Pular para o conteúdo
Advocacia no Rio de Janeiro · atendimento presencial e online
EFONTESADVOCACIA

Advogado para rescisão indireta do contrato de trabalho no Rio de Janeiro

Rescisão indireta no RJ: FGTS sem depósito, salário atrasado, assédio, desvio de função. Advogado trabalhista para pedir as verbas como demissão.

A rescisão indireta é a “justa causa do empregador”: quando a empresa comete falta grave, o empregado pode encerrar o contrato e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa — aviso prévio, 13º proporcional, férias com 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e seguro-desemprego, se cumprir os requisitos. As hipóteses estão no art. 483 da CLT: exigir serviços superiores às forças, proibidos por lei ou alheios ao contrato; tratamento com rigor excessivo; perigo manifesto de mal considerável; descumprimento das obrigações do contrato (como não depositar o FGTS, atrasar salários de forma reiterada, não pagar horas extras); ofensas à honra; agressões; e redução do trabalho que afete o salário. A rescisão indireta é reconhecida pela Justiça do Trabalho, em ação proposta pelo empregado, que pode, em certas hipóteses, continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º) ou se afastar. Provas são decisivas: extrato do FGTS, contracheques, mensagens, testemunhas. O prazo para ação trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos.

Muitos trabalhadores pedem demissão por não aguentar mais atrasos, assédio ou FGTS sem depósito — e perdem multa, saque do FGTS e seguro-desemprego. A rescisão indireta existe justamente para que a falta do empregador não prejudique o empregado.

Hipóteses de rescisão indireta (art. 483 da CLT)

Hipótese Exemplos práticos
Descumprir obrigações do contrato FGTS não depositado, salários atrasados, horas extras não pagas
Rigor excessivo Cobranças humilhantes, punições desproporcionais
Serviços superiores às forças ou alheios ao contrato Desvio de função relevante
Perigo manifesto Falta de EPI, condições inseguras
Ofensas e agressões Assédio moral, xingamentos
Redução do trabalho com redução do salário Comissionistas sem vendas por ação da empresa

Leia FGTS não depositado: como cobrar e assédio moral no trabalho.

O que o trabalhador recebe

Verba Rescisão indireta Pedido de demissão
Saldo de salário Sim Sim
Aviso prévio indenizado Sim Não (deve cumprir ou indenizar)
13º e férias proporcionais + 1/3 Sim Sim
Saque do FGTS + multa de 40% Sim Não
Seguro-desemprego Sim, se cumprir requisitos Não

Leia rescisão indireta: o que o trabalhador recebe.

Como provar

  • extrato do FGTS (aplicativo FGTS) mostrando meses sem depósito;
  • contracheques e extratos bancários com datas de pagamento;
  • mensagens, e-mails e áudios;
  • testemunhas colegas de trabalho;
  • atestados médicos, em caso de adoecimento por assédio;
  • cartões de ponto ou registros de jornada.

Continuar trabalhando ou se afastar?

Nas hipóteses de descumprimento de obrigações e de redução do trabalho (alíneas “d” e “g”), a CLT permite que o empregado continue trabalhando enquanto a ação tramita. Nas demais, normalmente o empregado se afasta. A escolha deve ser feita com orientação, porque se a rescisão indireta não for reconhecida, o afastamento pode ser tratado como pedido de demissão ou abandono.

Passo a passo

  1. Reúna provas antes de qualquer comunicação.
  2. Consulte um advogado trabalhista.
  3. Comunique a empresa por escrito, quando recomendado.
  4. Ajuíze a reclamação trabalhista no TRT-1 (Rio de Janeiro), em regra com processo eletrônico.
  5. Audiência e eventual acordo.
  6. Sentença reconhecendo a rescisão e as verbas.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Auxiliar administrativa em Campo Grande com 14 meses de FGTS sem depósito. Rescisão indireta reconhecida com multa de 40% e seguro-desemprego.

