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Despejo liminar em 15 dias: requisitos e caução

Despejo liminar em 15 dias: requisitos do art. 59 da Lei do Inquilinato, caução de três aluguéis, contrato sem garantia, falta de pagamento, denúncia vazia, defesa do inquilino e prazos no RJ.

Direito Imobiliário e UsucapiãoAtualizado em 17/11/2026Leitura: 6 min

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º) permite ao juiz conceder liminar para desocupação em 15 dias, sem ouvir o inquilino, desde que o locador preste caução no valor de três meses de aluguel e a ação se baseie em uma das hipóteses legais. As mais usadas são: falta de pagamento de aluguel e encargos em contrato desprovido de garantia (sem fiador, caução ou seguro-fiança, ou quando a garantia se extinguiu) — inciso IX; término do prazo da locação não residencial, com ação proposta em até 30 dias do fim do contrato ou do prazo da notificação — inciso VIII; descumprimento de acordo de desocupação assinado com prazo mínimo de seis meses — inciso I; locação por temporada vencida, com ação em até 30 dias — inciso III; morte do locatário sem sucessor legítimo; e permanência de sublocatário após extinta a locação. No despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a desocupação depositando o débito integral nos mesmos 15 dias (art. 59, § 3º). Fora dessas hipóteses, parte da jurisprudência admite a tutela de urgência do CPC, com requisitos próprios.

A liminar é o que diferencia um despejo de poucos meses de um processo de anos. Mas ela não é automática: depende do tipo de contrato, da garantia e do cumprimento dos prazos.

Hipóteses de liminar do art. 59, § 1º

Inciso Hipótese Observação
I Descumprimento de acordo de desocupação Acordo escrito, com duas testemunhas, prazo mínimo de 6 meses
II Extinção do contrato de trabalho ligado à locação Prova escrita ou demonstrada em audiência
III Fim da locação por temporada Ação em até 30 dias do vencimento
IV Morte do locatário sem sucessor legítimo Ocupantes sem direito à sub-rogação
V Permanência do sublocatário Extinta a locação principal
VI Reparos urgentes determinados pelo poder público Recusa do locatário
VII Falta de nova garantia Após notificação para substituir em 30 dias
VIII Fim do prazo da locação não residencial Ação em até 30 dias
IX Falta de pagamento em contrato sem garantia A mais utilizada

A caução de três aluguéis

A caução serve para indenizar o inquilino se a liminar for cassada e o despejo se mostrar indevido. Pode ser prestada em dinheiro (depósito judicial) e, conforme a decisão do juiz, por outros meios admitidos. Parte da jurisprudência aceita que os próprios aluguéis atrasados sirvam de caução no despejo por falta de pagamento. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual do TJRJ sobre caução com o crédito de aluguéis.] Ao final, se o despejo for confirmado, o locador levanta o valor.

Contrato sem garantia: o ponto decisivo

Na falta de pagamento, a liminar do inciso IX só cabe se o contrato não tiver garantia em vigor. Se há fiador, seguro-fiança ou caução válida, a lei presume que o locador está protegido e a liminar não é concedida por esse fundamento; a ação segue o rito normal. Há situações em que a garantia se extinguiu — o fiador se exonerou, o seguro venceu, a caução foi consumida —, e então a liminar volta a ser possível. Leia cobrar fiador aluguel.

Passo a passo para o locador

  1. Confira o contrato: tipo de locação, prazo e garantia.
  2. Calcule o débito (aluguéis, condomínio, IPTU, multa e juros previstos).
  3. Verifique se há notificação obrigatória e se os prazos de 30 dias foram respeitados.
  4. Prepare a caução.
  5. Ajuíze a ação com pedido de liminar e planilha do débito.
  6. Deferida a liminar, o inquilino é intimado para sair em 15 dias.
  7. Sem desocupação, expede-se mandado de despejo, cumprido por oficial de justiça, com força policial se necessário.

Leia notificação para desocupação imóvel.

Como o inquilino pode reagir

Purgar a mora: no despejo por falta de pagamento, depositar em juízo, em 15 dias, todo o débito atualizado, com multa, juros, custas e honorários. O pagamento integral impede a rescisão. Essa faculdade não pode ser usada se já foi utilizada nos 24 meses anteriores (art. 62, parágrafo único). Leia purgação da mora despejo.

Contestar: alegar pagamento, cobrança indevida, garantia existente, falta de notificação obrigatória, ilegitimidade ou nulidades.

Recorrer da liminar: por agravo de instrumento, pedindo efeito suspensivo.

Negociar: propor acordo com prazo para saída e parcelamento.

Prazo real do processo

Com liminar deferida e sem purgação, a desocupação pode ocorrer em poucas semanas a alguns meses, dependendo da vara, da localização do inquilino e do cumprimento do mandado. Sem liminar, o despejo depende da sentença; mesmo assim, a apelação contra sentença de despejo, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 58, V), o que permite a execução provisória, mediante caução nas hipóteses legais.

Prazo para desocupação na sentença

Quando o despejo é decretado por sentença, o prazo usual para desocupação voluntária é de 30 dias, reduzido para 15 dias em algumas situações, como quando entre a citação e a sentença já passaram mais de quatro meses ou no despejo por falta de pagamento (art. 63). Há prazos especiais para escolas, hospitais e repartições.

Despejo e cobrança ao mesmo tempo

A ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com a cobrança dos aluguéis e encargos, inclusive contra os fiadores. Assim, mesmo após a saída do inquilino, o processo prossegue para a execução do débito.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Locador em Campo Grande com contrato sem fiador e quatro aluguéis atrasados. Depositou a caução, obteve a liminar e retomou o imóvel em cerca de dois meses.

Inquilina em Méier intimada da liminar que depositou todo o débito em 15 dias. O despejo foi evitado.

Proprietário em Botafogo com contrato garantido por fiador. A liminar foi negada, e o despejo veio com a sentença.

Erros comuns

Pedir liminar por falta de pagamento em contrato com fiador; não oferecer a caução; perder o prazo de 30 dias nas hipóteses que o exigem; planilha de débito incompleta; e, para o inquilino, ignorar a intimação achando que “despejo demora anos”.

Perguntas complementares

O juiz pode negar a liminar mesmo com os requisitos? Preenchidos os requisitos legais, a concessão é a regra, mas o juiz analisa o caso concreto.

Família com crianças pode ser despejada? Sim; a lei não impede, embora o cumprimento observe cautelas.

Posso trocar a fechadura por conta própria? Não. A retomada sem ordem judicial pode configurar exercício arbitrário das próprias razões e gerar indenização.

Locação comercial

Na locação não residencial, terminado o prazo e não havendo direito à renovação, o locador que ajuíza a ação em até 30 dias pode obter a liminar do inciso VIII. O lojista que preenche os requisitos da ação renovatória deve tê-la proposto no prazo legal. Leia prazo ação renovatória.

Abandono do imóvel

Se o inquilino abandona o imóvel durante o processo, o locador pode pedir ao juiz a imissão na posse (art. 66), evitando esperar o fim da ação para retomar o bem. Antes disso, entrar no imóvel sem autorização judicial é arriscado, mesmo com sinais evidentes de abandono.

Advogado para despejo no RJ

O E. Fontes Advocacia conduz ações de despejo com pedido de liminar e defende inquilinos em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em despejo por falta de pagamento.

Fontes oficiais consultadas

  1. Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
  2. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
  3. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  4. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
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