A ação renovatória deve ser proposta no intervalo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do término do contrato em vigor (Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º). Fora dessa janela, o direito decai — não há como recuperá-lo, e o lojista perde a proteção legal do ponto. Os requisitos são: contrato escrito e com prazo determinado; prazo mínimo do contrato a renovar, ou soma dos prazos ininterruptos de contratos escritos, de 5 anos; e exploração do mesmo ramo de comércio pelo locatário por pelo menos 3 anos ininterruptos (art. 51, I a III). A petição deve trazer prova desses requisitos, prova do cumprimento do contrato, quitação de impostos e taxas a cargo do locatário, proposta clara das condições da renovação e indicação de fiador (ou outra garantia) com prova de idoneidade (art. 71). Se a ação for julgada procedente, o contrato é renovado pelo mesmo prazo do anterior, com aluguel fixado conforme o mercado.
Para comerciantes, o ponto comercial muitas vezes vale mais do que o próprio estoque. A renovatória é o instrumento que impede o proprietário de tomar o ponto ao fim do contrato. Mas ela tem um prazo rígido.
A janela de prazo
| Fim do contrato | Primeiro dia possível | Último dia possível |
|---|---|---|
| 31/12/2027 | 31/12/2026 | 30/06/2027 |
| 30/06/2028 | 30/06/2027 | 31/12/2027 |
O prazo é decadencial: não se suspende nem se interrompe. Muitos lojistas perdem o direito por deixar para negociar com o proprietário “na última hora”. A negociação pode correr paralelamente à ação.
Requisitos em detalhe
Contrato escrito e por prazo determinado: contratos verbais ou por prazo indeterminado não dão direito à renovatória.
5 anos: pode ser um contrato de 5 anos ou a soma de contratos escritos sucessivos e sem interrupção (a jurisprudência admite pequenos intervalos em certas situações; verifique o caso concreto).
3 anos no mesmo ramo: o locatário deve explorar a mesma atividade por pelo menos três anos ininterruptos. Mudanças de ramo podem comprometer o direito.
Quem pode propor
O locatário; os cessionários ou sucessores da locação; o sublocatário total; e, em certas situações, a sociedade da qual o locatário faça parte e que explore o fundo de comércio (art. 51, §§ 1º e 2º). Shopping centers também se submetem à renovatória, com regras próprias.
Documentos da petição inicial
- Contratos de locação que somam 5 anos.
- Prova de exploração do ramo por 3 anos (contrato social, alvarás, notas fiscais).
- Comprovantes de pagamento de aluguéis e encargos.
- Quitação de impostos e taxas a cargo do locatário.
- Proposta de condições do novo contrato, inclusive valor do aluguel.
- Indicação do fiador, com documentos que provem idoneidade financeira, ou outra garantia.
- Laudo ou pesquisa do valor de mercado, recomendável.
O aluguel na renovação
O valor do novo aluguel é discutido na ação. Se locador e locatário divergirem, o juiz fixa o valor com base em perícia. O locador pode pedir a fixação de aluguel provisório de até 80% do valor pretendido (art. 72, § 4º). Leia aluguel provisório revisional.
Defesas do locador
O locador pode contestar alegando falta de requisitos, proposta insuficiente, necessidade de obras determinadas pelo poder público, uso próprio ou transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano de que seja titular o cônjuge, ascendente ou descendente (com restrições quanto ao mesmo ramo), ou proposta melhor de terceiro (art. 72). Leia retomada para uso próprio renovatória.
Indenização pela perda do ponto
Se a renovação não ocorrer por proposta de terceiro em melhores condições, ou se o locador não der ao imóvel o destino alegado em três meses, o locatário tem direito a indenização pelos prejuízos e lucros cessantes da mudança e da perda do lugar (art. 52, § 3º).
Exemplos práticos (hipotéticos)
Padaria em Méier com contratos de 3 + 2 anos sem interrupção e 8 anos no ramo. Ajuizou a renovatória 10 meses antes do fim e garantiu mais 5 anos.
Salão de beleza em Copacabana que propôs a ação 4 meses antes do vencimento. O direito decaiu e o proprietário retomou o imóvel.
Restaurante em Barra com contrato verbal após o vencimento. Sem contrato escrito por prazo determinado, não houve renovatória.
Erros comuns
Perder a janela; aceitar contratos de 1 ou 2 anos sem garantir a soma de 5 anos; mudar de ramo; indicar fiador sem prova de idoneidade; e não fazer proposta concreta de aluguel.
Como se planejar
Anote no calendário a data de um ano antes do fim do contrato. Nessa data, inicie a negociação e, ao mesmo tempo, prepare a documentação. Se não houver acordo até cerca de oito meses antes, ajuíze a ação. Um acordo posterior pode encerrar o processo.
Contrato de shopping center
Em shoppings, a renovatória também é cabível, mas as condições do contrato (aluguel percentual, fundo de promoção, cláusulas da associação de lojistas) são consideradas. O empreendedor não pode recusar a renovação para dar ao imóvel destinação diversa sem as hipóteses legais.
Perguntas complementares
Posso propor a renovatória se estou atrasado no aluguel? O cumprimento do contrato é requisito; débitos comprometem o pedido.
Contrato de 5 anos com aditivos vale? Sim, se escritos e sem interrupção.
O fiador precisa ser o mesmo? Não; deve-se indicar fiador idôneo, que pode ser outro.
Advogado para ação renovatória no RJ
O E. Fontes Advocacia protege o ponto comercial de lojistas com ações renovatórias bem instruídas em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em ação renovatória de aluguel comercial.
Venda do imóvel durante o contrato
Se o proprietário vender o imóvel comercial, o comprador pode denunciar a locação, salvo se o contrato tiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula (art. 8º). Por isso, lojistas com contratos longos devem registrar o contrato no cartório de imóveis. Sem esse cuidado, a venda pode antecipar o fim da locação e frustrar a renovatória. O lojista também tem preferência para comprar o imóvel, em igualdade de condições.
Custos da ação
A renovatória envolve custas iniciais calculadas sobre o valor da causa (em regra, doze meses do aluguel proposto), perícia para fixar o novo aluguel e honorários. O custo é pequeno diante do valor de um ponto comercial consolidado.
Atendimento
Atendemos lojistas, franquias e proprietários em todo o Rio de Janeiro.
Primeiro passo
Anote hoje a data de término do seu contrato e calcule a janela.
Por que não deixar só para a negociação
Mesmo com bom relacionamento com o proprietário, conversas informais não interrompem o prazo decadencial. Se a negociação fracassar depois de passado o último dia da janela, o lojista ficará sem proteção. A recomendação é ajuizar a ação dentro do prazo e continuar negociando; havendo acordo, basta pedir a homologação ou a desistência.

