Denúncia vazia é a retomada do imóvel pelo locador sem precisar justificar o motivo. Na locação residencial, ela é possível em duas situações: (1) quando o contrato escrito tem prazo igual ou superior a 30 meses e termina, podendo o locador propor a ação em até 30 dias do fim do prazo, sem notificação (Lei 8.245/1991, art. 46, caput e § 1º); ou (2) quando esse contrato, vencido, se prorrogou por prazo indeterminado, hipótese em que o locador deve notificar o inquilino concedendo 30 dias para desocupação (art. 46, § 2º). Em contratos residenciais com prazo inferior a 30 meses, a denúncia vazia só é admitida após 5 anos de vigência ininterrupta (art. 47, V). Na locação comercial por prazo indeterminado, também basta notificar com 30 dias (art. 57), ressalvado o direito à renovatória quando preenchidos os requisitos. Se o inquilino não sair, cabe ação de despejo, com possibilidade de liminar em algumas hipóteses.
O nome assusta, mas o instituto é simples: o proprietário quer o imóvel de volta e a lei permite, em certas condições, sem que ele precise explicar por quê. O ponto decisivo é o prazo do contrato.
Contrato de 30 meses x contrato de 12 meses
| Contrato residencial | Ao terminar o prazo | Denúncia vazia |
|---|---|---|
| 30 meses ou mais, escrito | Termina sem aviso | Ação em até 30 dias; depois, notificação de 30 dias |
| Menos de 30 meses (ou verbal) | Prorroga automaticamente | Só após 5 anos de vigência |
| Qualquer prazo, com motivo do art. 47 | — | Denúncia “cheia”, com justificativa |
É por isso que muitos proprietários preferem contratos de 30 meses: eles dão liberdade de retomada ao final.
A denúncia “cheia” (motivada)
Nos contratos de menos de 30 meses prorrogados, o locador pode retomar antes dos 5 anos se tiver um motivo legal (art. 47): uso próprio, do cônjuge, de ascendente ou descendente sem imóvel residencial próprio; obras aprovadas que aumentem a área ou demolição; obras urgentes determinadas pelo poder público; extinção do contrato de trabalho vinculado à locação; ou infração contratual e falta de pagamento. Na retomada para uso próprio, a lei presume sinceridade em algumas situações, mas o inquilino pode contestar.
Como deve ser a notificação
Escrita, com prova de recebimento por todos os locatários, indicando o imóvel, o contrato, a intenção de retomar e o prazo de 30 dias. Cartório de títulos e documentos e carta com aviso de recebimento são os meios mais seguros. Leia notificação para desocupação imóvel.
Prazo para a ação após a notificação
Terminado o prazo da notificação sem desocupação, o locador deve ajuizar o despejo. Se demorar muito, pode-se discutir que ele aceitou a continuidade da locação, exigindo nova notificação. Para obter liminar em contrato sem garantia, a ação deve ser proposta em até 30 dias após o fim do prazo da notificação, conforme as hipóteses do art. 59. Leia despejo liminar 15 dias.
Prazo para sair depois da sentença
Decretado o despejo, o juiz fixa prazo de 30 dias para desocupação voluntária, reduzido a 15 dias quando, entre a citação e a sentença, já passaram mais de quatro meses (art. 63, § 1º, b). Há prazos especiais para estabelecimentos de ensino e hospitais. Na denúncia vazia proposta em até 30 dias do término de contrato de 30 meses, se o inquilino concordar com a desocupação na contestação, o juiz pode conceder 6 meses para a saída, com isenção de custas e honorários, desde que cumprido (art. 61).
Locação comercial
Na locação não residencial por prazo indeterminado, o locador pode notificar com 30 dias e ajuizar o despejo. Mas, se o lojista tinha contrato escrito com prazo de 5 anos (ou soma de contratos), explora o mesmo ramo há 3 anos e propôs a ação renovatória no prazo, o direito à renovação prevalece, salvo exceções legais. Leia prazo ação renovatória e retomada para uso próprio renovatória.
Defesa do inquilino
O inquilino pode alegar: contrato com prazo inferior a 30 meses e vigência menor que 5 anos (denúncia vazia incabível); falta ou irregularidade da notificação; prazo insuficiente; ilegitimidade de quem notificou; e, na locação comercial, direito à renovação. Também pode negociar prazo maior ou indenização por benfeitorias autorizadas.
Imóvel vendido
Se o imóvel foi vendido, o comprador pode denunciar a locação com 90 dias, desde que o faça em até 90 dias do registro da compra, salvo contrato por prazo determinado com cláusula de vigência averbada na matrícula. É uma forma específica de retomada, diferente da denúncia vazia do art. 46.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Proprietário em Grajaú com contrato de 30 meses vencido. Ajuizou o despejo 20 dias depois do término, sem notificação, e obteve a desocupação.
Locadora em Campo Grande com contrato de 12 meses renovado tacitamente havia 3 anos. A denúncia vazia foi negada; ela precisou demonstrar uso próprio.
Inquilino em Tijuca que concordou em sair na contestação e obteve 6 meses de prazo, sem pagar custas.
Erros comuns
Achar que todo contrato permite retomada imotivada; notificar com prazo menor; esperar meses após a notificação para entrar com a ação; e, para o inquilino, não conhecer a regra dos 5 anos.
Perguntas complementares
Preciso pagar multa ao inquilino na denúncia vazia? Não, se respeitadas as regras legais.
O inquilino pode pedir indenização por benfeitorias? Benfeitorias necessárias são indenizáveis; úteis, se autorizadas; a cláusula de renúncia é válida (Súmula 335 do STJ).
A notificação pode ser feita pela imobiliária? Sim, se tiver poderes.
Planejamento para o locador
Se a intenção é ter flexibilidade, prefira contratos residenciais de 30 meses, com garantia adequada e cláusula de vistoria detalhada. No fim do prazo, decida rapidamente se renova, se ajusta o valor ou se retoma, para não cair na prorrogação indeterminada sem planejamento.
Planejamento para o inquilino
Ao receber a notificação, avalie se ela é válida e organize a mudança. Negociar alguns dias a mais e a devolução da caução costuma ser mais vantajoso do que enfrentar um processo que, ao final, terá custas e honorários. Leia devolução da caução aluguel.
Morte do locador ou do inquilino
Se o locador morre, a locação continua com os herdeiros, que assumem a posição dele e podem denunciar o contrato nas mesmas hipóteses legais, por meio do inventariante. Se o inquilino morre, na locação residencial sub-rogam-se o cônjuge ou companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do falecido (art. 11). A denúncia vazia contra eles segue as regras do contrato original.
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Advogado para locação no RJ
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