Quem compra imóvel na planta tem direito de recebê-lo no prazo do contrato, admitida uma tolerância de até 180 dias corridos se ela estiver prevista de forma clara e destacada (Lei 4.591/1964, art. 43-A, incluído pela Lei 13.786/2018 — Lei do Distrato). Ultrapassada a tolerância, o comprador pode escolher: rescindir o contrato e receber todo o valor pago, corrigido, mais a multa prevista no contrato, em até 60 dias; ou manter o contrato e receber indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, corrigida. Segundo o STJ, o atraso gera lucros cessantes presumidos (o valor de aluguel que o comprador deixou de economizar ou de receber), mas a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com lucros cessantes quando tiver a mesma finalidade (Temas 970 e 971). Também é ilegal cobrar juros de obra (taxa de evolução) após o prazo de entrega, incluída a tolerância (Tema 996). Danos morais dependem das circunstâncias. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: aplicação da Lei 13.786/2018 a contratos anteriores a ela.]
Lançamentos na Barra, no Recreio, em Jacarepaguá, na Zona Norte e em programas habitacionais da Zona Oeste atraem milhares de compradores todos os anos — e atrasos de obra continuam frequentes. Quem planejou sair do aluguel ou casar e se mudar fica com o prejuízo. A lei e a jurisprudência oferecem caminhos para ser compensado ou desfazer o negócio.
Seus direitos depois da tolerância
| Opção | O que recebe |
|---|---|
| Rescindir o contrato | Devolução integral corrigida + multa contratual, em até 60 dias |
| Manter o contrato | Indenização de 1% do valor pago por mês de atraso |
| Lucros cessantes | Valor locatício do imóvel no período (sem cumular com cláusula penal de mesma natureza) |
| Juros de obra após o prazo | Devolução |
| Danos morais | Conforme as circunstâncias do caso |
Leia prazo de tolerância de 180 dias, lucros cessantes por atraso de obra e juros de obra cobrados após o prazo.
Como contar o atraso
O atraso começa a contar após o prazo contratual mais a tolerância. A entrega se considera feita com o habite-se e a efetiva entrega das chaves com o imóvel em condições de uso. Habite-se sem condições de ocupação (sem água, luz, acabamento) pode não encerrar o atraso, conforme o caso.
Juros de obra (taxa de evolução)
Em financiamentos pela Caixa ou por bancos durante a obra, o comprador paga juros de obra até a entrega. Se a obra atrasa, esses juros continuam sendo cobrados — e o STJ considera ilícita essa cobrança após o prazo contratual com tolerância, cabendo devolução pela construtora. Guarde os extratos do financiamento.
Rescisão por atraso x distrato por desistência
Quando é a construtora que atrasa, a rescisão dá direito à devolução integral. Quando o comprador desiste sem culpa da construtora, aplica-se o distrato com retenção de parte do valor, conforme a Lei 13.786/2018. Leia distrato de imóvel na planta.
Força maior e justificativas da construtora
Construtoras costumam alegar chuvas, falta de mão de obra ou de materiais, demora da Prefeitura. Em regra, esses fatos são considerados risco do empreendimento (fortuito interno) e não afastam a responsabilidade, salvo situações excepcionais e comprovadas. A tolerância de 180 dias já existe justamente para absorver imprevistos comuns.
Documentos
- contrato de promessa de compra e venda e aditivos;
- comprovantes de pagamento;
- comunicações da construtora sobre a obra;
- extratos do financiamento (juros de obra);
- contrato de aluguel do comprador, se houver;
- fotos e notícias sobre o andamento do empreendimento.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Casal com apartamento na planta no Recreio entregue com 14 meses de atraso após a tolerância. Ação para indenização mensal e devolução dos juros de obra.
Comprador em Campo Grande que desistiu após 2 anos de atraso. Rescisão com devolução integral e multa contratual.
Investidor que alugaria o imóvel. Pediu lucros cessantes pelo valor de aluguel, sem cumular com cláusula penal de mesma natureza.
Erros comuns
- Assinar aditivo prorrogando o prazo sem orientação.
- Pedir distrato quando a culpa é da construtora.
- Pagar juros de obra sem guardar extratos.
- Esperar anos para agir.
Prazo para entrar com a ação
O prazo para pedir indenização por atraso na entrega é discutido na jurisprudência, aplicando-se, em regra, o prazo geral do Código Civil para pretensões contratuais. Não convém esperar: provas se perdem e o cálculo fica mais complexo. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: prazo prescricional aplicável ao caso concreto.]
Entrega com defeitos
Quando o imóvel finalmente é entregue, faça uma vistoria cuidadosa, de preferência com profissional, e registre por escrito todas as pendências antes de receber as chaves. Defeitos aparentes e ocultos têm prazos e regras próprios. Veja vícios construtivos em imóvel novo.
Programas habitacionais e financiamento pela Caixa
Em empreendimentos financiados na planta pela Caixa, inclusive em programas habitacionais, o comprador assina contrato com a construtora e com o banco. Os juros de obra são cobrados pelo banco, mas a responsabilidade pelo atraso é da construtora. Em alguns casos, discute-se a participação do agente financeiro, especialmente quando ele atua como executor de política habitacional, o que pode atrair a competência da Justiça Federal. A análise do contrato define contra quem propor a ação.
Advogado para atraso de obra no Rio de Janeiro
O E. Fontes Advocacia defende compradores de imóveis na planta contra atrasos, cobranças indevidas e rescisões em todo o Rio de Janeiro. Veja também defeitos em imóvel novo, compra de imóvel e regularização de imóveis.

