Quando irmãos ou outros herdeiros são coproprietários de um imóvel indivisível e não chegam a acordo sobre vender, comprar a parte do outro ou usar o bem, qualquer um deles pode pedir a extinção do condomínio (CC, art. 1.320 e 1.322; CPC, art. 730). O juiz determina a avaliação do imóvel e, se ninguém adjudicar, a alienação judicial, normalmente por leilão (eletrônico ou presencial). O preço mínimo é fixado pelo juiz; o CPC proíbe a venda por preço vil — considerado, em regra, inferior a 50% da avaliação, salvo outro mínimo fixado (art. 891). Os condôminos têm preferência sobre estranhos em igualdade de condições (CC, art. 1.322), e entre eles prevalece quem tiver benfeitorias de maior valor ou o maior quinhão. O valor arrecadado é dividido na proporção das frações, descontadas as despesas. Se houver direito real de habitação de viúva ou companheira, ele deve ser respeitado e pode impedir a venda. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: práticas atuais de leilão eletrônico no TJRJ.]
O leilão judicial é o último recurso quando a família não consegue se entender sobre o imóvel herdado. Costuma render menos que uma venda negociada, mas resolve impasses que se arrastam por anos. Conhecer as regras ajuda a decidir se vale a pena chegar até ele.
Quando cabe o leilão
| Situação | Caminho |
|---|---|
| Imóvel divisível fisicamente | Ação de divisão |
| Imóvel indivisível e sem acordo | Extinção de condomínio com alienação judicial |
| Um herdeiro quer comprar as outras partes | Adjudicação, pagando aos demais |
| Inventário ainda aberto | Em regra, primeiro concluir a partilha; venda no inventário depende de alvará |
A extinção do condomínio pressupõe que a partilha tenha sido feita e que os herdeiros sejam condôminos. Se o inventário ainda está aberto, a venda pode ser pedida no próprio inventário, por alvará, com concordância ou decisão judicial. Leia vender parte de imóvel herdado.
Etapas do processo
- Petição inicial pedindo a extinção do condomínio e a alienação judicial.
- Citação dos demais condôminos.
- Tentativa de acordo em audiência ou por mediação.
- Avaliação por oficial de justiça ou perito.
- Possibilidade de adjudicação por um dos condôminos pelo valor da avaliação.
- Edital e leilão — primeira e, se necessário, segunda praça.
- Arrematação, pagamento e expedição da carta de arrematação.
- Divisão do valor entre os condôminos.
Preço mínimo e preço vil
Na primeira tentativa, o imóvel costuma ser oferecido pelo valor da avaliação; não havendo lance, pode ser vendido por valor menor, respeitado o mínimo fixado pelo juiz. Se o juiz não fixar outro mínimo, é vil o lance inferior a 50% da avaliação. Os herdeiros podem pedir ao juiz um mínimo maior, justificando, para evitar perdas.
Preferência dos condôminos
Mesmo durante o leilão, os coerdeiros têm preferência sobre terceiros em igualdade de condições: se um estranho oferece determinado lance, o irmão pode cobrir pelo mesmo valor e ficar com o imóvel. Leia direito de preferência imóvel herdado.
Ocupação do imóvel e aluguel
Se um dos irmãos mora sozinho no imóvel, os demais podem pedir aluguel proporcional pelo uso exclusivo (CC, art. 1.319), a partir da citação ou notificação, conforme a jurisprudência do STJ. Isso muitas vezes estimula o acordo. Após a arrematação, o ocupante deve desocupar o imóvel, sob pena de imissão na posse pelo arrematante. Veja imissão na posse.
Direito real de habitação
Se o imóvel era residência do falecido e do cônjuge ou companheiro sobrevivente, o direito real de habitação pode impedir a extinção do condomínio enquanto o titular viver, conforme entendimento do STJ. Leia filhos podem tirar viúva da casa.
Dívidas do imóvel
Dívidas de IPTU e condomínio acompanham o imóvel. O edital deve informá-las, e, em regra, são pagas com o produto da arrematação, antes da divisão entre os condôminos, conforme as regras do CPC. Deixar acumular essas dívidas reduz o valor líquido que cada herdeiro recebe.
Custos
Custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro (em geral, paga pelo arrematante), despesas com editais e avaliação. Os custos comuns são repartidos entre os condôminos, conforme a decisão do juiz. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: percentual usual de comissão do leiloeiro no TJRJ.]
Por que o acordo costuma ser melhor
Imóveis vendidos em leilão frequentemente alcançam valores inferiores ao de mercado. Por isso, a ação de extinção de condomínio funciona, muitas vezes, como instrumento de pressão para que a família negocie: alguém compra a parte dos outros, ou todos contratam um corretor para vender pelo melhor preço.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Três irmãos com casa em Marechal Hermes. Um morava no imóvel e se recusava a vender. Após a citação, aceitou comprar as partes dos outros com financiamento.
Apartamento em Copacabana levado a leilão eletrônico; arrematado na segunda praça por 70% da avaliação, valor dividido entre quatro herdeiros após quitar o condomínio atrasado.
Viúva com direito real de habitação. O pedido dos enteados de extinção do condomínio foi negado enquanto ela residir no imóvel.
Erros comuns
Ir direto ao leilão sem tentar acordo; não pedir aluguel ao irmão que usa o imóvel sozinho; deixar dívidas de condomínio crescerem; não acompanhar o leilão para exercer preferência; e ignorar o direito real de habitação.
Perguntas complementares
Posso dar lance no leilão do imóvel herdado? Sim, e com preferência sobre estranhos em igualdade de condições.
Quanto tempo demora? Depende da vara e de recursos; pode levar de meses a anos.
O arrematante assume dívidas? Depende do edital e da natureza das dívidas; leia o edital com atenção.
Herdeiro menor ou incapaz no condomínio
Se um dos coproprietários for menor ou incapaz, a venda judicial ainda é possível, mas o Ministério Público participa do processo e o juiz zela para que o valor recebido pelo incapaz seja preservado — muitas vezes, com depósito em conta judicial. Acordos que envolvam a parte do menor dependem de autorização judicial. Leia arrolamento sumário herdeiro menor.
Como se preparar para o leilão
Quem pretende exercer a preferência ou arrematar deve acompanhar o edital, verificar as datas das praças, providenciar o cadastro no site do leiloeiro com antecedência e ter os recursos disponíveis, pois o pagamento costuma ser à vista ou com entrada mínima e parcelamento previsto no CPC (art. 895). Também é útil acompanhar a avaliação desde o início: se o valor estiver abaixo do mercado, é possível impugná-lo antes do leilão, apresentando laudos de corretores ou parecer técnico. Uma avaliação justa é a melhor proteção contra vendas a preço baixo.
Imposto de renda sobre o valor recebido
Cada herdeiro deve declarar o valor recebido no leilão. Se for superior ao custo de aquisição declarado no inventário, pode haver ganho de capital tributável. Consulte um contador.
Advogado para extinção de condomínio no RJ
O E. Fontes Advocacia atua em ações de extinção de condomínio, acordos entre herdeiros e alienação judicial em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em extinção de condomínio de imóvel herdado.

