Quando um imóvel é herdado por vários irmãos, cada um passa a ser coproprietário de uma fração ideal (condomínio). Se um deles quiser vender sua parte a um estranho, deve antes oferecê-la aos demais coerdeiros, pelo mesmo preço e nas mesmas condições (CC, art. 504, para o condomínio de coisa indivisível, e art. 1.794, para a cessão de direitos hereditários antes da partilha). O coerdeiro que não foi avisado pode depositar o preço e haver para si a parte vendida, no prazo de 180 dias (art. 504) contado, segundo o STJ, da ciência inequívoca da venda (normalmente o registro). Antes da partilha, a cessão de direitos hereditários a estranho também exige a preferência dos coerdeiros (art. 1.795), com o mesmo prazo de 180 dias contado da transmissão. Se vários irmãos quiserem comprar, tem preferência quem tiver benfeitorias de maior valor e, na falta delas, o de maior quinhão. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual do STJ sobre o termo inicial.]
Em heranças com imóvel, é comum um irmão precisar de dinheiro e querer vender sua parte. A lei protege os demais coerdeiros contra a entrada de estranhos no condomínio. Saber como funciona a preferência evita a anulação da venda e brigas familiares.
Antes e depois da partilha
| Momento | O que se vende | Regra |
|---|---|---|
| Antes da partilha | Direitos hereditários (cessão) | Escritura pública; preferência dos coerdeiros (arts. 1.793 a 1.795) |
| Depois da partilha | Fração ideal do imóvel | Preferência dos condôminos (art. 504) |
Antes da partilha, o herdeiro não é dono de uma parte específica do imóvel, mas de uma fração da herança. Por isso, a venda é feita por cessão de direitos hereditários, por escritura pública. Depois da partilha registrada, ele é dono de uma fração ideal do imóvel e pode vendê-la, respeitada a preferência.
Como oferecer aos irmãos
O recomendável é uma notificação por escrito (extrajudicial, por cartório de títulos e documentos, ou com comprovante de recebimento) informando: a intenção de vender, o preço, a forma de pagamento e as condições, além de um prazo razoável para resposta. Se o irmão não responder ou recusar, a venda ao estranho pode ser feita nas mesmas condições. Vender por preço menor ou em condições melhores do que as oferecidas aos irmãos reabre o direito de preferência.
Venda sem oferecer aos irmãos
Se a parte foi vendida a estranho sem oferecer aos coerdeiros, o irmão preterido pode ajuizar ação de preferência (adjudicação), depositando o preço pago pelo comprador, no prazo de 180 dias. O juiz transfere a fração para o irmão. Por isso, compradores cuidadosos exigem a prova de que a preferência foi respeitada.
Imóvel divisível ou indivisível
A regra do art. 504 refere-se a coisa indivisível. A maioria dos imóveis urbanos (um apartamento, uma casa) é indivisível na prática. Em terrenos grandes que possam ser divididos, a análise pode ser diferente, mas, para a cessão de direitos hereditários, o art. 1.794 aplica-se de qualquer forma.
Venda entre irmãos
A venda de um irmão para outro não exige oferecer aos demais, segundo a interpretação predominante, porque não há entrada de estranho. Ainda assim, a transparência evita conflitos.
Quando ninguém quer comprar e não há acordo
Se nenhum irmão quer comprar e o imóvel não pode ser dividido, qualquer condômino pode pedir a extinção do condomínio com a venda judicial do bem, repartindo o valor. Na venda judicial, os condôminos também têm preferência sobre estranhos em igualdade de condições. Leia leilão judicial imóvel de herança e veja extinção de condomínio.
Passo a passo para vender sua parte
- Verifique se a partilha foi feita e registrada.
- Obtenha uma avaliação de mercado.
- Defina preço e condições.
- Notifique formalmente os irmãos.
- Aguarde o prazo de resposta.
- Se ninguém exercer a preferência, venda ao terceiro nas mesmas condições, por escritura pública.
- Registre a escritura no cartório de imóveis.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Irmão que precisava de dinheiro e notificou os outros dois sobre a venda de sua parte de casa em Irajá. Uma irmã exerceu a preferência e comprou.
Herdeira que vendeu sua parte a um vizinho sem avisar o irmão. Ele depositou o preço e obteve a adjudicação da fração.
Cessão de direitos antes da partilha por escritura em Niterói, com notificação prévia e recusa expressa dos coerdeiros.
Erros comuns
Vender por contrato particular; não notificar os irmãos; oferecer por um preço e vender por outro menor; esquecer o ITBI e o ITD; e comprar fração de imóvel sem verificar a preferência.
Impostos e custos
A venda gera ITBI municipal (pago pelo comprador, em regra) e, se houver ganho de capital, imposto de renda para o vendedor. Antes da partilha, também é preciso considerar o ITD da herança. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: alíquota atual do ITBI no Município do Rio.]
Perguntas complementares
O irmão que mora no imóvel tem preferência maior? A lei prioriza benfeitorias de maior valor e, depois, o maior quinhão.
Posso dar minha parte como garantia? A fração ideal pode ser hipotecada, mas há limitações práticas.
O comprador estranho pode morar no imóvel? Como condômino, tem direitos de uso sobre a coisa comum, o que costuma gerar conflitos.
Herdeiro casado precisa da autorização do cônjuge?
Para vender ou ceder direitos sobre imóvel, o herdeiro casado em regra precisa da autorização do cônjuge (outorga conjugal), salvo no regime de separação absoluta de bens (CC, art. 1.647). Isso vale também para a cessão de direitos hereditários, que é considerada transmissão de bem imóvel por ficção legal. A falta da outorga pode tornar o ato anulável.
Cessão de bem específico antes da partilha
Antes da partilha, o herdeiro não pode ceder um bem determinado da herança (por exemplo, “o apartamento da Tijuca”) sem autorização judicial, porque ainda não sabe se aquele bem ficará com ele (CC, art. 1.793, § 2º). O que se cede é a fração ideal da herança como um todo. Se o objetivo é vender um bem específico, o caminho pode ser pedir alvará judicial no inventário ou concluir a partilha antes.
Como o comprador se protege
Quem compra a fração de um herdeiro deve exigir: certidão da matrícula atualizada, prova de que a preferência foi oferecida aos coerdeiros (notificação e recusa ou silêncio), certidões negativas do vendedor e, antes da partilha, cópia do inventário. Esses cuidados reduzem o risco de perder o imóvel para um coerdeiro preterido.
Acordo familiar como alternativa
Muitas vezes, a melhor solução é um acordo em que um irmão compra a parte do outro com pagamento parcelado, ou em que todos vendem o imóvel inteiro e dividem o valor. Formalizado por escritura, o acordo evita disputas e costuma obter preço melhor do que a venda de fração isolada.
Advogado para imóvel herdado no RJ
O E. Fontes Advocacia atua em vendas de frações, cessões de direitos hereditários, ações de preferência e extinção de condomínio em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em extinção de condomínio de imóvel herdado.

