Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel, o proprietário pode propor ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis e encargos atrasados (Lei 8.245/1991 — Lei do Inquilinato, arts. 59 e 62). Se o contrato não tem garantia (fiador, caução ou seguro-fiança), ou se a garantia foi extinta, é possível pedir liminar de desocupação em 15 dias, mediante caução de três aluguéis (art. 59, § 1º, IX). Citado, o inquilino pode purgar a mora — pagar tudo o que deve, com encargos — em 15 dias, evitando o despejo, mas só pode usar esse benefício uma vez a cada 24 meses (art. 62, parágrafo único). Se não paga nem se defende, o juiz decreta o despejo, com prazo para desocupação voluntária, e depois a desocupação forçada. O fiador pode ser incluído na ação de cobrança. Não é preciso esperar meses de atraso: a ação pode ser proposta a partir do primeiro aluguel vencido e não pago, embora muitos proprietários tentem antes um acordo.
Inquilino que não paga é prejuízo duplo: o aluguel não entra e o imóvel continua ocupado, com condomínio e IPTU muitas vezes também atrasados. No Rio de Janeiro, as ações de despejo tramitam nas varas cíveis e nos foros regionais, e um processo bem instruído desde o início reduz o tempo até a retomada do imóvel.
Etapas da ação de despejo por falta de pagamento
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| Notificação (opcional, recomendada) | Cobrança formal e proposta de acordo |
| Petição inicial | Despejo + cobrança, com cálculo do débito |
| Liminar (se cabível) | Desocupação em 15 dias, com caução de 3 aluguéis |
| Citação | Inquilino e fiadores |
| Purgação da mora ou defesa | 15 dias |
| Sentença | Decreta o despejo e condena ao pagamento |
| Desocupação voluntária | Prazo fixado pelo juiz |
| Desocupação forçada | Com oficial de justiça e, se preciso, força policial |
Leia despejo liminar em 15 dias e ação de despejo.
Liminar de desocupação em 15 dias
A liminar sem ouvir o inquilino é cabível em hipóteses do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato. Na falta de pagamento, a principal é a do inciso IX: contrato sem garantia, inclusive por exoneração do fiador ou extinção da garantia. O proprietário deposita caução equivalente a três aluguéis. Se o inquilino, citado, pagar tudo em 15 dias, a liminar é revogada.
Purgação da mora
O inquilino pode evitar a rescisão pagando, em 15 dias da citação, os aluguéis vencidos, os que vencerem até o pagamento, multas, juros, custas e honorários (art. 62, II). Se o depósito for insuficiente, o proprietário pode pedir a complementação. Leia purgação da mora no despejo.
Cobrança do fiador
O fiador responde pelos aluguéis e encargos conforme o contrato, inclusive após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, salvo se tiver se exonerado na forma da lei (art. 40, X). O bem de família do fiador pode ser penhorado por dívida de aluguel, segundo o STF e o STJ. Leia fiador do aluguel: como cobrar.
Inquilino que não sai após o fim do contrato
Se o contrato acabou e o inquilino não desocupa, o proprietário pode usar a denúncia do contrato, com notificação e prazo de 30 dias, e depois a ação de despejo, conforme o tipo de contrato. Contratos residenciais de 30 meses ou mais permitem a denúncia vazia ao final; contratos menores têm regras próprias de retomada (art. 47). Leia inquilino não sai do imóvel e notificação para desocupação.
Documentos para a ação
- contrato de locação e aditivos;
- planilha com aluguéis e encargos em atraso;
- comprovantes de pagamento anteriores;
- notificações enviadas;
- dados e documentos dos fiadores;
- laudo de vistoria de entrada;
- matrícula ou prova da propriedade/posse.
Quanto tempo leva
O tempo depende da citação, da existência de liminar, da defesa do inquilino e da pauta do juízo. Com liminar, a desocupação pode ocorrer em poucas semanas após a decisão. Sem liminar, o processo segue o rito com defesa e sentença. Encontrar o inquilino para a citação costuma ser o ponto mais demorado.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Proprietária em Campo Grande com contrato sem garantia e 3 meses de atraso. Liminar deferida e desocupação em 15 dias após a intimação.
Locador na Tijuca com fiador. Ação de despejo e cobrança contra inquilino e fiador; acordo com pagamento parcelado e desocupação.
Imóvel comercial em Madureira com purgação da mora pelo lojista, que manteve a locação.
Erros comuns
- Trocar a fechadura ou cortar água e luz — é ilegal e pode gerar indenização.
- Aceitar pagamentos parciais sem formalizar.
- Esperar muitos meses acumulando dívida.
- Não incluir o fiador na cobrança.
Despejo por outros motivos
Além da falta de pagamento, a lei permite despejo por infração contratual (subloca sem autorização, danos ao imóvel), fim do contrato com denúncia, uso próprio em certas hipóteses, obras urgentes determinadas pelo poder público e outras situações previstas na Lei do Inquilinato. Cada uma tem requisitos e prazos próprios.
Acordo no curso da ação
Muitas ações terminam em acordo: o inquilino reconhece a dívida, paga parte e se compromete a desocupar em data certa, ou mantém a locação com parcelamento. O acordo homologado pelo juiz vale como título e permite desocupação imediata se descumprido. É uma forma de reduzir o tempo e o custo para as duas partes.
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