A rescisão indireta é a “justa causa do empregador”: quando a empresa comete falta grave prevista no art. 483 da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato e receber as mesmas verbas da dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio indenizado (30 dias + 3 dias por ano de trabalho, até 90 dias), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, saque do FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos. As hipóteses mais comuns são: atraso ou falta de pagamento de salário, falta de depósito do FGTS, exigência de serviços superiores às forças ou alheios ao contrato, tratamento com rigor excessivo, assédio moral, perigo manifesto de mal considerável, redução do trabalho que afete o salário e descumprimento das obrigações do contrato. A rescisão indireta é reconhecida pela Justiça do Trabalho; o empregado pode sair e ajuizar a ação, ou, em algumas hipóteses (como atraso salarial e falta de FGTS), permanecer trabalhando até a decisão (art. 483, § 3º).
Muitos trabalhadores pedem demissão por não aguentar mais a situação e perdem direitos. Quando a culpa é da empresa, a rescisão indireta garante tudo o que se receberia numa demissão sem justa causa.
Verbas na rescisão indireta x pedido de demissão
| Verba | Rescisão indireta | Pedido de demissão |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Indenizado pelo empregador | O empregado deve cumprir ou indenizar |
| 13º proporcional | Sim | Sim |
| Férias + 1/3 | Vencidas e proporcionais | Vencidas e proporcionais |
| Saque do FGTS | Sim | Não |
| Multa de 40% do FGTS | Sim | Não |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumpridos requisitos | Não |
Hipóteses do art. 483 da CLT
a) Exigir serviços superiores às forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.
b) Tratar com rigor excessivo.
c) Expor a perigo manifesto de mal considerável.
d) Não cumprir as obrigações do contrato (salário, FGTS, horas extras, condições de trabalho).
e) Praticar ato lesivo da honra e boa fama do empregado ou de sua família.
f) Ofender fisicamente.
g) Reduzir o trabalho, sendo por peça ou tarefa, afetando sensivelmente o salário.
Provas
Extratos do FGTS (aplicativo FGTS), contracheques e extratos bancários mostrando atrasos, mensagens, e-mails, testemunhas, gravações de conversas de que o próprio empregado participou, atestados médicos (em caso de adoecimento por assédio), boletins de ocorrência. Leia FGTS não depositado o que fazer e assédio moral no trabalho indenização.
Sair ou continuar trabalhando?
Nas hipóteses de descumprimento de obrigações (alínea d) e redução do trabalho (alínea g), a CLT permite que o empregado continue trabalhando enquanto a ação tramita. Nas demais, normalmente ele se afasta. A decisão envolve riscos: se a Justiça não reconhecer a falta grave, a saída pode ser considerada pedido de demissão. Por isso, orientação jurídica antes de sair é fundamental.
Imediatidade
A falta grave deve ser atual. Esperar muito tempo depois do problema pode ser interpretado como perdão tácito, embora a jurisprudência seja mais flexível em faltas contínuas, como atrasos salariais reiterados e FGTS não depositado.
Passo a passo
- Reúna provas da falta grave.
- Consulte advogado antes de sair.
- Comunique, se for o caso, o afastamento por escrito.
- Ajuíze a reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento da rescisão indireta e as verbas.
- Acompanhe a audiência.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Vendedora em Madureira com salários atrasados por 4 meses. Continuou trabalhando e obteve a rescisão indireta com todas as verbas.
Auxiliar administrativo em Campo Grande sem depósitos de FGTS há 2 anos. A Justiça reconheceu a rescisão indireta.
Funcionária humilhada pelo gerente em Botafogo. Com testemunhas e mensagens, obteve rescisão indireta e danos morais.
Erros comuns
Pedir demissão em vez de buscar a rescisão indireta; sair sem provas; demorar anos para agir; e não guardar mensagens e extratos.
Perguntas complementares
Preciso avisar a empresa? É recomendável comunicar por escrito, com orientação.
Recebo o seguro-desemprego? Sim, após o reconhecimento, se cumpridos os requisitos.
E se a empresa fechar? As verbas podem ser cobradas da empresa e, em certos casos, dos sócios.
Prazo
A ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos. Leia prazo ação trabalhista.
Atendimento
O E. Fontes Advocacia orienta trabalhadores sobre rescisão indireta e atua na Justiça do Trabalho em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em rescisão indireta.
Como comunicar a saída
Quando o empregado decide se afastar, é recomendável enviar à empresa uma comunicação escrita (e-mail corporativo, carta com aviso de recebimento ou notificação), informando que considera rescindido o contrato por falta grave do empregador, indicando os motivos (por exemplo, atraso salarial de tantos meses, ausência de FGTS desde determinada data) e que buscará seus direitos na Justiça do Trabalho. Essa comunicação evita alegação de abandono de emprego e fixa a data do afastamento. Não é necessário usar termos jurídicos complexos; o importante é registrar a data e o motivo. Antes de enviar, converse com um advogado para avaliar se é melhor sair ou continuar trabalhando.
Rescisão indireta e estabilidade
Empregados com estabilidade (gestantes, cipeiros, acidentados) também podem pedir rescisão indireta. Nesses casos, além das verbas, pode haver direito à indenização do período estabilitário, conforme a jurisprudência.
Rescisão indireta x acordo (art. 484-A)
A reforma trabalhista criou a demissão por acordo, em que o empregado recebe metade do aviso prévio indenizado e da multa do FGTS, saca 80% do FGTS e não tem seguro-desemprego. Se a empresa cometeu falta grave, a rescisão indireta é muito mais vantajosa. Não aceite acordo sem comparar.
Audiência e provas testemunhais
Na audiência, as testemunhas costumam ser decisivas, especialmente em casos de assédio e rigor excessivo. Escolha colegas que presenciaram os fatos e estejam dispostos a depor. Em atrasos salariais e FGTS, os documentos bastam.
Primeiro passo
Consulte o extrato do FGTS e reúna contracheques e extratos bancários antes de qualquer decisão.
Atendimento
Atendemos trabalhadores em todo o Rio de Janeiro, presencialmente e online, com análise gratuita inicial dos documentos para avaliar se cabe a rescisão indireta e quais verbas podem ser cobradas.
Exemplo de cálculo (hipotético)
Trabalhador com salário de R$ 2.500, 4 anos de empresa, saída em julho: saldo de salário dos dias trabalhados no mês; aviso prévio de 42 dias (30 + 3 por ano completo), indenizado; 13º proporcional de 7/12 (somando a projeção do aviso); férias vencidas, se houver, e proporcionais com 1/3; FGTS do período com multa de 40% sobre o total. Além disso, guias do seguro-desemprego. O valor final depende das verbas variáveis e dos depósitos de FGTS efetivamente feitos.
Danos morais
Além das verbas rescisórias, a falta grave do empregador pode gerar indenização por danos morais, especialmente em casos de assédio, humilhações, atrasos salariais prolongados que comprometem a subsistência e exposição a riscos. O valor segue os critérios da CLT (art. 223-G), conforme a gravidade.

