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Advogado para ação de despejo por falta de pagamento no Rio de Janeiro

Inquilino não paga o aluguel? Advogado para ação de despejo e cobrança no RJ: liminar em 15 dias, caução, purgação da mora e desocupação.

Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel, o proprietário pode propor ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança dos aluguéis e encargos atrasados (Lei 8.245/1991 — Lei do Inquilinato, arts. 59 e 62). Se o contrato não tem garantia (fiador, caução ou seguro-fiança), ou se a garantia foi extinta, é possível pedir liminar de desocupação em 15 dias, mediante caução de três aluguéis (art. 59, § 1º, IX). Citado, o inquilino pode purgar a mora — pagar tudo o que deve, com encargos — em 15 dias, evitando o despejo, mas só pode usar esse benefício uma vez a cada 24 meses (art. 62, parágrafo único). Se não paga nem se defende, o juiz decreta o despejo, com prazo para desocupação voluntária, e depois a desocupação forçada. O fiador pode ser incluído na ação de cobrança. Não é preciso esperar meses de atraso: a ação pode ser proposta a partir do primeiro aluguel vencido e não pago, embora muitos proprietários tentem antes um acordo.

Inquilino que não paga é prejuízo duplo: o aluguel não entra e o imóvel continua ocupado, com condomínio e IPTU muitas vezes também atrasados. No Rio de Janeiro, as ações de despejo tramitam nas varas cíveis e nos foros regionais, e um processo bem instruído desde o início reduz o tempo até a retomada do imóvel.

Etapas da ação de despejo por falta de pagamento

Etapa O que acontece
Notificação (opcional, recomendada) Cobrança formal e proposta de acordo
Petição inicial Despejo + cobrança, com cálculo do débito
Liminar (se cabível) Desocupação em 15 dias, com caução de 3 aluguéis
Citação Inquilino e fiadores
Purgação da mora ou defesa 15 dias
Sentença Decreta o despejo e condena ao pagamento
Desocupação voluntária Prazo fixado pelo juiz
Desocupação forçada Com oficial de justiça e, se preciso, força policial

Leia despejo liminar em 15 dias e ação de despejo.

Liminar de desocupação em 15 dias

A liminar sem ouvir o inquilino é cabível em hipóteses do art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato. Na falta de pagamento, a principal é a do inciso IX: contrato sem garantia, inclusive por exoneração do fiador ou extinção da garantia. O proprietário deposita caução equivalente a três aluguéis. Se o inquilino, citado, pagar tudo em 15 dias, a liminar é revogada.

Purgação da mora

O inquilino pode evitar a rescisão pagando, em 15 dias da citação, os aluguéis vencidos, os que vencerem até o pagamento, multas, juros, custas e honorários (art. 62, II). Se o depósito for insuficiente, o proprietário pode pedir a complementação. Leia purgação da mora no despejo.

Cobrança do fiador

O fiador responde pelos aluguéis e encargos conforme o contrato, inclusive após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, salvo se tiver se exonerado na forma da lei (art. 40, X). O bem de família do fiador pode ser penhorado por dívida de aluguel, segundo o STF e o STJ. Leia fiador do aluguel: como cobrar.

Inquilino que não sai após o fim do contrato

Se o contrato acabou e o inquilino não desocupa, o proprietário pode usar a denúncia do contrato, com notificação e prazo de 30 dias, e depois a ação de despejo, conforme o tipo de contrato. Contratos residenciais de 30 meses ou mais permitem a denúncia vazia ao final; contratos menores têm regras próprias de retomada (art. 47). Leia inquilino não sai do imóvel e notificação para desocupação.

Documentos para a ação

  • contrato de locação e aditivos;
  • planilha com aluguéis e encargos em atraso;
  • comprovantes de pagamento anteriores;
  • notificações enviadas;
  • dados e documentos dos fiadores;
  • laudo de vistoria de entrada;
  • matrícula ou prova da propriedade/posse.

Quanto tempo leva

O tempo depende da citação, da existência de liminar, da defesa do inquilino e da pauta do juízo. Com liminar, a desocupação pode ocorrer em poucas semanas após a decisão. Sem liminar, o processo segue o rito com defesa e sentença. Encontrar o inquilino para a citação costuma ser o ponto mais demorado.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Proprietária em Campo Grande com contrato sem garantia e 3 meses de atraso. Liminar deferida e desocupação em 15 dias após a intimação.

Locador na Tijuca com fiador. Ação de despejo e cobrança contra inquilino e fiador; acordo com pagamento parcelado e desocupação.

Imóvel comercial em Madureira com purgação da mora pelo lojista, que manteve a locação.

Erros comuns

  • Trocar a fechadura ou cortar água e luz — é ilegal e pode gerar indenização.
  • Aceitar pagamentos parciais sem formalizar.
  • Esperar muitos meses acumulando dívida.
  • Não incluir o fiador na cobrança.

Despejo por outros motivos

Além da falta de pagamento, a lei permite despejo por infração contratual (subloca sem autorização, danos ao imóvel), fim do contrato com denúncia, uso próprio em certas hipóteses, obras urgentes determinadas pelo poder público e outras situações previstas na Lei do Inquilinato. Cada uma tem requisitos e prazos próprios.

Acordo no curso da ação

Muitas ações terminam em acordo: o inquilino reconhece a dívida, paga parte e se compromete a desocupar em data certa, ou mantém a locação com parcelamento. O acordo homologado pelo juiz vale como título e permite desocupação imediata se descumprido. É uma forma de reduzir o tempo e o custo para as duas partes.

Advogado para despejo no Rio de Janeiro

O E. Fontes Advocacia atua em ações de despejo, cobrança de aluguéis e execução contra fiadores em todo o Rio de Janeiro, com análise rápida do contrato. Veja também contrato de locação, ação revisional de aluguel e regularização de imóveis.

Fontes oficiais consultadas

  1. Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
  2. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
  3. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes: despejo por falta de pagamento no RJ

Quanto tempo o inquilino pode atrasar antes do despejo?

A ação de despejo por falta de pagamento pode ser proposta a partir do primeiro aluguel vencido e não pago. Na prática, muitos proprietários tentam acordo antes, mas não há prazo mínimo de atraso na lei.

Quando cabe a liminar de despejo em 15 dias?

Entre outras hipóteses, quando o contrato não tem garantia ou a garantia foi extinta, mediante caução de três aluguéis (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX).

O inquilino pode evitar o despejo pagando a dívida?

Sim. Citado, ele pode purgar a mora em 15 dias, pagando aluguéis, encargos, custas e honorários. O benefício só pode ser usado uma vez a cada 24 meses.

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