O fiador garante o pagamento dos aluguéis e encargos se o inquilino não pagar. Pela Lei do Inquilinato, salvo disposição contratual em contrário, a garantia se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que o contrato se prorrogue por prazo indeterminado (Lei 8.245/1991, art. 39). O locador pode cobrar o fiador na própria ação de despejo cumulada com cobrança ou em execução, já que o contrato de locação escrito é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, VIII). O bem de família do fiador pode ser penhorado (Lei 8.009/1990, art. 3º, VII), entendimento confirmado pelo STF inclusive para locação comercial (Tema 1.127). O fiador pode se exonerar da fiança quando o contrato estiver por prazo indeterminado, notificando o locador, e continuará responsável por 120 dias após a notificação (art. 40, X). Se o fiador renunciou ao benefício de ordem (como é comum), pode ser cobrado antes do inquilino.
Ser fiador é um favor que pode custar caro. E, para o proprietário, a fiança só protege de verdade se for bem formalizada e cobrada no momento certo.
Até quando o fiador responde
| Situação | Responsabilidade |
|---|---|
| Durante o prazo do contrato | Integral |
| Contrato prorrogado por prazo indeterminado | Continua, salvo cláusula diversa, até a entrega das chaves |
| Após notificação de exoneração (prazo indeterminado) | Por mais 120 dias |
| Aditivo que aumenta o aluguel sem anuência do fiador | Não responde pelo acréscimo (Súmula 214 do STJ) |
| Inquilino que saiu sem entregar as chaves | Até a efetiva devolução |
Como o locador cobra o fiador
- Notifique o inquilino e o fiador sobre o atraso — além de mostrar boa-fé, ajuda em acordo.
- Calcule o débito conforme o contrato (aluguel, condomínio, IPTU, multa e juros).
- Escolha a via: despejo cumulado com cobrança contra inquilino e fiador, ou execução do contrato.
- Indique bens do fiador à penhora, se não houver pagamento.
A execução é mais rápida quando o contrato está assinado por locador, locatário e fiador, com valores determinados. O fiador deve ser citado para pagar em 3 dias.
Bem de família do fiador
A Lei 8.009/1990 prevê exceção expressa para o fiador em locação. O STF, no RE 605.709 e depois no Tema 1.127, firmou a constitucionalidade da penhora do imóvel residencial do fiador, inclusive em locação comercial. Por isso, quem mora no único imóvel e afiança aluguel de parente ou amigo pode perder a casa. Leia bem de família dívida de condomínio.
Exoneração da fiança
Enquanto o contrato tem prazo determinado, o fiador não pode se exonerar unilateralmente. Quando o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, ele pode notificar o locador comunicando que não quer mais ser fiador. A partir daí, responde por mais 120 dias. O locador, então, pode exigir do inquilino nova garantia em 30 dias, sob pena de despejo (art. 40, parágrafo único, e art. 59, § 1º, VII). Também é possível exoneração em outras hipóteses legais, como morte do fiador (seus herdeiros respondem até as forças da herança pelos débitos já existentes) e situações de insolvência.
Benefício de ordem
Pelo Código Civil, o fiador pode exigir que os bens do inquilino sejam executados primeiro (art. 827). Mas quase todos os contratos trazem cláusula de renúncia ao benefício de ordem e de responsabilidade solidária, o que permite cobrar o fiador diretamente. Leia o contrato antes de assinar.
Defesas do fiador
- Aditivo sem sua anuência: não responde por obrigações ampliadas (Súmula 214).
- Exoneração regularmente notificada há mais de 120 dias.
- Cobranças indevidas: encargos não previstos, multa abusiva, juros acima do contratado.
- Prescrição: aluguéis prescrevem em 3 anos (CC, art. 206, § 3º, I).
- Falta de outorga do cônjuge: a fiança sem autorização do cônjuge, exceto no regime de separação absoluta, pode ser anulada (Súmula 332 do STJ), salvo exceções da jurisprudência.
- Imóvel devolvido antes do período cobrado.
O fiador que paga pode cobrar o inquilino
Pagando a dívida, o fiador fica sub-rogado nos direitos do locador e pode cobrar do inquilino tudo o que pagou, com correção (CC, art. 831). Muitas vezes, porém, o inquilino não tem bens, e o prejuízo fica com o fiador.
Alternativas à fiança
Seguro-fiança, caução (até três aluguéis), título de capitalização e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento são outras garantias admitidas (art. 37). A lei proíbe mais de uma garantia no mesmo contrato. Para quem não quer arriscar o próprio imóvel, recomendar ao inquilino uma dessas alternativas é a escolha mais prudente.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Fiador em Realengo cobrado por 14 meses de aluguel após o inquilino abandonar o imóvel sem entregar as chaves. Respondeu até a entrega, conforme o contrato.
Fiadora em Méier que notificou a exoneração quando o contrato já estava por prazo indeterminado. Ficou responsável apenas pelos 120 dias seguintes.
Fiador em Niterói cobrado por aumento acertado entre locador e inquilino sem sua assinatura. A diferença foi excluída.
Erros comuns
Assinar fiança sem ler o contrato; não saber que o imóvel residencial pode ser penhorado; deixar de notificar a exoneração; locador aceitar fiador sem verificar patrimônio; e fazer aditivos sem a assinatura do fiador.
Perguntas complementares
O fiador pode ser negativado? Sim, se houver dívida exigível e procedimento regular.
Posso ser fiador sem imóvel? O contrato pode exigir comprovação de patrimônio; isso depende do locador.
Se o inquilino morrer, o fiador continua? A locação residencial pode prosseguir com os sucessores, e a fiança pode ser discutida conforme o contrato e a lei.
Fiador casado
A outorga do cônjuge é requisito de validade da fiança (CC, art. 1.647, III), salvo no regime de separação absoluta. A Súmula 332 do STJ diz que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. Por isso, o locador deve exigir a assinatura do cônjuge do fiador, e o fiador deve saber que o casal inteiro assume o risco.
Como o locador avalia um fiador
Peça certidões do imóvel indicado como garantia, comprovação de renda, certidões de distribuidores e de protesto. Um fiador com patrimônio já comprometido por dívidas pouco protege. A avaliação prévia evita descobrir, só na execução, que a garantia não tinha valor.
Fiador e acordo com o inquilino
Quando o locador faz acordo com o inquilino — por exemplo, parcelando a dívida ou concedendo moratória — sem a participação do fiador, este pode alegar exoneração em relação às novas condições (CC, art. 838, I). Por isso, o locador deve incluir o fiador em qualquer acordo, e o fiador deve ser comunicado sempre que houver renegociação. Essa simples cautela evita a perda da garantia.
Advogado para locação no RJ
O E. Fontes Advocacia cobra fiadores e inquilinos inadimplentes e defende fiadores contra cobranças indevidas em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em despejo por falta de pagamento.

