Na ação renovatória, o locador não é obrigado a renovar se provar que vai usar o imóvel para si ou para transferir fundo de comércio existente há mais de um ano de que seja titular ele próprio, seu cônjuge, ascendente ou descendente (Lei 8.245/1991, art. 52, II). Mas há limites: o imóvel não pode ser destinado ao mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio com as instalações e pertences (art. 52, § 1º). A sinceridade do pedido é presumida em parte, mas o locatário pode impugná-la e o juiz analisa as provas. Se a retomada ocorrer e o locador não der ao imóvel o destino alegado em três meses, ou o utilizar de modo diverso, o lojista tem direito a indenização pelos prejuízos e lucros cessantes da mudança, da perda do lugar e da desvalorização do fundo de comércio (art. 52, § 3º). Na sentença que nega a renovação, o juiz fixa prazo de 30 dias para desocupação, se houver pedido na contestação (art. 74).
A retomada para uso próprio é a defesa mais comum dos proprietários contra a renovatória. Saber seus limites é essencial tanto para quem quer o imóvel de volta quanto para quem quer manter o ponto.
Hipóteses de recusa da renovação
| Hipótese (art. 52 e 72) | Exigências |
|---|---|
| Obras determinadas pelo poder público | Obras que importem radical transformação, ou aumento do valor do imóvel |
| Uso próprio | Não pode ser no mesmo ramo do locatário, salvo locação do fundo de comércio |
| Transferência de fundo de comércio de familiar | Fundo existente há mais de 1 ano; titular cônjuge, ascendente ou descendente |
| Proposta melhor de terceiro | Locatário pode cobrir; se não cobrir, recebe indenização |
| Proposta insuficiente do locatário | Locador indica o valor que entende justo |
O “mesmo ramo”
A proibição de usar o imóvel no mesmo ramo do locatário protege o lojista contra o proprietário que retoma o ponto para explorar a clientela construída por ele. Exemplo: locatário com farmácia; locador quer retomar para abrir uma farmácia própria — em regra, não pode. A exceção é quando a locação incluía o próprio fundo de comércio (a farmácia “montada”).
Prova da sinceridade
O locador deve demonstrar que pretende de fato usar o imóvel: projeto do negócio, constituição de empresa, licenças, orçamento de obras, situação que justifica a necessidade. O locatário pode demonstrar indícios de insinceridade: anúncio de aluguel do imóvel a terceiros, ausência de qualquer providência, histórico de retomadas seguidas de nova locação. A jurisprudência do STJ entende que a sinceridade é presumida, mas admite prova em contrário.
Indenização ao lojista
Se o locador retoma para uso próprio e, em três meses, não dá ao imóvel o destino alegado, ou se a renovação foi negada por proposta de terceiro, o locatário tem direito a indenização que inclui:
- despesas com a mudança;
- perda do lugar (valor do ponto);
- desvalorização do fundo de comércio;
- lucros cessantes.
O locador e, conforme o caso, o terceiro proponente respondem solidariamente.
Estratégia do lojista
- Ajuíze a renovatória no prazo (um ano a seis meses antes do fim do contrato). Leia prazo ação renovatória.
- Impugne a alegação de uso próprio, apontando o mesmo ramo ou a falta de sinceridade.
- Documente o valor do ponto (faturamento, clientela, investimentos) para eventual indenização.
- Acompanhe o imóvel após a desocupação, se ocorrer, para verificar o destino dado.
- Negocie prazo maior para mudança ou compensação financeira.
Estratégia do locador
- Planeje com antecedência a retomada e reúna provas da destinação.
- Evite o mesmo ramo, salvo se locou o fundo de comércio.
- Conteste a renovatória alegando a hipótese e pedindo a desocupação.
- Dê ao imóvel o destino em até três meses após a retomada.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Locador em Tijuca que alegou uso próprio para instalar o escritório do filho advogado, com documentos. A renovação foi negada e o lojista saiu em 30 dias.
Proprietário em Campo Grande que retomou alegando uso próprio e, dois meses depois, anunciou o imóvel para locação. O lojista obteve indenização pela perda do ponto.
Locador que pretendia abrir restaurante no imóvel onde o inquilino tinha restaurante havia 10 anos. A recusa foi afastada por ser o mesmo ramo.
Erros comuns
Lojista perder o prazo da renovatória; locador alegar uso próprio sem provas; retomar e alugar a terceiros; ignorar a vedação do mesmo ramo; e lojista não documentar o valor do ponto.
Perguntas complementares
O locador pode retomar para o neto? A lei menciona descendente, o que inclui netos.
E para uma empresa da qual o locador é sócio? A jurisprudência admite em certas situações; a análise é casuística.
Preciso sair antes da sentença? Não; a desocupação ocorre após a decisão, no prazo fixado.
Locação residencial
A retomada para uso próprio também existe na locação residencial (art. 47, III), com regras diferentes: vale para contratos de menos de 30 meses prorrogados, para uso próprio, do cônjuge ou companheiro, ou de ascendente ou descendente que não disponha de imóvel residencial próprio. Leia denúncia vazia prazo.
Valor do ponto: como documentar
Guarde balanços, declarações de faturamento, número de clientes, investimentos em reforma e equipamentos, tempo de funcionamento e reconhecimento da marca na região. Uma avaliação do fundo de comércio por perito ou contador fortalece o pedido de indenização se a retomada se mostrar insincera.
Proposta de terceiro
Outra defesa comum do locador é apresentar proposta de terceiro com aluguel maior. Nesse caso, o locatário pode cobrir a proposta e manter o ponto. Se não cobrir, a renovação é negada, mas ele tem direito a indenização paga pelo locador e pelo terceiro, solidariamente. A proposta deve ser real, assinada pelo terceiro e com prova de sua idoneidade; propostas simuladas podem ser desconstituídas.
Prazo de desocupação negociado
Mesmo quando a retomada é legítima, mudar um negócio em 30 dias é difícil. Negociar prazo maior, a permanência até o fim de uma temporada de vendas ou ajuda com custos de mudança é comum e pode ser formalizado em acordo homologado.
Atendimento
Atendemos lojistas e proprietários em todo o Rio de Janeiro.
Obras do poder público e reformas
Quando o locador alega que precisa fazer obras determinadas pelo poder público ou obras que importem radical transformação do imóvel, deve apresentar o projeto e as exigências oficiais. O lojista pode verificar se as obras realmente impedem a continuidade da locação. Se, após a retomada, as obras não forem feitas, também cabe indenização.
Primeiro passo
Reúna os contratos, os alvarás e os comprovantes de pagamento antes da consulta.
Advogado para renovatória no RJ
O E. Fontes Advocacia atua para lojistas e proprietários em ações renovatórias e retomadas de imóveis comerciais em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em ação renovatória de aluguel comercial.

