O inventário judicial é obrigatório quando não há acordo entre os herdeiros, quando há herdeiro menor ou incapaz fora das hipóteses admitidas em cartório pela Resolução 571/2024 do CNJ, ou quando há testamento que exija o procedimento judicial. No Rio de Janeiro, o processo tramita nas Varas de Órfãos e Sucessões da capital e nas varas competentes das demais comarcas, de forma eletrônica no TJRJ. As etapas principais são: abertura e nomeação do inventariante, primeiras declarações com a relação de bens e herdeiros, citações, avaliação dos bens, cálculo e pagamento do ITD, últimas declarações, partilha e expedição do formal de partilha. O prazo legal para abrir é de 2 meses do óbito e para concluir, 12 meses (CPC, art. 611), embora, na prática, processos com conflito durem mais. Quando os herdeiros são capazes e concordam, o arrolamento sumário simplifica o rito judicial.
Inventários judiciais costumam se arrastar por falta de documentos, divergências sobre o valor dos bens, herdeiros que não respondem e erros no cálculo do imposto. Um processo bem conduzido desde a petição inicial evita idas e vindas e reduz o tempo até a partilha.
Quando o inventário precisa ser judicial
| Situação | Por que vai à Justiça |
|---|---|
| Herdeiros em desacordo | O cartório exige consenso |
| Herdeiro menor ou incapaz sem os requisitos da Res. 571/2024 | Necessidade de controle judicial |
| Testamento com exigências judiciais | Abertura, registro e cumprimento |
| Herdeiro desaparecido ou que não colabora | Citação e curador especial |
| Disputa sobre união estável ou filiação | Questões prévias à partilha |
| Bens com litígio ou dívidas relevantes | Habilitação de credores |
Leia inventário judicial: quando é obrigatório e quanto tempo leva e herdeiros brigando: inventário litigioso.
Etapas do processo
- Petição de abertura, com certidão de óbito, indicação do inventariante e documentos iniciais.
- Nomeação e compromisso do inventariante.
- Primeiras declarações: herdeiros, bens, dívidas, valores. Leia primeiras declarações no inventário.
- Citação dos herdeiros, da Fazenda e do Ministério Público, quando houver incapaz.
- Avaliação dos bens, quando necessária. Leia avaliação de imóvel no inventário.
- ITD: declaração, cálculo e pagamento.
- Últimas declarações e esboço de partilha.
- Sentença de partilha e formal de partilha para registro.
A Vara de Órfãos e Sucessões no Rio
Na capital, as ações de inventário são distribuídas às Varas de Órfãos e Sucessões, com processo eletrônico no sistema do TJRJ. Em outras comarcas do Estado, o inventário corre na vara com competência para sucessões. O foro competente é, em regra, o do último domicílio do falecido (CPC, art. 48). [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: organização atual das varas e foros regionais com competência sucessória.]
O inventariante
O inventariante administra os bens do espólio até a partilha, representa o espólio em juízo e deve prestar contas. A lei estabelece uma ordem de preferência (CPC, art. 617): cônjuge ou companheiro, herdeiro na posse dos bens, qualquer herdeiro, testamenteiro, até o inventariante dativo. Se ele não cumpre os deveres, pode ser removido. Leia o que faz o inventariante e remover inventariante.
Por que o inventário fica parado
- falta de certidões e documentos dos bens;
- herdeiro não localizado para citação;
- divergência sobre avaliação de imóveis;
- ITD não calculado ou impugnado pela Fazenda;
- inventariante inerte;
- dívidas do espólio não resolvidas.
Cada ponto tem solução processual: pesquisa de endereços, citação por edital, perícia, impugnação do cálculo, substituição do inventariante. Leia inventário parado na Justiça.
Custos do inventário judicial
Além do ITD e dos honorários, há custas judiciais calculadas sobre o valor do monte, conforme a tabela do TJRJ, além de eventuais custos de avaliação e de certidões. Quem não tem condições pode pedir gratuidade de justiça, comprovando a situação financeira. Quando o espólio tem dinheiro em conta, é possível pedir alvará para pagar despesas do próprio inventário.
Venda de bens durante o processo
O inventariante pode pedir ao juiz alvará para vender um bem do espólio — por exemplo, para pagar o ITD ou dívidas, ou quando todos concordam com a venda antes da partilha. O juiz analisa a necessidade e o preço, ouvindo os herdeiros e, se houver incapaz, o Ministério Público.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Irmãos que não se falam e divergem sobre o valor da casa em Jacarepaguá. Inventário judicial com avaliação pericial e partilha com compensação em dinheiro.
Inventário parado há quatro anos por falta de citação de um herdeiro em São Paulo. Pesquisa de endereço pelos sistemas do juízo e citação por edital destravaram o processo.
Herdeira menor representando o pai pré-morto. Processo judicial com participação do Ministério Público e reserva do quinhão da menor.
Erros comuns
- Abrir o inventário fora do prazo, gerando multa no ITD.
- Omitir bens nas primeiras declarações.
- Aceitar avaliação muito abaixo ou acima do mercado sem questionar.
- Deixar o processo parado à espera de um herdeiro.
- Vender bens sem alvará.
Herdeiros que discordam do valor dos bens
Quando os herdeiros discordam sobre quanto vale um imóvel, o juiz pode nomear perito avaliador. A avaliação serve para o cálculo do ITD e para a partilha — por exemplo, quando um herdeiro fica com o imóvel e compensa os demais em dinheiro. As partes podem apresentar quesitos, indicar assistente técnico e impugnar o laudo. Uma avaliação bem acompanhada evita que um herdeiro saia prejudicado e que a Fazenda glose o imposto depois.
Dívidas do falecido no inventário judicial
Credores podem pedir habilitação no inventário para receber antes da partilha. O espólio responde pelas dívidas até o limite da herança: os herdeiros não pagam com o próprio patrimônio o que ultrapassar o valor herdado. O inventariante deve listar as dívidas conhecidas nas primeiras declarações, e o juiz decide sobre a reserva de bens para pagamento quando houver discussão. Leia dívidas no inventário.
Conversão para o cartório
Se, durante o processo, os herdeiros chegam a um acordo e passam a preencher os requisitos do inventário extrajudicial, é possível pedir a desistência do processo e concluir a partilha em cartório, o que pode encurtar o tempo restante. A decisão deve considerar custas já pagas, o estágio do processo e se o ITD já foi calculado.
Quando há herdeiro desconhecido ou em lugar incerto
Se existe a suspeita de um filho não reconhecido ou de herdeiro que ninguém sabe onde está, o inventário judicial permite citação por edital e nomeação de curador especial, além da reserva de bens quando há ação de investigação de paternidade em curso. Isso protege a partilha contra anulações futuras. Veja investigação de paternidade post mortem.
Advogado para inventário judicial no Rio de Janeiro
O E. Fontes Advocacia conduz inventários judiciais na capital e no interior do Estado, com acompanhamento do processo eletrônico e atualização periódica aos herdeiros. Veja também inventário extrajudicial, arrolamento sumário, extinção de condomínio de imóvel herdado e advogado especialista em inventário.

