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FGTS não depositado: como cobrar e pedir rescisão indireta

FGTS não depositado: como consultar, cobrar a empresa, denunciar, pedir rescisão indireta, prazo de prescrição (Tema 608 do STF), multa de 40% e ação trabalhista no RJ.

Outras Áreas do DireitoAtualizado em 17/11/2026Leitura: 5 min

O empregador deve depositar 8% do salário (2% para aprendizes) mensalmente na conta do FGTS do trabalhador. Para saber se os depósitos estão em dia, consulte o aplicativo FGTS ou o extrato na Caixa. Se faltar depósito, o trabalhador pode: cobrar a empresa por escrito; denunciar à fiscalização do trabalho; e, na Justiça do Trabalho, pedir o pagamento dos depósitos com correção e, se a falta for reiterada, a rescisão indireta do contrato (CLT, art. 483, d), com direito a saque e multa de 40%. Quanto ao prazo: o STF (Tema 608, ARE 709.212) fixou que a prescrição do FGTS é de 5 anos (antes era de 30), com regra de modulação: para prazos que já estavam em curso em 13/11/2014, aplica-se o que ocorrer primeiro — 30 anos do início do prazo ou 5 anos a partir dessa data. Além disso, a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato (Súmula 362 do TST). Desde 2024, o FGTS Digital facilita a fiscalização. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: alcance atual da modulação.]

Muita gente só descobre que o FGTS não foi depositado na hora de sacar, após a demissão. Consultar periodicamente evita surpresas e permite agir a tempo.

Como consultar

  1. Baixe o aplicativo FGTS.
  2. Faça login com sua conta gov.br.
  3. Selecione o contrato de trabalho.
  4. Confira mês a mês os depósitos.

Compare com os contracheques: o valor depositado deve ser 8% da remuneração (incluindo horas extras, adicionais e 13º).

O que fazer se faltar depósito

Situação Medida
Ainda trabalhando, falta pontual Cobrar o RH por escrito
Falta reiterada Considerar rescisão indireta
Após a demissão Ação trabalhista para cobrar depósitos e multa
Empresa fechou Ação contra a empresa e, conforme o caso, sócios

Rescisão indireta por falta de FGTS

O TST tem entendido que a ausência ou irregularidade reiterada dos depósitos do FGTS é falta grave suficiente para a rescisão indireta, mesmo que o trabalhador continue trabalhando. Leia rescisão indireta o que recebe.

Prescrição

Para contratos e prazos iniciados após 13/11/2014, o prazo é de 5 anos, respeitado o limite de 2 anos após o fim do contrato. Para prazos anteriores, aplica-se a modulação do STF. Na prática, quem tem lacunas antigas deve agir rapidamente.

Multa de 40%

Na dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, a multa de 40% incide sobre todos os depósitos devidos durante o contrato, inclusive os não feitos. Ou seja, a empresa paga os depósitos atrasados e a multa sobre o total.

Denúncia

O trabalhador pode denunciar a falta de FGTS ao Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza e autua a empresa. A denúncia não substitui a ação para receber os valores, mas pode pressionar a regularização.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Operador de caixa em Bangu que descobriu 18 meses sem depósito. Ajuizou rescisão indireta e recebeu depósitos, multa e verbas.

Ex-funcionária em Méier demitida com FGTS incompleto. Obteve os depósitos e a multa de 40% sobre o total.

Trabalhador de empresa fechada em Duque de Caxias. A Justiça responsabilizou os sócios pelo FGTS.

Erros comuns

Não consultar o extrato; aceitar promessa verbal de regularização; deixar passar 2 anos após a saída; e pedir demissão em vez de rescisão indireta.

Perguntas complementares

Posso sacar o FGTS se a empresa não depositou? Só o que foi depositado; o restante deve ser cobrado.

Empregada doméstica tem FGTS? Sim, desde 2015. Leia empregada doméstica sem carteira assinada.

O FGTS atrasado tem correção? Sim, com juros e correção próprios.

Atendimento

O E. Fontes Advocacia cobra FGTS não depositado e conduz rescisões indiretas na Justiça do Trabalho em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em rescisão indireta.

Documentos

Carteira de trabalho, contracheques, extrato do FGTS, contrato de trabalho e comunicações com a empresa.

Como calcular o FGTS devido

O depósito mensal é de 8% sobre a remuneração bruta do mês, incluindo salário, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), comissões, gorjetas e o 13º salário. Também incide sobre o aviso prévio indenizado e sobre as férias gozadas (mas não sobre o terço de férias indenizadas). Para conferir, pegue cada contracheque, calcule 8% do total das verbas que integram a base e compare com o valor depositado no extrato daquele mês. Diferenças pequenas e frequentes podem indicar que a empresa não está considerando horas extras ou adicionais. Esse levantamento é útil para a ação e para negociação.

Empresa que parcelou o FGTS com a Caixa

Algumas empresas fazem parcelamento das dívidas de FGTS com a Caixa. O parcelamento não impede o trabalhador de cobrar os depósitos na Justiça do Trabalho, especialmente quando ele precisa sacar (demissão, aposentadoria, compra de imóvel). A existência do parcelamento pode ser considerada na análise da rescisão indireta, mas não afasta o direito do trabalhador aos valores.

FGTS na compra de imóvel

Quem pretende usar o FGTS para comprar imóvel e descobre depósitos faltando pode ter o negócio prejudicado. Cobre a empresa por escrito imediatamente e, se necessário, busque a Justiça. Leia ITBI Rio de Janeiro para planejar os demais custos da compra.

Primeiro passo

Baixe hoje o extrato do FGTS no aplicativo e compare com seus contracheques.

FGTS de empregado sem carteira assinada

Quem trabalhou sem registro também tem direito ao FGTS de todo o período reconhecido pela Justiça, com a multa de 40% se a dispensa foi sem justa causa. O primeiro passo é o reconhecimento do vínculo. Leia trabalhar sem carteira assinada direitos.

Juros e correção

Os depósitos atrasados são devidos com a atualização monetária e os juros próprios do FGTS, além dos encargos legais, conforme a legislação. O cálculo é feito na fase de liquidação do processo.

Atendimento

Atendemos trabalhadores em todo o Rio de Janeiro, presencialmente e online.

Quando a empresa promete regularizar

É comum o RH prometer que “vai depositar no mês que vem”. Peça que a promessa seja feita por escrito, com prazo, e acompanhe o extrato. Se a promessa não for cumprida, o documento reforça a prova da falta grave. Não deixe o problema se arrastar por anos: além do risco de prescrição, a empresa pode enfrentar dificuldades financeiras maiores, tornando a cobrança mais difícil. Agir cedo aumenta as chances de receber.

FGTS e aposentadoria

Ao se aposentar, o trabalhador pode sacar o FGTS. Depósitos faltantes reduzem esse valor. Verifique o extrato antes da aposentadoria para cobrar o que estiver em aberto dentro do prazo prescricional, e guarde os contracheques de todo o contrato.

Saque-aniversário

Quem optou pelo saque-aniversário continua tendo direito aos depósitos regulares e à multa de 40%, embora as regras de saque em caso de demissão sejam diferentes. A falta de depósitos continua sendo falta grave.

Fontes oficiais consultadas

  1. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
  2. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1)
  3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
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