A ação renovatória protege o ponto comercial do lojista, garantindo a renovação compulsória do contrato de locação não residencial quando estão presentes os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/1991: contrato escrito e com prazo determinado; prazo mínimo ininterrupto de 5 anos, somando contratos escritos sucessivos; e exploração do mesmo ramo de atividade há pelo menos 3 anos ininterruptos. A ação deve ser proposta no período entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato em vigor (art. 51, § 5º) — prazo decadencial: perdido, o direito à renovação compulsória também se perde. O locador pode se defender alegando, entre outros motivos, proposta melhor de terceiro, uso próprio ou obras determinadas pelo poder público (art. 52 e 72). Se a renovação for negada por certos motivos, o lojista pode ter direito a indenização pela perda do ponto. Na renovação, o juiz fixa o aluguel de mercado, com base em perícia.
Para quem tem loja, restaurante, clínica ou escritório, o ponto vale muito: clientela, visibilidade, investimento em reformas. Perder a locação no fim do contrato pode significar fechar o negócio. A renovatória é o instrumento que equilibra a relação — mas exige atenção aos prazos.
Requisitos da renovatória
| Requisito | Detalhe |
|---|---|
| Contrato escrito | Com prazo determinado |
| 5 anos ininterruptos | Um contrato ou soma de contratos escritos |
| Mesmo ramo há 3 anos | Atividade explorada pelo inquilino |
| Prazo para ajuizar | Entre 1 ano e 6 meses antes do fim |
| Proposta | Condições oferecidas para a renovação |
| Garantias | Indicação de fiador ou garantia |
Leia prazo da ação renovatória.
O prazo decadencial
O prazo de 1 ano a 6 meses antes do término é contado do fim do contrato em vigor. Ajuizar fora dessa janela leva à perda do direito, sem possibilidade de prorrogação. Por isso, quem tem contrato comercial deve marcar a data na agenda com antecedência e preparar a documentação.
Defesas do locador
| Defesa | Consequência |
|---|---|
| Proposta melhor de terceiro | Locatário pode cobrir; se não, pode ter indenização |
| Retomada para uso próprio | Não pode ser para o mesmo ramo do inquilino, salvo fundo de comércio incluído |
| Obras determinadas pelo poder público | Retomada com regras específicas |
| Valor insuficiente da proposta | Juiz fixa o aluguel de mercado |
| Falta de requisitos | Renovação negada |
Leia retomada para uso próprio na renovatória.
Indenização pela perda do ponto
Se a renovação não ocorrer por proposta melhor de terceiro, ou se o locador, no prazo de 3 meses da entrega, não der ao imóvel o destino alegado ou não iniciar as obras, o inquilino pode ter direito a indenização pelos prejuízos e lucros cessantes decorrentes da mudança e da perda do ponto (art. 52, § 3º).
Aluguel na renovação
A renovatória também serve para fixar o aluguel do novo período. O juiz pode estabelecer aluguel provisório e, ao final, o valor de mercado apurado por perícia. Locadores muitas vezes contestam apenas o valor, sem se opor à renovação. Veja ação revisional de aluguel.
Shopping centers
Em lojas de shopping, a renovatória também é cabível, mas os contratos têm cláusulas específicas (aluguel percentual, res sperata, normas gerais), e o locador pode discutir o tenant mix. A análise do contrato e das normas do empreendimento é essencial.
Passo a passo
- Conferir prazos e requisitos.
- Reunir contratos, alvarás, comprovantes do ramo e de pagamentos.
- Preparar proposta de aluguel e garantia.
- Negociar antes da janela, se possível.
- Ajuizar dentro do prazo.
- Perícia do valor de mercado.
- Sentença com renovação e novo aluguel.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Restaurante em Botafogo com dois contratos escritos de 3 anos cada. Somados, 6 anos; renovatória ajuizada 10 meses antes do fim e contrato renovado.
Farmácia em Campo Grande que perdeu o prazo. Sem renovatória, negociou novo contrato em condições piores.
Loja no Centro cujo locador alegou uso próprio e não ocupou o imóvel. O lojista pediu indenização pela perda do ponto.
Erros comuns
- Perder a janela de prazo.
- Contratos verbais ou prorrogados sem nova versão escrita.
- Mudar de ramo sem considerar o requisito de 3 anos.
- Não indicar garantias na inicial.
Sublocação e cessão do ponto
Quem comprou um ponto comercial com cessão da locação pode somar o tempo do antecessor, desde que a cessão tenha sido regular e autorizada pelo locador. A documentação da cessão precisa ser guardada, porque ela comprova a continuidade exigida pela lei.
Documentos para a renovatória
A petição inicial precisa demonstrar cada requisito: cópia de todos os contratos escritos e aditivos que somam os 5 anos; prova da exploração do mesmo ramo por 3 anos (alvarás, notas fiscais, contrato social, CNPJ); comprovantes de pagamento dos aluguéis e encargos; a proposta de condições para o novo contrato, com o valor do aluguel; e a indicação do fiador ou de outra garantia, com prova de idoneidade financeira. Falhas nessa documentação são causas comuns de extinção da ação.
Negociar antes de ajuizar
Uma boa estratégia é iniciar a conversa com o locador antes da janela de prazo, apresentando proposta fundamentada em laudo de mercado. Se houver acordo, assina-se novo contrato ou aditivo com prazo e valor definidos. Se a negociação não avançar, a ação já estará preparada para ser ajuizada dentro do prazo, sem correria.
Advogado para renovatória de aluguel comercial no RJ
O E. Fontes Advocacia defende lojistas e locadores em renovatórias e negociações de contratos comerciais em todo o Rio de Janeiro. Veja também contrato de locação e revisional de aluguel.

