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Prazo para entrar com ação trabalhista: 2 e 5 anos

Prazo para entrar com ação trabalhista: 2 anos após a saída e últimos 5 anos de direitos, prescrição intercorrente, FGTS, menor de idade, acidente de trabalho, como contar e evitar perder direitos no RJ.

Outras Áreas do DireitoAtualizado em 17/11/2026Leitura: 5 min

Pela Constituição Federal (art. 7º, XXIX) e pela CLT (art. 11), o trabalhador tem 2 anos, contados do fim do contrato de trabalho, para ajuizar a reclamação trabalhista; e, dentro dela, pode cobrar os créditos dos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data do ajuizamento (não da saída). Por isso, quanto mais o trabalhador demora a entrar com a ação dentro dos 2 anos, mais meses antigos ele perde. O aviso prévio indenizado projeta o fim do contrato para contagem do prazo (OJ 83 da SDI-1 do TST). Contra menores de 18 anos não corre prescrição (CLT, art. 440). Para FGTS, o STF fixou prescrição de 5 anos (Tema 608), com modulação. Ações meramente declaratórias (reconhecimento de vínculo para fins previdenciários) são imprescritíveis. Após o ajuizamento, pode ocorrer prescrição intercorrente de 2 anos se o processo ficar parado na execução por inércia do credor (CLT, art. 11-A). O protesto judicial e o ajuizamento de ação anterior arquivada interrompem a prescrição (Súmula 268 do TST).

Perder o prazo é uma das formas mais comuns de perder direitos trabalhistas. Entender a diferença entre os 2 e os 5 anos é essencial.

Como funcionam os prazos

Prazo Conta a partir de Efeito
2 anos Fim do contrato (com projeção do aviso) Limite para ajuizar a ação
5 anos Data do ajuizamento, para trás Período de direitos que podem ser cobrados

Exemplo prático

Trabalhador saiu em 1º/03/2025. Prazo final para ajuizar: 1º/03/2027. Se ajuizar em 1º/03/2026, cobra direitos desde 1º/03/2021. Se ajuizar em 1º/02/2027, cobra desde 1º/02/2022 — perdeu quase um ano de direitos por esperar.

Situações especiais

Ainda empregado: pode ajuizar a qualquer tempo, cobrando os últimos 5 anos.

Menor de idade: a prescrição só começa a correr aos 18 anos.

Acidente ou doença ocupacional: para a indenização, considera-se a ciência inequívoca da incapacidade. Leia doença ocupacional LER DORT burnout.

Reconhecimento de vínculo para INSS: a declaração do vínculo é imprescritível, mas as verbas seguem os prazos.

FGTS não depositado: 5 anos, com modulação do STF. Leia FGTS não depositado o que fazer.

Interrupção da prescrição

O ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos (Súmula 268 do TST). O protesto judicial também interrompe. Após a interrupção, o prazo de 2 anos recomeça.

Prescrição intercorrente

Se, na fase de execução, o credor deixa de cumprir determinação do juiz por mais de 2 anos, pode ocorrer a prescrição intercorrente. Por isso, o acompanhamento do processo até o recebimento é importante.

Passo a passo para não perder prazos

  1. Anote a data de saída e some a projeção do aviso prévio.
  2. Calcule a data limite de 2 anos.
  3. Procure orientação o quanto antes.
  4. Reúna documentos (CTPS, contracheques, extrato do FGTS, mensagens).
  5. Ajuíze a ação sem demora.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Vendedora em Méier que procurou advogado 23 meses após a saída. A ação foi ajuizada a tempo, mas ela perdeu quase 2 anos de horas extras pela prescrição quinquenal.

Ex-empregado em Bangu que ajuizou 2 anos e 1 mês após a saída. Todos os pedidos prescreveram.

Jovem aprendiz que trabalhou sem registro aos 16 anos. A prescrição só começou a correr aos 18.

Erros comuns

Esperar “a poeira baixar”; achar que os 5 anos contam da saída; não considerar o aviso prévio; e confiar em promessas da empresa de pagar depois.

Perguntas complementares

Acordo extrajudicial interrompe a prescrição? O pedido de homologação de acordo suspende o prazo em relação aos direitos nele especificados (CLT, art. 855-E).

Doméstica tem os mesmos prazos? Sim.

E se eu estiver doente? A doença, em regra, não suspende o prazo; procure orientação.

Atendimento

O E. Fontes Advocacia orienta trabalhadores sobre prazos e direitos e ajuíza reclamações trabalhistas em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em advogado trabalhista online.

Primeiro passo

Anote hoje a data da sua saída e calcule o prazo final de 2 anos, considerando o aviso prévio.

Por que agir rápido mesmo dentro do prazo

Além da perda mensal de direitos pela prescrição quinquenal, a demora traz outros prejuízos práticos: testemunhas mudam de emprego, de cidade ou esquecem detalhes; mensagens e arquivos se perdem; a empresa pode encerrar as atividades, mudar de endereço ou transferir bens, dificultando a cobrança. Uma ação ajuizada logo após a saída costuma ter provas mais frescas e maiores chances de recebimento efetivo. Por isso, a recomendação é procurar orientação jurídica nas primeiras semanas após o fim do contrato, mesmo que você ainda esteja organizando a vida pessoal.

Contratos sucessivos com a mesma empresa

Quando o trabalhador teve vários contratos com a mesma empresa, com intervalos entre eles, a prescrição de 2 anos conta do fim de cada contrato. Mas, se os intervalos foram curtos e houve fraude para fragmentar a relação, pode-se pedir a unicidade contratual, com efeitos sobre os prazos. Cada caso precisa ser analisado com as datas exatas.

Terceirização

Se o trabalhador era terceirizado, a ação pode incluir a empresa prestadora (empregadora) e a tomadora dos serviços (responsável subsidiária). O prazo de 2 anos conta do fim do contrato com a prestadora. Incluir a tomadora desde o início aumenta as chances de receber, caso a prestadora não tenha patrimônio.

Herdeiros do trabalhador falecido

Se o trabalhador faleceu, os herdeiros ou dependentes podem ajuizar a ação para cobrar as verbas devidas, respeitado o prazo de 2 anos contado do óbito, que encerra o contrato. Leia herdeiro paga dívida do falecido.

Atendimento

Atendemos trabalhadores em todo o Rio de Janeiro, presencialmente e online.

Diferença entre prescrição e decadência

Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão por inércia no prazo legal. Decadência é a perda do próprio direito, em prazos que não se interrompem. Na área trabalhista, o prazo mais conhecido de decadência é o do inquérito para apuração de falta grave de empregado estável (30 dias da suspensão). Para o trabalhador comum, o que importa são os prazos prescricionais de 2 e 5 anos. Em caso de dúvida sobre o tipo de prazo aplicável ao seu caso, consulte um advogado antes que ele termine.

Contagem do prazo na prática

Para contar os dois anos, considere a data do último dia trabalhado e acrescente o período do aviso prévio indenizado (30 dias mais 3 por ano completo, até 90). A partir dessa data projetada, conte dois anos corridos. Se o último dia cair em feriado ou fim de semana, consulte um advogado sobre a contagem, mas o ideal é nunca deixar para o último dia.

Documentos

Carteira de trabalho, termo de rescisão, contracheques, extrato do FGTS e mensagens com a empresa.

Fontes oficiais consultadas

  1. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)
  2. Constituição Federal de 1988
  3. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
  4. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1)
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