimo ou valor fixo |
| Base de cálculo | Rendimentos brutos ou líquidos; inclusão de 13º, férias, PLR |
| Forma de pagamento | Desconto em folha, transferência para conta indicada |
| Data | Dia do vencimento |
| Reajuste | Automático (percentual/salário mínimo) ou índice |
| Desemprego | Valor alternativo (ex.: fração do salário mínimo) |
| Despesas extraordinárias | Divisão de saúde, material escolar, atividades |
| Plano de saúde | Quem mantém e quem paga |
| Comprovação | Envio de comprovantes, informação de mudança de emprego |
| Descumprimento | Possibilidade de execução e protesto |
Leia valor da pensão alimentícia e pensão sobre 13º e PLR.
Garantias de pagamento
- desconto em folha: a mais eficaz para empregados, servidores e aposentados. Leia desconto em folha da pensão;
- pagamento direto de despesas (escola, plano de saúde) como parte da pensão, com cuidado na redação. Leia pensão in natura;
- garantias reais, em acordos de valor alto (por exemplo, para pensão ao ex-cônjuge);
- cláusula de informação: obrigação de comunicar mudança de emprego em prazo curto.
O que fazer se o acordo for descumprido
- Reúna os comprovantes do que foi e do que não foi pago.
- Calcule o débito. Leia calcular pensão atrasada.
- Execute o acordo: rito da prisão para as parcelas recentes e da penhora para as antigas.
- Peça desconto em folha dos atrasados, se houver emprego formal.
- Peça protesto e inclusão em cadastros.
Leia pensão alimentícia atrasada: execução e prisão.
Revisão do acordo
O acordo pode ser revisto se a situação mudar (renda, necessidades), por novo acordo homologado ou ação revisional. Leia revisão de pensão alimentícia.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Pais que se dão bem e combinam a pensão. Fazem acordo com advogado, homologado pelo juiz, com desconto em folha e divisão das despesas extras.
Acordo verbal descumprido. A mãe precisa propor ação de alimentos, porque o acordo verbal não pode ser executado.
Acordo referendado pela Defensoria. O pai deixa de pagar; a mãe executa o acordo diretamente, com pedido de prisão.
Erros comuns
- Acordo verbal ou só por mensagens.
- Valor fixo sem reajuste.
- Não prever desemprego nem despesas extras.
- Pagamentos em dinheiro sem recibo.
- Esquecer a base de cálculo em pensões percentuais.
Perguntas rápidas
Preciso de advogado para homologar? Em regra, sim, ou da Defensoria Pública.
O acordo pode ser feito por mediação? Sim, e o termo assinado pelo mediador credenciado vale como título.
Posso mudar o acordo sozinho? Não. Mudanças exigem novo acordo formalizado ou decisão judicial.
Como redigir a cláusula de valor
A cláusula de valor é o coração do acordo. Ela deve dizer, sem margem para dúvida: qual o percentual ou valor; sobre quais rendimentos incide (brutos ou líquidos, com quais descontos); se inclui 13º salário, terço de férias, horas extras e participação nos lucros; o que acontece em caso de desemprego ou de trabalho autônomo; e como será feito o reajuste. Cláusulas vagas, como “pensão de 30% do salário”, geram discussões futuras sobre a base de cálculo.
Despesas extraordinárias: evite a briga do dia a dia
Grande parte dos conflitos entre pais separados envolve despesas que não estavam previstas: óculos, aparelho ortodôntico, cirurgia, viagem escolar, material do início do ano. Uma cláusula que diga como essas despesas serão divididas (por exemplo, metade para cada um, mediante apresentação de nota fiscal e aviso prévio) evita discussões e novas ações.
Pensão e convivência no mesmo acordo
É recomendável que o acordo de pensão trate também da guarda e da convivência, ou que esses pontos estejam em acordo paralelo homologado. Assim, as duas questões ficam organizadas e o juiz pode avaliar o conjunto, com foco no interesse da criança. Lembre-se de que pensão e convivência são independentes: atraso na pensão não autoriza impedir a convivência, e vice-versa. Leia regulamentação de visitas.
Acordo com o filho maior
Depois dos 18 anos, o próprio filho é parte do acordo. Ele pode negociar diretamente com o alimentante a continuidade da pensão durante a faculdade, com prazo final. Esse acordo também deve ser homologado ou referendado para ter força de título. Leia pensão para filho universitário.
Quanto custa homologar
Com Defensoria Pública ou gratuidade de justiça, a homologação pode não ter custo. Com advogado particular, os honorários são combinados em contrato. Em acordos consensuais, um único advogado pode atender as duas partes quando não há conflito de interesses.
Acordo e pagamentos anteriores
Se houve atrasos antes do acordo, ele pode prever o parcelamento dos atrasados, com quitação ao final. Deixe claro o valor total, o número de parcelas e o que acontece se uma parcela não for paga (vencimento antecipado do saldo).
Acordo de pensão entre ex-cônjuges
Quando o acordo envolve pensão para o ex-cônjuge, além do valor e da forma de pagamento, é importante prever o prazo (pensão transitória é comum) e as hipóteses de extinção, como novo casamento ou união estável de quem recebe, ou inserção no mercado de trabalho. Leia pensão transitória para ex-cônjuge.
Atendimento da Defensoria Pública
Quem não tem condições de pagar advogado pode buscar a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que atua em ações de alimentos, revisões, exonerações e acordos. Leia pensão alimentícia pela Defensoria.
Advogado de pensão no RJ
O E. Fontes Advocacia redige e homologa acordos de pensão e executa acordos descumpridos em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em como pedir pensão alimentícia para filho no RJ.
