O empregador deve depositar 8% do salário (2% para aprendizes) mensalmente na conta do FGTS do trabalhador. Para saber se os depósitos estão em dia, consulte o aplicativo FGTS ou o extrato na Caixa. Se faltar depósito, o trabalhador pode: cobrar a empresa por escrito; denunciar à fiscalização do trabalho; e, na Justiça do Trabalho, pedir o pagamento dos depósitos com correção e, se a falta for reiterada, a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, d), com direito a saque e multa de 40%. Quanto ao prazo: o STF (Tema 608, ARE 709.212) fixou que a prescrição do FGTS é de 5 anos (antes era de 30), com regra de modulação: para prazos que já estavam em curso em 13/11/2014, aplica-se o que ocorrer primeiro — 30 anos do início do prazo ou 5 anos a partir dessa data. Além disso, a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato (Súmula 362 do TST). Desde 2024, o FGTS Digital facilita a fiscalização. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: alcance atual da modulação.]
Muita gente só descobre que o FGTS não foi depositado na hora de sacar, após a demissão. Consultar periodicamente evita surpresas e permite agir a tempo.
Como consultar
- Baixe o aplicativo FGTS.
- Faça login com sua conta gov.br.
- Selecione o contrato de trabalho.
- Confira mês a mês os depósitos.
Compare com os contracheques: o valor depositado deve ser 8% da remuneração (incluindo horas extras, adicionais e 13º).
O que fazer se faltar depósito
| Situação | Medida |
|---|---|
| Ainda trabalhando, falta pontual | Cobrar o RH por escrito |
| Falta reiterada | Considerar rescisão indireta |
| Após a demissão | Ação trabalhista para cobrar depósitos e multa |
| Empresa fechou | Ação contra a empresa e, conforme o caso, sócios |
Rescisão indireta por falta de FGTS
O TST tem entendido que a ausência ou irregularidade reiterada dos depósitos do FGTS é falta grave suficiente para a rescisão indireta, mesmo que o trabalhador continue trabalhando. Leia rescisão indireta o que recebe.
Prescrição
Para contratos e prazos iniciados após 13/11/2014, o prazo é de 5 anos, respeitado o limite de 2 anos após o fim do contrato. Para prazos anteriores, aplica-se a modulação do STF. Na prática, quem tem lacunas antigas deve agir rapidamente.
Multa de 40%
Na dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, a multa de 40% incide sobre todos os depósitos devidos durante o contrato, inclusive os não feitos. Ou seja, a empresa paga os depósitos atrasados e a multa sobre o total.
Denúncia
O trabalhador pode denunciar a falta de FGTS ao Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza e autua a empresa. A denúncia não substitui a ação para receber os valores, mas pode pressionar a regularização.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Operador de caixa em Bangu que descobriu 18 meses sem depósito. Ajuizou rescisão indireta e recebeu depósitos, multa e verbas.
Ex-funcionária em Méier demitida com FGTS incompleto. Obteve os depósitos e a multa de 40% sobre o total.
Trabalhador de empresa fechada em Duque de Caxias. A Justiça responsabilizou os sócios pelo FGTS.
Erros comuns
Não consultar o extrato; aceitar promessa verbal de regularização; deixar passar 2 anos após a saída; e pedir demissão em vez de rescisão indireta.
Perguntas complementares
Posso sacar o FGTS se a empresa não depositou? Só o que foi depositado; o restante deve ser cobrado.
Empregada doméstica tem FGTS? Sim, desde 2015. Leia empregada doméstica sem carteira assinada.
O FGTS atrasado tem correção? Sim, com juros e correção próprios.
Atendimento
O E. Fontes Advocacia cobra FGTS não depositado e conduz rescisões indiretas na Justiça do Trabalho em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em rescisão indireta.
Documentos
Carteira de trabalho, contracheques, extrato do FGTS, contrato de trabalho e comunicações com a empresa.
Como calcular o FGTS devido
O depósito mensal é de 8% sobre a remuneração bruta do mês, incluindo salário, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), comissões, gorjetas e o 13º salário. Também incide sobre o aviso prévio indenizado e sobre as férias gozadas (mas não sobre o terço de férias indenizadas). Para conferir, pegue cada contracheque, calcule 8% do total das verbas que integram a base e compare com o valor depositado no extrato daquele mês. Diferenças pequenas e frequentes podem indicar que a empresa não está considerando horas extras ou adicionais. Esse levantamento é útil para a ação e para negociação.
Empresa que parcelou o FGTS com a Caixa
Algumas empresas fazem parcelamento das dívidas de FGTS com a Caixa. O parcelamento não impede o trabalhador de cobrar os depósitos na Justiça do Trabalho, especialmente quando ele precisa sacar (demissão, aposentadoria, compra de imóvel). A existência do parcelamento pode ser considerada na análise da rescisão indireta, mas não afasta o direito do trabalhador aos valores.
FGTS na compra de imóvel
Quem pretende usar o FGTS para comprar imóvel e descobre depósitos faltando pode ter o negócio prejudicado. Cobre a empresa por escrito imediatamente e, se necessário, busque a Justiça. Leia ITBI Rio de Janeiro para planejar os demais custos da compra.
Primeiro passo
Baixe hoje o extrato do FGTS no aplicativo e compare com seus contracheques.
FGTS de empregado sem carteira assinada
Quem trabalhou sem registro também tem direito ao FGTS de todo o período reconhecido pela Justiça, com a multa de 40% se a dispensa foi sem justa causa. O primeiro passo é o reconhecimento do vínculo. Leia trabalhar sem carteira assinada direitos.
Juros e correção
Os depósitos atrasados são devidos com a atualização monetária e os juros próprios do FGTS, além dos encargos legais, conforme a legislação. O cálculo é feito na fase de liquidação do processo.
Atendimento
Atendemos trabalhadores em todo o Rio de Janeiro, presencialmente e online.
Quando a empresa promete regularizar
É comum o RH prometer que “vai depositar no mês que vem”. Peça que a promessa seja feita por escrito, com prazo, e acompanhe o extrato. Se a promessa não for cumprida, o documento reforça a prova da falta grave. Não deixe o problema se arrastar por anos: além do risco de prescrição, a empresa pode enfrentar dificuldades financeiras maiores, tornando a cobrança mais difícil. Agir cedo aumenta as chances de receber.
FGTS e aposentadoria
Ao se aposentar, o trabalhador pode sacar o FGTS. Depósitos faltantes reduzem esse valor. Verifique o extrato antes da aposentadoria para cobrar o que estiver em aberto dentro do prazo prescricional, e guarde os contracheques de todo o contrato.
Saque-aniversário
Quem optou pelo saque-aniversário continua tendo direito aos depósitos regulares e à multa de 40%, embora as regras de saque em caso de demissão sejam diferentes. A falta de depósitos continua sendo falta grave.

