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Extinção de condomínio e venda judicial de imóvel herdado no RJ

Um herdeiro não quer vender o imóvel? Ação de extinção de condomínio no RJ: venda judicial, preferência, aluguel pelo uso exclusivo e partilha do valor.

Depois da partilha, quando o imóvel herdado fica em condomínio entre irmãos ou outros herdeiros, ninguém é obrigado a permanecer em condomínio: qualquer coproprietário pode, a qualquer tempo, pedir a extinção do condomínio (Código Civil, art. 1.320). Se o imóvel não puder ser dividido fisicamente — como um apartamento ou uma casa única —, ele será vendido, judicialmente se não houver acordo, com preferência dos condôminos em igualdade de condições (art. 1.322) e divisão do valor na proporção das cotas. Enquanto isso, o herdeiro que usa o imóvel com exclusividade pode ser obrigado a pagar aluguel aos demais pela parte deles (art. 1.319), a partir da notificação ou da citação, conforme a jurisprudência. A extinção de condomínio é o caminho quando um herdeiro não quer vender, não quer comprar a parte dos outros e não quer pagar pelo uso. O direito real de habitação do viúvo, quando existir, deve ser respeitado mesmo na venda.

“Meu irmão não quer vender a casa da nossa mãe” é uma das frases mais ouvidas em escritórios de família. O impasse pode durar anos, com o imóvel se deteriorando, IPTU acumulando e a relação entre os irmãos piorando. A lei oferece uma saída — e, muitas vezes, a simples notificação já abre a negociação.

Caminhos para resolver o impasse

Caminho Quando funciona
Venda consensual Todos concordam com preço e divisão
Compra da parte dos outros Um herdeiro quer e pode pagar
Aluguel a terceiros e divisão da renda Ninguém quer vender agora
Cobrança de aluguel do herdeiro ocupante Um herdeiro usa sozinho
Ação de extinção de condomínio Não há acordo

Leia vender parte do imóvel herdado e herdeiro morando no imóvel.

Como funciona a ação de extinção de condomínio

  1. Notificação dos coproprietários propondo venda ou compra das partes.
  2. Petição inicial com a matrícula atualizada mostrando o condomínio (após o registro da partilha).
  3. Citação dos demais condôminos.
  4. Avaliação do imóvel por perito, se não houver acordo sobre o valor.
  5. Sentença determinando a alienação judicial.
  6. Leilão ou venda por iniciativa particular, com direito de preferência dos condôminos.
  7. Divisão do valor na proporção das cotas, descontadas as despesas.

Leia leilão judicial de imóvel de herança.

Direito de preferência entre herdeiros

Se um dos herdeiros quiser ficar com o imóvel, ele tem preferência sobre terceiros, oferecendo o mesmo preço. Entre os condôminos, a lei dá preferência a quem tiver benfeitorias de maior valor e, na falta, ao de maior quinhão. Antes de vender a sua cota a terceiro, o herdeiro também deve oferecê-la aos demais (CC, art. 504). Leia direito de preferência na venda de imóvel herdado.

Imóvel ainda sem partilha

Se o inventário ainda não terminou, o imóvel pertence ao espólio, e a venda depende de alvará no inventário judicial ou da concordância de todos no extrajudicial. Muitas vezes, a solução mais rápida é concluir o inventário com a partilha em partes ideais e, depois, propor a extinção de condomínio. Veja inventário judicial.

Herdeiro que mora sozinho no imóvel

O herdeiro que ocupa o imóvel com exclusividade, impedindo o uso pelos demais, pode ser cobrado em aluguel proporcional. A jurisprudência costuma exigir a notificação prévia ou contar a partir da citação. As despesas do imóvel (IPTU, condomínio, conservação) também podem ser objeto de prestação de contas entre os coproprietários.

Viúvo com direito de habitação

Se o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação, a extinção do condomínio entre os filhos não o retira do imóvel: o bem pode ser vendido, mas com o direito de habitação, o que reduz muito o valor de mercado. Nesses casos, o acordo com o viúvo costuma ser o caminho. Veja direito real de habitação.

Custos e cuidados no leilão

O leilão judicial tem comissão do leiloeiro, e o valor obtido pode ficar abaixo do mercado, porque o imóvel é vendido muitas vezes com ocupante e dívidas. A avaliação prévia e os lances mínimos definidos pelo juiz reduzem esse risco. Por isso, a ação serve frequentemente como instrumento de negociação: diante da perspectiva do leilão, os herdeiros tendem a fechar acordo de venda particular.

Documentos

  • matrícula atualizada com o registro da partilha;
  • certidões de IPTU e de condomínio;
  • laudo de avaliação ou pesquisas de mercado;
  • notificações enviadas e respostas;
  • prova da ocupação exclusiva, quando houver.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Três irmãos herdeiros de casa em Realengo, um deles morando no imóvel. Após notificação e ação de extinção com pedido de aluguel, o irmão ocupante comprou a parte dos outros dois.

Apartamento em Copacabana fechado há anos, com IPTU atrasado. A ação levou a acordo de venda particular, com divisão do valor e quitação das dívidas.

Imóvel com viúva morando. Os filhos fizeram acordo para que a mãe ficasse no imóvel, assumindo despesas, e a venda foi adiada.

Erros comuns

  • Vender a própria cota a terceiro sem oferecer aos irmãos.
  • Deixar o imóvel abandonado acumulando dívidas.
  • Não notificar o ocupante antes de cobrar aluguel.
  • Ir ao leilão sem tentar acordo com a avaliação em mãos.

Divisão física do terreno

Quando o imóvel herdado é um terreno grande ou tem várias casas construídas, pode ser possível a divisão física, com desmembramento e matrículas separadas para cada herdeiro, desde que as normas urbanísticas da Prefeitura permitam. Essa solução evita a venda e preserva a moradia de quem já vive no local, mas depende de projeto, aprovação municipal e registro no RGI. Veja legalização de imóvel na Prefeitura do Rio.

Despesas do imóvel enquanto o impasse dura

Enquanto o condomínio entre herdeiros existir, todos respondem pelas despesas de conservação, IPTU e taxa de condomínio na proporção de suas cotas (CC, art. 1.315). Quem paga sozinho pode cobrar dos demais a parte deles, com comprovantes. Na venda judicial, essas despesas são descontadas do preço antes da divisão, e o herdeiro que pagou recebe o reembolso. Organizar os recibos desde o início evita discussões no final.

Advogado para extinção de condomínio no Rio de Janeiro

O E. Fontes Advocacia atua em notificações, acordos e ações de extinção de condomínio e cobrança de aluguel entre herdeiros em todo o Rio de Janeiro. Veja também advogado especialista em inventário e regularização de imóveis.

Fontes oficiais consultadas

  1. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  2. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
  3. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes: venda de imóvel herdado no RJ

Meu irmão não quer vender o imóvel herdado. O que fazer?

Nenhum coproprietário é obrigado a permanecer em condomínio. Sem acordo, cabe ação de extinção de condomínio, com venda judicial do imóvel e divisão do valor, respeitado o direito de preferência dos herdeiros.

O herdeiro que mora sozinho no imóvel deve pagar aluguel?

Pode ser obrigado a pagar aluguel proporcional aos demais coproprietários pelo uso exclusivo, em regra a partir da notificação ou da citação, conforme a jurisprudência.

Posso vender só a minha parte do imóvel herdado?

Pode, mas antes deve oferecer a cota aos demais condôminos, que têm direito de preferência em igualdade de condições (Código Civil, art. 504).

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