A assembleia virtual (ou híbrida) de condomínio é válida: a Lei 14.309/2022 incluiu no Código Civil o art. 1.354-A, que permite que a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia sejam feitas de forma eletrônica, desde que não haja vedação na convenção e que sejam preservados os direitos de voz, debate e voto dos condôminos. O edital de convocação deve informar que a assembleia será eletrônica e trazer as instruções de acesso, a forma de manifestação e o modo de coleta de votos. A ata deve ser lavrada e disponibilizada, e a administração não pode ser responsabilizada por problemas de conexão dos condôminos, salvo falhas imputáveis a ela. A mesma lei criou a sessão permanente (art. 1.353, §§ 1º a 3º), que permite manter a assembleia aberta por até 90 dias para atingir quóruns especiais.
Desde a pandemia, assembleias virtuais se tornaram comuns no Rio. Elas aumentam a participação, mas exigem cuidados para não serem anuladas.
Requisitos da assembleia eletrônica
| Requisito | Detalhe |
|---|---|
| Convenção não proibir | Se proibir, é preciso alterar a convenção |
| Edital específico | Informar formato eletrônico e instruções |
| Direito de voz e debate | Plataforma deve permitir manifestação |
| Votação segura | Identificação do votante e registro dos votos |
| Ata | Lavrada e disponibilizada aos condôminos |
| Procurações | Admitidas conforme a convenção |
Escolha da plataforma
A plataforma deve permitir: identificação dos participantes (por unidade), controle de presença, manifestação por voz ou texto, votação com registro por unidade, e gravação ou relatório da sessão. Ferramentas de videoconferência comuns podem ser usadas, mas plataformas específicas para condomínios oferecem votação auditável. Atenção à LGPD na gravação e no armazenamento dos dados. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: plataformas em uso.]
Convocação
O edital deve respeitar a antecedência prevista na convenção e ser enviado a todos os condôminos (art. 1.354: a falta de convocação de todos anula a assembleia). Deve conter a pauta, data, horário, link ou instruções de acesso e forma de votação.
Quórum e votação
Os quóruns são os mesmos da assembleia presencial: maioria dos presentes em segunda convocação para assuntos ordinários; maioria absoluta, 2/3 ou unanimidade para matérias especiais (obras voluptuárias, alteração da convenção, mudança de destinação). Inadimplentes não votam (art. 1.335, III). O sistema deve registrar os votos por unidade.
Sessão permanente
Para matérias que exigem quórum especial e que não alcançam o número de votos em uma única reunião, a assembleia pode deliberar converter-se em sessão permanente, com nova data e votação ao longo de até 90 dias. Os votos já colhidos são computados. Isso facilita, por exemplo, alterações da convenção.
Assembleia híbrida
Combina participação presencial e virtual. É útil para incluir moradores com dificuldade tecnológica. A mesa deve garantir que todos — presentes e remotos — tenham voz e voto.
Riscos de anulação
- Convenção que proíbe e não foi alterada.
- Convocação sem instruções de acesso ou não enviada a todos.
- Plataforma que impede manifestações.
- Votação sem identificação das unidades.
- Falhas técnicas da administração que excluíram condôminos.
- Ata que não reflete o ocorrido.
Condôminos prejudicados podem pedir a anulação judicial das deliberações. Leia o que o síndico pode fazer sem assembleia.
Boas práticas
- Teste a plataforma antes.
- Envie um tutorial simples com o edital.
- Abra a sala com antecedência para credenciamento.
- Controle procurações previamente.
- Grave a sessão, informando os participantes.
- Disponibilize a ata rapidamente.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Condomínio na Barra com 400 unidades que passou a ter participação de 30% nas assembleias virtuais, contra 8% nas presenciais.
Assembleia anulada em Tijuca porque o edital não trazia o link e vários moradores não conseguiram acessar.
Alteração da convenção em Icaraí aprovada por sessão permanente ao longo de 60 dias.
Erros comuns
Não verificar a convenção; edital incompleto; plataforma sem votação identificada; não gravar ou não lavrar ata; e deixar idosos sem alternativa de participação.
Perguntas complementares
Votação por aplicativo sem reunião vale? A lei exige preservação de voz e debate; votações só por formulário, sem reunião, podem ser questionadas.
Posso votar por procuração em assembleia virtual? Sim, se a convenção admitir.
A ata precisa ser registrada? Para alterações de convenção, o registro no RGI é necessário para valer contra terceiros.
Como alterar a convenção que proíbe a assembleia virtual
Se a convenção do condomínio proíbe expressamente assembleias eletrônicas, é preciso alterá-la, com o quórum de 2/3 das frações ideais (CC, art. 1.351). Paradoxalmente, essa alteração pode ser feita por assembleia presencial ou, se a convenção apenas não prevê (sem proibir), por assembleia virtual. A ata deve ser registrada no cartório de registro de imóveis para produzir efeitos perante terceiros. Muitos condomínios aproveitam a alteração para incluir regras detalhadas sobre a plataforma, a forma de votação e a sessão permanente. Veja alteração da convenção de condomínio.
Condôminos com dificuldade tecnológica
Idosos e moradores sem acesso à internet não podem ser excluídos. Boas práticas incluem: oferecer formato híbrido com ponto de acesso no salão de festas; aceitar procurações; disponibilizar suporte telefônico durante a assembleia; e enviar o tutorial com antecedência. Essas medidas reduzem o risco de alegação de cerceamento do direito de voto.
Gravação e privacidade
A gravação da assembleia é recomendável como prova, mas os participantes devem ser informados. As imagens e dados pessoais são protegidos pela LGPD: o condomínio deve guardar a gravação de forma segura, pelo tempo necessário, e disponibilizá-la apenas aos condôminos interessados, sem divulgação pública.
Ata: conteúdo mínimo
A ata deve registrar data, horário, forma de realização, plataforma, presença por unidade, procurações, manifestações relevantes, resultado das votações com contagem e as deliberações. Deve ser assinada conforme a convenção (presidente e secretário da mesa) e enviada aos condôminos.
Assembleias de condomínios comerciais e mistos
Em condomínios comerciais ou mistos, com empresas como condôminas, a assembleia virtual facilita a participação de representantes legais. É importante exigir documentos que comprovem a representação (contrato social, procuração) antes do início, para evitar votos de quem não tem poderes. O mesmo vale para unidades em nome de espólio, representadas pelo inventariante, e para unidades com vários coproprietários, que devem indicar quem votará.
Votação secreta
Algumas matérias, como eleição de síndico, podem ter votação secreta se a convenção previr. Plataformas específicas permitem votos sigilosos com auditoria, mantendo o registro por unidade sem revelar o voto aos demais.
Atendimento
Atendemos síndicos, administradoras e condôminos em todo o Rio de Janeiro, da preparação do edital à análise da validade das deliberações.
Primeiro passo
Reúna a convenção, o regimento interno e os documentos recentes da gestão antes da consulta. Com eles, a análise jurídica é mais rápida e precisa.
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