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Defesa do condômino em cobrança e execução de condomínio no RJ

Recebeu execução de condomínio atrasado no RJ? Advogado para acordo, revisão de juros e multa, cobrança prescrita, leilão do imóvel e bem de família.

O condômino que recebe execução ou cobrança de cotas condominiais atrasadas no Rio de Janeiro tem caminhos para se defender e, principalmente, para evitar o leilão do imóvel: verificar se há cotas prescritas (prazo de 5 anos para cada parcela), se a multa ultrapassa 2% (Código Civil, art. 1.336, § 1º), se os juros e a correção estão corretos, se as cotas extras foram aprovadas regularmente e se a cobrança está dirigida à pessoa certa. A defesa na execução é feita por embargos à execução (prazo de 15 dias úteis da juntada do mandado de citação — CPC, art. 915) e, em seguida, por manifestações sobre penhora e avaliação. Atenção: a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas de condomínio do próprio imóvel, por isso o apartamento pode ir a leilão. Na maior parte dos casos, a melhor estratégia é combinar a revisão dos valores com um acordo de parcelamento bem formalizado. É possível também pedir o parcelamento judicial previsto no art. 916 do CPC (30% de entrada e o restante em até 6 parcelas).

Perder o emprego, ficar doente ou passar por separação: os motivos para atrasar o condomínio são muitos, e a dívida cresce rápido. Quando a execução chega, o medo é perder o imóvel. Há saídas — mas o tempo conta, e agir antes da penhora e do leilão faz toda a diferença.

O que verificar na cobrança

Ponto O que conferir
Prescrição Cotas vencidas há mais de 5 anos
Multa Limite de 2% sobre a cota
Juros Os convencionados ou 1% ao mês
Correção Índice previsto na convenção
Cotas extras Aprovação em assembleia válida
Honorários Valores cobrados antes do processo
Duplicidade Cotas pagas cobradas de novo
Legitimidade Cobrança de quem não é mais dono

Leia cobrança de condomínio atrasado.

Bem de família não protege

A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial da família contra a maioria das dívidas, mas traz exceções — entre elas, a cobrança de contribuições devidas em função do próprio imóvel, interpretação que inclui o condomínio. Por isso, o apartamento em que a família mora pode ser penhorado e leiloado por dívida de condomínio. Leia bem de família não protege da dívida de condomínio.

Embargos à execução

Nos embargos, o condômino pode alegar excesso de execução (valores acima do devido), prescrição, pagamento, nulidade do título (cota extra não aprovada) e outras matérias. É preciso indicar o valor que entende correto e apresentar planilha. Os embargos não suspendem automaticamente a execução; para isso, em regra, é preciso garantir o juízo e demonstrar os requisitos legais.

Parcelamento do art. 916 do CPC

No prazo dos embargos, o executado pode reconhecer a dívida e pedir para pagar 30% à vista (com custas e honorários) e o restante em até 6 parcelas mensais corrigidas. O juiz decide, e o condomínio é ouvido. É uma forma de evitar a penhora quando não há o que discutir.

Leilão: como evitar

  1. Não ignore a citação nem as intimações.
  2. Revise os valores com planilha.
  3. Proponha acordo por escrito, com entrada viável.
  4. Use o parcelamento judicial, se cabível.
  5. Remir a execução pagando o débito antes da arrematação.
  6. Acompanhe a avaliação e impugne valores baixos.

Leia apartamento vai a leilão por dívida de condomínio.

Imóvel alugado ou com outro morador

Mesmo que o inquilino tenha deixado de pagar o condomínio previsto no contrato de locação, perante o condomínio quem responde é o proprietário. Ele pode cobrar o inquilino depois. Se o imóvel foi vendido por contrato de gaveta e o comprador não paga, a situação depende de quem consta como responsável perante o condomínio.

Negociação inteligente

Condomínios costumam aceitar acordos que tragam entrada e parcelas compatíveis com as cotas correntes. Propostas irreais são recusadas. A presença de advogado ajuda a demonstrar boa-fé e a negociar a redução de encargos, especialmente honorários e multas aplicadas em excesso.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Moradora da Tijuca com 30 meses de atraso. A revisão encontrou 8 cotas prescritas e multa de 10%; o débito caiu e o acordo foi fechado.

Proprietário em Jacarepaguá que pediu o parcelamento do art. 916, evitando a penhora.

Herdeiros de apartamento em Botafogo sem inventário. Negociaram com o condomínio e venderam o imóvel com alvará, quitando a dívida.

Erros comuns

  • Ignorar a citação.
  • Achar que bem de família impede o leilão.
  • Fazer acordo verbal.
  • Deixar de pagar as cotas novas durante a negociação.

Documentos para a defesa

  • citação ou notificação recebida;
  • demonstrativo do débito apresentado pelo condomínio;
  • convenção e atas das assembleias que aprovaram cotas extras;
  • comprovantes de pagamentos realizados;
  • matrícula do imóvel;
  • proposta de acordo, se já houver.

Remição: pagar e manter o imóvel

Até a assinatura do auto de arrematação, o executado pode remir a execução, pagando a dívida atualizada com juros, custas e honorários, e assim manter o imóvel (CPC, art. 826). Familiares podem ajudar com recursos. Também é possível pedir ao juiz que a venda seja feita por iniciativa particular, pelo valor de mercado, em vez de leilão, o que tende a preservar mais patrimônio para o devedor quando a venda é inevitável.

Dívida de condomínio e saúde financeira

Quando a dívida de condomínio é só uma entre várias, vale olhar o quadro completo: empréstimos, cartão e consignados podem estar consumindo a renda. A Lei do Superendividamento permite renegociar dívidas de consumo em bloco, preservando o mínimo existencial, o que pode liberar recursos para manter o condomínio em dia. Veja ações contra bancos.

Advogado do condômino em execução de condomínio no RJ

O E. Fontes Advocacia defende condôminos em execuções e cobranças condominiais em todo o Rio de Janeiro, com foco em revisão de valores e acordo para preservar o imóvel. Veja também execução de cotas condominiais e advogado de direito condominial.

Fontes oficiais consultadas

  1. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
  2. Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)
  3. Código Civil (Lei 10.406/2002)
Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes: defesa do condômino devedor no RJ

Posso perder o apartamento por dívida de condomínio?

Sim. A proteção do bem de família não se aplica às dívidas de condomínio do próprio imóvel, que pode ser penhorado e leiloado na execução.

Dá para parcelar a dívida de condomínio na execução?

Sim. No prazo dos embargos, o devedor pode reconhecer a dívida e pedir para pagar 30% de entrada e o restante em até 6 parcelas (CPC, art. 916), além de negociar acordo com o condomínio.

Cotas muito antigas ainda podem ser cobradas?

Cotas vencidas há mais de 5 anos estão prescritas, segundo o STJ, e podem ser excluídas da cobrança.

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