O síndico é o administrador do condomínio e tem competências próprias definidas no art. 1.348 do Código Civil: representar o condomínio, inclusive em juízo; convocar assembleias; cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento e as decisões da assembleia; diligenciar a conservação das partes comuns; elaborar o orçamento anual; cobrar as cotas e impor as multas devidas; prestar contas; e fazer o seguro da edificação. Sem assembleia, ele pode praticar os atos de administração ordinária e realizar obras necessárias urgentes, comunicando a assembleia depois (art. 1.341, § 2º). Não pode, sem aprovação: fazer obras voluptuárias (2/3) ou úteis (maioria), salvo previsão na convenção; alterar a convenção ou o regimento; aprovar despesas extraordinárias não urgentes acima do previsto; vender ou onerar bens do condomínio; alterar a destinação de áreas comuns; ou contratar serviços que extrapolem o orçamento aprovado. Se excede seus poderes, pode responder pessoalmente pelos prejuízos e ser destituído (art. 1.349).
O síndico tem muita responsabilidade e, por isso, autonomia para administrar o dia a dia. Mas há limites claros. Conhecê-los evita abusos, conflitos com moradores e responsabilização do próprio síndico.
O que o síndico pode fazer sozinho
| Atribuição | Fundamento |
|---|---|
| Representar o condomínio em juízo e fora dele | CC, art. 1.348, II |
| Cobrar cotas e propor execução | Art. 1.348, VII; CPC, art. 784, X |
| Aplicar multas previstas na convenção | Art. 1.348, VII |
| Contratar e demitir funcionários, dentro do orçamento | Atos de administração |
| Contratar manutenção ordinária (elevadores, bombas, limpeza) | Conservação das partes comuns |
| Realizar obras necessárias urgentes | Art. 1.341, § 2º |
| Fazer o seguro obrigatório da edificação | Art. 1.348, IX |
| Convocar assembleias | Art. 1.348, I |
Obras: o que depende de assembleia
Obras necessárias: as que conservam o prédio ou evitam deterioração (infiltração, troca de bomba quebrada). Podem ser feitas pelo síndico; se urgentes e de valor excessivo, ele deve convocar assembleia imediatamente para ciência (art. 1.341, §§ 2º e 3º). Se não urgentes e de valor excessivo, dependem de assembleia prévia.
Obras úteis: aumentam ou facilitam o uso (instalar portão eletrônico, câmeras). Exigem maioria dos condôminos.
Obras voluptuárias: de embelezamento ou lazer (decoração do hall, nova piscina). Exigem 2/3 dos condôminos.
Obras em partes comuns que acrescentam área ou alteram a fachada: quórum específico e, às vezes, unanimidade.
Despesas e orçamento
O síndico executa o orçamento aprovado pela assembleia. Despesas extraordinárias não previstas, que exijam rateio extra, normalmente dependem de aprovação, salvo urgência. Usar o fundo de reserva fora de sua finalidade sem aprovação também é irregular.
Multas
O síndico aplica as multas previstas na convenção ou no regimento, observando o procedimento definido, inclusive eventual advertência prévia e direito de defesa. Multas por comportamento antissocial reiterado (até 10 vezes a cota, art. 1.337, parágrafo único) dependem de deliberação da assembleia. Leia advertência antes da multa condomínio.
Ações judiciais
O síndico pode ajuizar ações de cobrança e defesas de rotina. Ações de maior impacto (contra a construtora por vícios, por exemplo) costumam ser levadas à assembleia, por envolverem custos e estratégias. A convenção pode exigir aprovação.
Funcionários
Contratar, demitir e gerir funcionários é ato de administração. Mas aumentos de quadro ou terceirização que alterem significativamente o orçamento devem ser aprovados. Leia funcionários do condomínio trabalhista.
Delegação a administradora
O síndico pode transferir funções administrativas a uma administradora, se a assembleia aprovar (art. 1.348, § 2º). Continua responsável pela supervisão.
Responsabilidade pessoal do síndico
O síndico responde pessoalmente quando age com culpa ou dolo: gastos não autorizados, desvio de recursos, omissão em manutenção que cause dano, ausência de seguro obrigatório. Os condôminos podem exigir prestação de contas e ressarcimento. Veja prestação de contas do síndico.
Destituição
A assembleia pode destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente, pelo voto da maioria absoluta dos membros (art. 1.349). A convocação pode ser feita por 1/4 dos condôminos se o síndico não convocar.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Síndica em Copacabana que trocou a bomba d’água queimada no fim de semana e informou na assembleia seguinte. Ato regular, por urgência.
Síndico na Barra que reformou o hall com mármore sem aprovação. A assembleia exigiu ressarcimento e o destituiu.
Síndico em Tijuca que contratou câmeras com recursos do fundo de reserva sem assembleia. Foi questionado e a despesa foi ratificada posteriormente com ressalvas.
Erros comuns do síndico
Fazer obras úteis ou voluptuárias sem quórum; usar o fundo de reserva livremente; aplicar multas sem previsão; deixar de prestar contas; e não fazer o seguro.
Erros comuns dos condôminos
Achar que o síndico precisa de assembleia para tudo; não comparecer às assembleias e depois contestar decisões; e não pedir prestação de contas formalmente.
Perguntas complementares
O síndico pode proibir mudanças em certos horários? Se previsto no regimento, pode fiscalizar e aplicar a regra.
Pode trocar a administradora sozinho? Depende da convenção; em regra, a contratação da administradora envolve a assembleia.
Pode instalar câmeras? Por ser obra útil, normalmente exige maioria, salvo previsão.
Uso de áreas comuns e regras de convivência
O síndico fiscaliza o cumprimento do regimento interno — horários de mudança, uso do salão de festas, piscina, academia, vagas de garagem e regras sobre barulho e animais. Pode advertir e multar conforme as regras aprovadas, mas não pode criar regras novas por conta própria: proibições que não estão na convenção ou no regimento precisam ser aprovadas em assembleia. Também não pode impedir o uso de áreas comuns por inadimplentes, segundo entendimento do STJ, porque a cobrança tem meios próprios. Veja animais em condomínio e barulho de vizinho.
Contratos de longo prazo
Contratos com duração superior ao mandato do síndico ou que comprometam o condomínio por anos (por exemplo, modernização de elevadores com financiamento, terceirização de portaria) devem ser aprovados em assembleia, porque vinculam as gestões futuras e afetam o orçamento. O síndico que assina sozinho um contrato desse porte assume o risco de questionamento e de responsabilização pessoal.
Transparência como proteção
Mesmo quando age dentro de seus poderes, o síndico se protege ao comunicar as decisões relevantes aos condôminos, guardar orçamentos e notas fiscais e apresentar balancetes mensais. A transparência reduz conflitos e facilita a aprovação das contas.
Quando procurar assessoria
Diante de uma decisão que pode ultrapassar seus poderes, o síndico deve consultar a convenção e, em caso de dúvida, buscar orientação jurídica antes de agir. A consulta prévia é muito mais barata do que a defesa em uma ação de ressarcimento.
Atendimento
Atendemos síndicos e condôminos em todo o Rio de Janeiro.
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