Vendedor na Barra humilhado em reuniões diante dos colegas. Testemunhas e áudios comprovaram rigor excessivo e assédio.

Cozinheiro com salários pagos com 20 dias de atraso por meses seguidos. Rescisão indireta e indenização.

Erros comuns

  • Pedir demissão antes de avaliar a rescisão indireta.
  • Abandonar o emprego sem ação.
  • Não guardar provas.
  • Perder o prazo de 2 anos.

Rescisão indireta x pedido de demissão x acordo

Forma de saída Multa do FGTS Saque do FGTS Seguro-desemprego Aviso prévio
Rescisão indireta 40% Integral Sim, se cumprir requisitos Indenizado
Demissão sem justa causa 40% Integral Sim, se cumprir requisitos Indenizado ou trabalhado
Acordo (art. 484-A da CLT) 20% Até 80% Não Metade, se indenizado
Pedido de demissão Não Não Não Deve cumprir ou indenizar

Quando a empresa reconhece o problema, às vezes é possível negociar uma demissão sem justa causa ou o acordo do art. 484-A, sem processo. Mas o acordo só vale a pena se o trabalhador entender o que está abrindo mão. A orientação prévia evita perdas.

Danos morais junto com a rescisão indireta

Quando a falta do empregador envolve assédio moral, humilhações, exposição vexatória ou ambiente de trabalho degradante, o pedido de rescisão indireta pode ser cumulado com indenização por danos morais. A reforma trabalhista estabeleceu parâmetros para a fixação desses valores, conforme a gravidade da ofensa, e a jurisprudência analisa caso a caso. Atestados médicos, laudos psicológicos e testemunhas fortalecem o pedido.

Atrasos de salário: quando configuram falta grave

Um atraso isolado, em regra, não basta. A jurisprudência costuma reconhecer a rescisão indireta quando os atrasos são reiterados — por exemplo, salário pago depois do 5º dia útil por vários meses — ou quando há mora contumaz prevista em lei. O registro das datas de pagamento, com extratos bancários, é a principal prova.

Prazo e cuidado com a prescrição

Os créditos trabalhistas prescrevem em 5 anos durante o contrato, e a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim. Quem convive há muitos anos com FGTS sem depósito deve agir logo, para não perder os períodos mais antigos.

Advogado para rescisão indireta no Rio de Janeiro

O E. Fontes Advocacia atua em reclamações trabalhistas com pedido de rescisão indireta em todo o Rio de Janeiro, com atendimento online e análise prévia de provas. Veja também advogado trabalhista online, acidente de trabalho e empregada doméstica.

Fontes oficiais consultadas

  1. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
  2. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1)
  3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes: rescisão indireta no RJ

O que o trabalhador recebe na rescisão indireta?

É o fim do contrato por falta grave do empregador, prevista no art. 483 da CLT. O empregado recebe as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego.

FGTS não depositado dá rescisão indireta?

A falta reiterada de depósitos do FGTS é considerada descumprimento de obrigação contratual e tem sido reconhecida como motivo de rescisão indireta pela Justiça do Trabalho.

Posso continuar trabalhando enquanto peço rescisão indireta?

Nas hipóteses de descumprimento de obrigações e de redução do trabalho, a CLT permite continuar trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º). Nas demais, normalmente o empregado se afasta, com orientação jurídica.

Blog jurídico

Artigos sobre rescisão indireta

Outras Áreas do Direito

Rescisão indireta: o que o trabalhador recebe

Rescisão indireta: o que o trabalhador recebe, verbas como na demissão sem justa causa, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego,…

Outras Áreas do Direito

Assédio moral no trabalho: provas e indenização

Assédio moral no trabalho: o que é, exemplos, provas aceitas, gravação, testemunhas, indenização por danos morais, rescisão indireta, CAT por adoecimento e…

Consulta presencial ou online

Converse com um advogado sobre rescisão indireta

Conte o que está acontecendo. Explicamos as opções possíveis, os documentos necessários e como funciona a contratação — com sigilo profissional desde o primeiro contato.