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Lucros cessantes por atraso de obra: quanto pedir

Lucros cessantes por atraso de obra: quanto pedir, aluguel de 0,5% a 1% do valor do imóvel, prova, período, cumulação com multa, Tema 970 do STJ e como cobrar a construtora no RJ.

Direito Imobiliário e UsucapiãoAtualizado em 17/11/2026Leitura: 5 min

Quando a construtora atrasa a entrega do imóvel além do prazo de tolerância, o comprador pode pedir lucros cessantes — o valor que deixou de ganhar ou teve de gastar por não ter o imóvel —, que o STJ presume no atraso de obra, sem necessidade de provar que alugaria o bem. A jurisprudência costuma fixá-los com base no valor locativo do imóvel, frequentemente entre 0,5% e 1% do valor do imóvel por mês de atraso, conforme as provas e o mercado. Pelo Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória fixada em valor equivalente ao aluguel não se cumula com lucros cessantes; se a multa contratual for inferior, o comprador pode pedir a diferença. Pelo Tema 971, se o contrato prevê multa só contra o comprador inadimplente, ela pode ser invertida contra a construtora. Para contratos sujeitos à Lei 13.786/2018, a indenização legal é de 1% do valor pago por mês, com regras específicas. O período vai do fim da tolerância até a efetiva entrega das chaves.

Quem espera a entrega de um apartamento e precisa continuar pagando aluguel, ou deixa de alugar o imóvel novo, sofre um prejuízo concreto. Os lucros cessantes compensam esse prejuízo.

Como calcular

Elemento Como definir
Valor locativo mensal Laudo, anúncios de imóveis semelhantes, ou percentual do valor do imóvel
Período Do fim da tolerância até a entrega das chaves
Correção Monetária desde cada mês
Juros Conforme a decisão

Exemplo hipotético: imóvel de R$ 400.000; aluguel de mercado estimado em R$ 2.000 (0,5%); atraso de 10 meses além da tolerância → R$ 20.000 de lucros cessantes, corrigidos.

Provas úteis

  • Contrato com a data de entrega e a tolerância.
  • Comprovante da data de entrega das chaves.
  • Pesquisa de aluguéis de imóveis semelhantes no mesmo empreendimento ou região.
  • Contrato de aluguel que o comprador pagou durante o atraso (não é obrigatório, mas reforça).
  • Comunicados da construtora.

Cumulação com multa: os Temas 970 e 971

Tema 970: a cláusula penal moratória tem natureza de prefixação de perdas e danos. Se ela equivale ao aluguel mensal, não se cumula com lucros cessantes. Se for menor, cabe a diferença.

Tema 971: em contratos de adesão em que a multa está prevista apenas para o comprador inadimplente, ela deve ser considerada também para o inadimplemento da construtora.

Na prática, o advogado compara a multa prevista com o valor locativo e pede o que for mais vantajoso, dentro desses limites. Leia prazo de tolerância 180 dias.

Lei 13.786/2018

Para contratos firmados após a vigência da lei (dezembro de 2018), o art. 43-A da Lei 4.591/1964 prevê indenização de 1% ao mês sobre o valor pago ao incorporador, se o comprador mantiver o contrato. A relação entre essa indenização legal e os lucros cessantes é objeto de debate; a lei diz que a multa não é cumulável com a indenização pela resolução. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual dos tribunais.]

Outros danos

Juros de obra pagos no período do atraso (ressarcimento). Leia juros de obra atraso devolução.

Condomínio e IPTU cobrados antes das chaves.

Danos morais: em situações excepcionais (atraso muito longo, família desalojada, descaso grave).

Passo a passo

  1. Calcule o período de atraso.
  2. Estime o valor locativo com pesquisa de mercado.
  3. Verifique a multa contratual.
  4. Notifique a construtora com o cálculo.
  5. Negocie ou ajuíze a ação.

Prazo para cobrar

A pretensão de reparação pelo atraso prescreve, segundo o STJ, em 10 anos quando decorrente de inadimplemento contratual (art. 205 do CC). [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento aplicável.] Ainda assim, agir logo facilita a prova.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Comprador em Recreio com 14 meses de atraso além da tolerância, que pagava aluguel de R$ 2.500. Obteve lucros cessantes de 0,5% do valor do imóvel ao mês.

Compradora em Jacarepaguá com contrato que previa multa de 0,5% ao mês. Como era igual ao aluguel de mercado, recebeu apenas a multa.

Investidor em Campo Grande que pretendia alugar o imóvel. Os lucros cessantes foram presumidos, sem prova de locação futura.

Erros comuns

Pedir lucros cessantes e multa equivalentes cumulativamente; contar o atraso da data prevista sem descontar a tolerância; não pesquisar o valor locativo; e assinar acordos de entrega com renúncia.

Perguntas complementares

Preciso ter pago aluguel em outro lugar? Não; os lucros cessantes são presumidos.

Se eu vendi o contrato (cessão), quem recebe? Depende do que foi pactuado na cessão.

E se a construtora faliu? O crédito é habilitado na recuperação judicial ou falência; o patrimônio de afetação pode proteger os compradores.

Acordos com a construtora

Muitas construtoras propõem acordos com descontos no saldo devedor, quitação de condomínio inicial ou abatimento no preço em troca da renúncia à ação. Avalie o valor com base no cálculo dos lucros cessantes e da multa antes de aceitar, e formalize por escrito.

Como montar a pesquisa de valor locativo

Busque anúncios de aluguel de unidades no mesmo empreendimento ou em condomínios próximos com metragem, número de quartos e vagas semelhantes. Salve os anúncios em PDF com data, ou peça a uma imobiliária da região uma declaração do valor de mercado. Quanto mais exemplos, maior a credibilidade. Se o imóvel tiver diferenciais (andar alto, vista, área de lazer completa), indique-os. Essa pesquisa sustenta o pedido e ajuda o juiz a fixar o percentual sem perícia demorada.

Devolução das parcelas em caso de desistência

Se o comprador opta por resolver o contrato por culpa da construtora, recebe integralmente o que pagou, corrigido, inclusive comissão de corretagem em determinadas situações, sem as retenções que se aplicam quando a desistência é do comprador. Leia sinal compra de imóvel desistência.

Atendimento

Atendemos compradores em todo o Rio de Janeiro, com cálculo prévio dos valores.

Imóvel entregue com pendências

Se o imóvel foi entregue sem condições de uso — sem ligação de água ou luz, com áreas comuns inacabadas ou sem habite-se —, a jurisprudência pode considerar que a entrega efetiva ainda não ocorreu, prolongando o período de lucros cessantes. Registre essas pendências no termo de vistoria e por fotos. Vícios construtivos posteriores à entrega são tratados à parte, pela garantia da construtora. Leia garantia construtora 5 anos.

Primeiro passo

Reúna o contrato, os comprovantes de pagamento e o termo de entrega das chaves.

Atendimento online

Também atendemos por videochamada, com análise digital do contrato e dos comprovantes, para compradores que moram fora do Rio.

Documentos

Contrato, quadro-resumo, comprovantes e termo de entrega.

Advogado para atraso de obra no RJ

O E. Fontes Advocacia calcula e cobra lucros cessantes e multas por atraso de construtoras em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em atraso na entrega de imóvel na planta.

Fontes oficiais consultadas

  1. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  2. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  3. Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)
  4. Código Civil (Lei 10.406/2002)
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