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Leilão judicial de imóvel de herança: como funciona

Leilão judicial de imóvel de herança: como funciona a extinção de condomínio, avaliação, preço mínimo, preferência dos irmãos, direito real de habitação, divisão do valor e custos no RJ.

Inventário e HerançaAtualizado em 17/11/2026Leitura: 6 min

Quando irmãos ou outros herdeiros são coproprietários de um imóvel indivisível e não chegam a acordo sobre vender, comprar a parte do outro ou usar o bem, qualquer um deles pode pedir a extinção do condomínio (CC, art. 1.320 e 1.322; CPC, art. 730). O juiz determina a avaliação do imóvel e, se ninguém adjudicar, a alienação judicial, normalmente por leilão (eletrônico ou presencial). O preço mínimo é fixado pelo juiz; o CPC proíbe a venda por preço vil — considerado, em regra, inferior a 50% da avaliação, salvo outro mínimo fixado (art. 891). Os condôminos têm preferência sobre estranhos em igualdade de condições (CC, art. 1.322), e entre eles prevalece quem tiver benfeitorias de maior valor ou o maior quinhão. O valor arrecadado é dividido na proporção das frações, descontadas as despesas. Se houver direito real de habitação de viúva ou companheira, ele deve ser respeitado e pode impedir a venda. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: práticas atuais de leilão eletrônico no TJRJ.]

O leilão judicial é o último recurso quando a família não consegue se entender sobre o imóvel herdado. Costuma render menos que uma venda negociada, mas resolve impasses que se arrastam por anos. Conhecer as regras ajuda a decidir se vale a pena chegar até ele.

Quando cabe o leilão

Situação Caminho
Imóvel divisível fisicamente Ação de divisão
Imóvel indivisível e sem acordo Extinção de condomínio com alienação judicial
Um herdeiro quer comprar as outras partes Adjudicação, pagando aos demais
Inventário ainda aberto Em regra, primeiro concluir a partilha; venda no inventário depende de alvará

A extinção do condomínio pressupõe que a partilha tenha sido feita e que os herdeiros sejam condôminos. Se o inventário ainda está aberto, a venda pode ser pedida no próprio inventário, por alvará, com concordância ou decisão judicial. Leia vender parte de imóvel herdado.

Etapas do processo

  1. Petição inicial pedindo a extinção do condomínio e a alienação judicial.
  2. Citação dos demais condôminos.
  3. Tentativa de acordo em audiência ou por mediação.
  4. Avaliação por oficial de justiça ou perito.
  5. Possibilidade de adjudicação por um dos condôminos pelo valor da avaliação.
  6. Edital e leilão — primeira e, se necessário, segunda praça.
  7. Arrematação, pagamento e expedição da carta de arrematação.
  8. Divisão do valor entre os condôminos.

Preço mínimo e preço vil

Na primeira tentativa, o imóvel costuma ser oferecido pelo valor da avaliação; não havendo lance, pode ser vendido por valor menor, respeitado o mínimo fixado pelo juiz. Se o juiz não fixar outro mínimo, é vil o lance inferior a 50% da avaliação. Os herdeiros podem pedir ao juiz um mínimo maior, justificando, para evitar perdas.

Preferência dos condôminos

Mesmo durante o leilão, os coerdeiros têm preferência sobre terceiros em igualdade de condições: se um estranho oferece determinado lance, o irmão pode cobrir pelo mesmo valor e ficar com o imóvel. Leia direito de preferência imóvel herdado.

Ocupação do imóvel e aluguel

Se um dos irmãos mora sozinho no imóvel, os demais podem pedir aluguel proporcional pelo uso exclusivo (CC, art. 1.319), a partir da citação ou notificação, conforme a jurisprudência do STJ. Isso muitas vezes estimula o acordo. Após a arrematação, o ocupante deve desocupar o imóvel, sob pena de imissão na posse pelo arrematante. Veja imissão na posse.

Direito real de habitação

Se o imóvel era residência do falecido e do cônjuge ou companheiro sobrevivente, o direito real de habitação pode impedir a extinção do condomínio enquanto o titular viver, conforme entendimento do STJ. Leia filhos podem tirar viúva da casa.

Dívidas do imóvel

Dívidas de IPTU e condomínio acompanham o imóvel. O edital deve informá-las, e, em regra, são pagas com o produto da arrematação, antes da divisão entre os condôminos, conforme as regras do CPC. Deixar acumular essas dívidas reduz o valor líquido que cada herdeiro recebe.

Custos

Custas judiciais, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro (em geral, paga pelo arrematante), despesas com editais e avaliação. Os custos comuns são repartidos entre os condôminos, conforme a decisão do juiz. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: percentual usual de comissão do leiloeiro no TJRJ.]

Por que o acordo costuma ser melhor

Imóveis vendidos em leilão frequentemente alcançam valores inferiores ao de mercado. Por isso, a ação de extinção de condomínio funciona, muitas vezes, como instrumento de pressão para que a família negocie: alguém compra a parte dos outros, ou todos contratam um corretor para vender pelo melhor preço.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Três irmãos com casa em Marechal Hermes. Um morava no imóvel e se recusava a vender. Após a citação, aceitou comprar as partes dos outros com financiamento.

Apartamento em Copacabana levado a leilão eletrônico; arrematado na segunda praça por 70% da avaliação, valor dividido entre quatro herdeiros após quitar o condomínio atrasado.

Viúva com direito real de habitação. O pedido dos enteados de extinção do condomínio foi negado enquanto ela residir no imóvel.

Erros comuns

Ir direto ao leilão sem tentar acordo; não pedir aluguel ao irmão que usa o imóvel sozinho; deixar dívidas de condomínio crescerem; não acompanhar o leilão para exercer preferência; e ignorar o direito real de habitação.

Perguntas complementares

Posso dar lance no leilão do imóvel herdado? Sim, e com preferência sobre estranhos em igualdade de condições.

Quanto tempo demora? Depende da vara e de recursos; pode levar de meses a anos.

O arrematante assume dívidas? Depende do edital e da natureza das dívidas; leia o edital com atenção.

Herdeiro menor ou incapaz no condomínio

Se um dos coproprietários for menor ou incapaz, a venda judicial ainda é possível, mas o Ministério Público participa do processo e o juiz zela para que o valor recebido pelo incapaz seja preservado — muitas vezes, com depósito em conta judicial. Acordos que envolvam a parte do menor dependem de autorização judicial. Leia arrolamento sumário herdeiro menor.

Como se preparar para o leilão

Quem pretende exercer a preferência ou arrematar deve acompanhar o edital, verificar as datas das praças, providenciar o cadastro no site do leiloeiro com antecedência e ter os recursos disponíveis, pois o pagamento costuma ser à vista ou com entrada mínima e parcelamento previsto no CPC (art. 895). Também é útil acompanhar a avaliação desde o início: se o valor estiver abaixo do mercado, é possível impugná-lo antes do leilão, apresentando laudos de corretores ou parecer técnico. Uma avaliação justa é a melhor proteção contra vendas a preço baixo.

Imposto de renda sobre o valor recebido

Cada herdeiro deve declarar o valor recebido no leilão. Se for superior ao custo de aquisição declarado no inventário, pode haver ganho de capital tributável. Consulte um contador.

Advogado para extinção de condomínio no RJ

O E. Fontes Advocacia atua em ações de extinção de condomínio, acordos entre herdeiros e alienação judicial em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em extinção de condomínio de imóvel herdado.

Fontes oficiais consultadas

  1. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  2. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
  3. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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