O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal devido na compra e venda e em outras transmissões onerosas de imóveis (CF, art. 156, II). No Município do Rio de Janeiro, a alíquota geral é de 3% sobre a base de cálculo, com regras específicas para financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: alíquota vigente e regras de alíquota reduzida no SFH na legislação municipal atual.] Pela tese do STJ no Tema 1.113, a base de cálculo é o valor da transação declarado pelo contribuinte, que se presume condizente com o mercado — o Município não pode impor previamente um valor de referência por ele fixado unilateralmente, podendo, contudo, contestar o valor declarado em processo administrativo próprio. O ITBI normalmente é pago pelo comprador, salvo acordo diverso, e deve ser recolhido antes da lavratura da escritura (ou do registro), conforme a lei municipal. Não incide ITBI em herança e doação (sujeitas ao ITD estadual), nem na usucapião, forma originária de aquisição.
O ITBI é uma das principais despesas da compra de imóvel, junto com escritura e registro. Calcular corretamente evita surpresas e cobranças indevidas.
Quem paga e quando
| Ponto | Regra geral |
|---|---|
| Contribuinte | Comprador (adquirente) |
| Momento | Antes da escritura, conforme a lei municipal |
| Base | Valor da transação (Tema 1.113 do STJ) |
| Alíquota | Definida em lei municipal |
| Onde emitir | Portal da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio |
O contrato pode prever que o vendedor pague, mas perante o Município o contribuinte é o comprador.
Tema 1.113 do STJ: o que mudou
Por muitos anos, municípios cobravam o ITBI sobre um “valor de referência” fixado por eles, frequentemente maior que o preço real. O STJ decidiu que: (1) a base é o valor de mercado do imóvel na transação, presumindo-se verdadeiro o valor declarado; (2) o valor do IPTU não vincula o ITBI; (3) o município não pode fixar valor de referência unilateralmente, mas pode instaurar processo administrativo para contestar o valor declarado, com ampla defesa. Se o Município exigir valor maior sem esse procedimento, o contribuinte pode contestar administrativamente ou judicialmente, inclusive por mandado de segurança.
Como calcular
Exemplo hipotético: apartamento comprado por R$ 500.000, alíquota de 3% → ITBI de R$ 15.000. Em financiamentos no SFH, pode haver alíquota diferenciada sobre a parte financiada, conforme a lei municipal.
Situações sem ITBI
Herança e doação: incide o ITD estadual, não o ITBI.
Usucapião: forma originária, sem transmissão. Leia quanto custa usucapião RJ.
Integralização de capital em empresa: imunidade constitucional, com exceções para empresas cuja atividade preponderante seja imobiliária.
Partilha igualitária em divórcio: não há transmissão onerosa; se houver torna (compensação em dinheiro), pode incidir sobre o excesso.
Cessão de direitos
A cessão onerosa de promessa de compra e venda e de direitos hereditários pode gerar discussões sobre a incidência do ITBI. O STF decidiu que o fato gerador do ITBI ocorre com o registro da transmissão, e não na cessão de direitos (Tema 1.124). [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: alcance atual da tese.] Leia vender parte de imóvel herdado.
Passo a passo
- Acesse o portal de ITBI da Prefeitura do Rio.
- Informe os dados do imóvel (inscrição do IPTU), das partes e o valor da transação.
- Emita a guia e pague.
- Apresente o comprovante ao tabelião.
- Lavre a escritura e registre no RGI.
Contestação
Se a guia vier com base maior que o valor declarado, ou se o Município notificar para recolher diferença, o comprador pode apresentar defesa administrativa com laudo e contrato. Se a cobrança já foi paga indevidamente, cabe pedido de restituição.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Compradora em Tijuca cujo ITBI foi calculado sobre “valor de referência” acima do preço. Com base no Tema 1.113, obteve recálculo.
Casal em Campo Grande com financiamento habitacional que aplicou corretamente a alíquota reduzida.
Herdeiros que acharam que pagariam ITBI na partilha; pagaram apenas o ITD estadual.
Erros comuns
Declarar valor menor que o real (o que pode gerar autuação e problemas futuros de ganho de capital); confundir ITBI e ITD; pagar sobre valor de referência sem contestar; e esquecer o ITBI no orçamento da compra.
Perguntas complementares
ITBI pode ser parcelado? Depende da legislação municipal.
Se o negócio for desfeito, recebo o ITBI de volta? Se a transmissão não ocorreu, é possível pedir restituição.
Imóvel na planta paga ITBI quando? Em regra, no registro da transmissão. Leia custo escritura de compra e venda RJ.
Planejamento do orçamento
Além do ITBI, o comprador deve prever emolumentos da escritura e do registro, certidões e eventual avaliação bancária. Somados, os custos de transmissão costumam representar alguns pontos percentuais do preço.
ITBI e financiamento: detalhe que pesa
Em compras financiadas, a guia de ITBI costuma separar a parte paga com recursos próprios e a parte financiada, porque a legislação municipal pode prever alíquota diferente para a parcela financiada no âmbito do SFH. O banco exige o comprovante do ITBI para registrar o contrato de financiamento, que tem força de escritura pública. Confira o cálculo antes de pagar e guarde a guia com o contrato. Programas habitacionais podem ter benefícios específicos para a primeira aquisição. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: regras atuais.]
ITBI e ganho de capital
O valor declarado na guia do ITBI costuma ser usado pela Receita Federal e pelo próprio comprador como referência de custo de aquisição. Declarar valor menor que o real para pagar menos ITBI reduz o custo de aquisição e aumenta o ganho de capital tributado na futura venda, além de expor o comprador a autuações. A declaração correta é a mais segura.
Permuta de imóveis
Na permuta, cada parte transmite um imóvel à outra, e o ITBI incide sobre as duas transmissões, conforme a legislação municipal. Se houver torna em dinheiro, ela também é considerada.
Primeiro passo
Tenha em mãos a inscrição do IPTU do imóvel e o valor exato do negócio para emitir a guia.
Restituição de ITBI pago a maior
Se você pagou ITBI sobre valor de referência superior ao preço real, é possível pedir a restituição da diferença à Prefeitura, administrativamente ou na Justiça, observado o prazo de 5 anos do pagamento (CTN, art. 168). Junte a escritura, a guia paga e a prova do valor da transação. Em causas de menor valor, o Juizado Especial Fazendário é uma opção.
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