Quando o falecido deixou testamento, o inventário precisa cumprir a vontade dele respeitando a legítima — metade do patrimônio reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge; CC, arts. 1.845 e 1.846). Antes da partilha, o testamento passa por abertura, registro e cumprimento em juízo (CPC, arts. 735 a 737): o testamento cerrado é aberto pelo juiz; o público é apresentado para registro; o particular precisa ser confirmado com a oitiva das testemunhas. Com a Resolução 571/2024 do CNJ, depois do registro judicial do testamento e cumpridas as condições da norma, o inventário pode ser feito em cartório, se todos os interessados forem capazes e concordes. O testamenteiro acompanha o cumprimento das disposições. Herdeiros que discordam podem discutir validade, capacidade do testador e redução das disposições que ultrapassem a parte disponível.
O testamento é uma ferramenta de planejamento, mas também pode ser fonte de dúvidas e conflitos depois da morte. O inventário com testamento tem passos próprios que precisam ser seguidos na ordem certa, sob pena de atrasos ou anulações.
Tipos de testamento e efeitos no inventário
| Tipo | Como é feito | O que exige depois da morte |
|---|---|---|
| Público | Lavrado por tabelião, com 2 testemunhas | Registro e cumprimento em juízo |
| Cerrado | Escrito pelo testador e aprovado pelo tabelião | Abertura pelo juiz, registro e cumprimento |
| Particular | Escrito e assinado pelo testador, com 3 testemunhas | Confirmação judicial com oitiva das testemunhas |
Leia testamento público, cerrado e particular e testamento particular: como confirmar.
Como descobrir se existe testamento
O primeiro passo de qualquer inventário é pedir a certidão negativa (ou positiva) de testamento na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), que reúne os testamentos públicos e cerrados registrados nos cartórios. Testamentos particulares podem não aparecer na central — por isso, vale perguntar a familiares e procurar nos documentos do falecido.
Passo a passo do inventário com testamento
- Certidão da CENSEC e localização do testamento.
- Ação de abertura, registro e cumprimento na Vara de Órfãos e Sucessões.
- Nomeação do testamenteiro (o indicado no testamento ou um dativo).
- Decisão do juiz mandando registrar e cumprir.
- Inventário: em cartório, se cumpridas as condições da Resolução 571/2024, ou na Justiça.
- Partilha observando a legítima e as disposições válidas.
- Prestação de contas do testamenteiro.
A legítima e a parte disponível
O testador que tem herdeiros necessários só pode dispor livremente de metade do patrimônio. A outra metade pertence obrigatoriamente aos herdeiros necessários, em partes iguais conforme a ordem legal. Disposições que ultrapassem a parte disponível podem ser reduzidas a pedido dos prejudicados. Leia herdeiros necessários e legítima.
O testamenteiro
O testamenteiro é a pessoa encarregada de cumprir o testamento: defende sua validade, acompanha o inventário, presta contas e pode receber uma remuneração (vintena) se não for herdeiro ou legatário, conforme a lei. Pode ser nomeado inventariante em algumas situações.
Quando o testamento é questionado
| Fundamento | Exemplo |
|---|---|
| Incapacidade do testador | Demência avançada comprovada na data |
| Vício de vontade | Coação ou erro |
| Falta de formalidade | Testemunhas em número insuficiente |
| Disposição acima da parte disponível | Redução, não anulação total |
O prazo para impugnar a validade do testamento é de 5 anos a contar do registro (CC, art. 1.859). Leia anular testamento.
Legados e cláusulas restritivas
O testamento pode deixar legados (bens específicos para pessoas determinadas) e impor cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre bens da legítima, desde que haja justa causa declarada (CC, art. 1.848). Essas cláusulas precisam constar da partilha e do registro dos imóveis. Leia cláusula de incomunicabilidade na doação.
Documentos
- testamento (ou cópia, no caso de público) e certidão da CENSEC;
- certidão de óbito e documentos do falecido;
- documentos dos herdeiros, legatários e testamenteiro;
- relação de bens com matrículas e extratos;
- dados das testemunhas, no testamento particular.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Senhora com dois filhos que deixou em testamento público um apartamento à neta, dentro da parte disponível. Após o registro judicial, o inventário foi feito em cartório.
Testamento particular com três testemunhas, duas ainda vivas. A confirmação ocorreu com o depoimento delas.
Pai que deixou 70% para um filho. Os demais pediram a redução para respeitar a legítima.
Erros comuns
- Ignorar a CENSEC e descobrir o testamento depois da partilha.
- Ir direto ao cartório sem o registro judicial do testamento.
- Achar que o testamento pode deixar tudo a uma pessoa havendo herdeiros necessários.
- Perder o prazo de 5 anos para impugnar.
Testamento e união estável
O companheiro em união estável tem direitos sucessórios equiparados aos do cônjuge, segundo o STF. Se o testamento não respeitar a parte que lhe cabe, ele pode buscar a redução das disposições. Quando a união estável não está formalizada, pode ser preciso reconhecê-la antes, com provas da convivência. Leia companheiro e herança.
Testamento feito no exterior
Testamentos feitos fora do Brasil podem produzir efeitos aqui sobre bens localizados no país, desde que observadas as regras de forma do local onde foram feitos e as normas brasileiras sobre a legítima. Pode ser necessária tradução juramentada e a análise de qual lei se aplica a cada bem. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: procedimento aplicável ao caso concreto.]
Testamento e doações feitas em vida
O inventário com testamento também precisa considerar as doações que o falecido fez em vida aos descendentes. Essas doações, em regra, são adiantamento da legítima e devem ser trazidas à colação, salvo dispensa expressa dentro da parte disponível. Se o testamento e as doações, somados, ultrapassam a parte disponível, há excesso a reduzir. A análise conjunta evita que um filho receba duas vezes e outro fique abaixo da legítima. Leia colação de bens.
Revogação e testamentos sucessivos
O testador pode revogar o testamento a qualquer tempo, total ou parcialmente, por outro testamento. Quando existem dois ou mais testamentos, o posterior prevalece naquilo que for incompatível com o anterior. Por isso, a pesquisa na CENSEC deve listar todos os atos, com datas, e o advogado precisa verificar qual disposição está em vigor. Um testamento revogado não produz efeitos, ainda que a família o tenha guardado como se valesse.
Herdeiros que moram fora ou não se entendem
Se algum herdeiro discordar das disposições do testamento ou da partilha, o inventário não pode ser feito em cartório e segue na Justiça, onde as divergências são resolvidas pelo juiz. Herdeiros que moram em outras cidades ou países podem participar por procuração. O testamenteiro e o inventariante devem manter todos informados, porque a falta de transparência é um dos principais gatilhos de disputas judiciais longas.
Advogado para inventário com testamento no Rio de Janeiro
O E. Fontes Advocacia conduz a abertura, o registro e o cumprimento de testamentos e o inventário subsequente, em cartório ou na Justiça, para famílias de todo o Rio. Veja também planejamento sucessório, deserdação e exclusão de herdeiro e advogado especialista em inventário.

