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Fiador do aluguel: como cobrar e quando ele pode sair

Fiador do aluguel: como cobrar no RJ, responsabilidade até a entrega das chaves, bem de família do fiador, exoneração, prorrogação do contrato, benefício de ordem e defesa do fiador.

Direito Imobiliário e UsucapiãoAtualizado em 17/11/2026Leitura: 6 min

O fiador garante o pagamento dos aluguéis e encargos se o inquilino não pagar. Pela Lei do Inquilinato, salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que o contrato se prorrogue por prazo indeterminado (Lei 8.245/1991, art. 39). O locador pode cobrar o fiador na própria ação de despejo cumulada com cobrança ou em execução, já que o contrato de locação escrito é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, VIII). O bem de família do fiador pode ser penhorado (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII), entendimento confirmado pelo STF inclusive para locação comercial (Tema 1.127). O fiador pode se exonerar da fiança quando o contrato estiver por prazo indeterminado, notificando o locador, e continuará responsável por 120 dias após a notificação (art. 40, X). Se o fiador renunciou ao benefício de ordem (como é comum), pode ser cobrado antes do inquilino.

Ser fiador é um favor que pode custar caro. E, para o proprietário, a fiança só protege de verdade se for bem formalizada e cobrada no momento certo.

Até quando o fiador responde

Situação Responsabilidade
Durante o prazo do contrato Integral
Contrato prorrogado por prazo indeterminado Continua, salvo cláusula diversa, até a entrega das chaves
Após notificação de exoneração (prazo indeterminado) Por mais 120 dias
Aditivo que aumenta o aluguel sem anuência do fiador Não responde pelo acréscimo (Súmula 214 do STJ)
Inquilino que saiu sem entregar as chaves Até a efetiva devolução

Como o locador cobra o fiador

  1. Notifique o inquilino e o fiador sobre o atraso — além de mostrar boa-fé, ajuda em acordo.
  2. Calcule o débito conforme o contrato (aluguel, condomínio, IPTU, multa e juros).
  3. Escolha a via: despejo cumulado com cobrança contra inquilino e fiador, ou execução do contrato.
  4. Indique bens do fiador à penhora, se não houver pagamento.

A execução é mais rápida quando o contrato está assinado por locador, locatário e fiador, com valores determinados. O fiador deve ser citado para pagar em 3 dias.

Bem de família do fiador

A Lei 8.009/1990 prevê exceção expressa para o fiador em locação. O STF, no RE 605.709 e depois no Tema 1.127, firmou a constitucionalidade da penhora do imóvel residencial do fiador, inclusive em locação comercial. Por isso, quem mora no único imóvel e afiança aluguel de parente ou amigo pode perder a casa. Leia bem de família dívida de condomínio.

Exoneração da fiança

Enquanto o contrato tem prazo determinado, o fiador não pode se exonerar unilateralmente. Quando o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, ele pode notificar o locador comunicando que não quer mais ser fiador. A partir daí, responde por mais 120 dias. O locador, então, pode exigir do inquilino nova garantia em 30 dias, sob pena de despejo (art. 40, parágrafo único, e art. 59, § 1º, VII). Também é possível exoneração em outras hipóteses legais, como morte do fiador (seus herdeiros respondem até as forças da herança pelos débitos já existentes) e situações de insolvência.

Benefício de ordem

Pelo Código Civil, o fiador pode exigir que os bens do inquilino sejam executados primeiro (art. 827). Mas quase todos os contratos trazem cláusula de renúncia ao benefício de ordem e de responsabilidade solidária, o que permite cobrar o fiador diretamente. Leia o contrato antes de assinar.

Defesas do fiador

  • Aditivo sem sua anuência: não responde por obrigações ampliadas (Súmula 214).
  • Exoneração regularmente notificada há mais de 120 dias.
  • Cobranças indevidas: encargos não previstos, multa abusiva, juros acima do contratado.
  • Prescrição: aluguéis prescrevem em 3 anos (CC, art. 206, § 3º, I).
  • Falta de outorga do cônjuge: a fiança sem autorização do cônjuge, exceto no regime de separação absoluta, pode ser anulada (Súmula 332 do STJ), salvo exceções da jurisprudência.
  • Imóvel devolvido antes do período cobrado.

O fiador que paga pode cobrar o inquilino

Pagando a dívida, o fiador fica sub-rogado nos direitos do locador e pode cobrar do inquilino tudo o que pagou, com correção (CC, art. 831). Muitas vezes, porém, o inquilino não tem bens, e o prejuízo fica com o fiador.

Alternativas à fiança

Seguro-fiança, caução (até três aluguéis), título de capitalização e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento são outras garantias admitidas (art. 37). A lei proíbe mais de uma garantia no mesmo contrato. Para quem não quer arriscar o próprio imóvel, recomendar ao inquilino uma dessas alternativas é a escolha mais prudente.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Fiador em Realengo cobrado por 14 meses de aluguel após o inquilino abandonar o imóvel sem entregar as chaves. Respondeu até a entrega, conforme o contrato.

Fiadora em Méier que notificou a exoneração quando o contrato já estava por prazo indeterminado. Ficou responsável apenas pelos 120 dias seguintes.

Fiador em Niterói cobrado por aumento acertado entre locador e inquilino sem sua assinatura. A diferença foi excluída.

Erros comuns

Assinar fiança sem ler o contrato; não saber que o imóvel residencial pode ser penhorado; deixar de notificar a exoneração; locador aceitar fiador sem verificar patrimônio; e fazer aditivos sem a assinatura do fiador.

Perguntas complementares

O fiador pode ser negativado? Sim, se houver dívida exigível e procedimento regular.

Posso ser fiador sem imóvel? O contrato pode exigir comprovação de patrimônio; isso depende do locador.

Se o inquilino morrer, o fiador continua? A locação residencial pode prosseguir com os sucessores, e a fiança pode ser discutida conforme o contrato e a lei.

Fiador casado

A outorga do cônjuge é requisito de validade da fiança (CC, art. 1.647, III), salvo no regime de separação absoluta. A Súmula 332 do STJ diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Por isso, o locador deve exigir a assinatura do cônjuge do fiador, e o fiador deve saber que o casal inteiro assume o risco.

Como o locador avalia um fiador

Peça certidões do imóvel indicado como garantia, comprovação de renda, certidões de distribuidores e de protesto. Um fiador com patrimônio já comprometido por dívidas pouco protege. A avaliação prévia evita descobrir, só na execução, que a garantia não tinha valor.

Fiador e acordo com o inquilino

Quando o locador faz acordo com o inquilino — por exemplo, parcelando a dívida ou concedendo moratória — sem a participação do fiador, este pode alegar exoneração em relação às novas condições (CC, art. 838, I). Por isso, o locador deve incluir o fiador em qualquer acordo, e o fiador deve ser comunicado sempre que houver renegociação. Essa simples cautela evita a perda da garantia.

Advogado para locação no RJ

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Fontes oficiais consultadas

  1. Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
  2. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  3. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  4. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
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