A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º) permite ao juiz conceder liminar para desocupação em 15 dias, sem ouvir o inquilino, desde que o locador preste caução no valor de três meses de aluguel e a ação se baseie em uma das hipóteses legais. As mais usadas são: falta de pagamento de aluguel e encargos em contrato desprovido de garantia (sem fiador, caução ou seguro-fiança, ou quando a garantia se extinguiu) — inciso IX; término do prazo da locação não residencial, com ação proposta em até 30 dias do fim do contrato ou do prazo da notificação — inciso VIII; descumprimento de acordo de desocupação assinado com prazo mínimo de seis meses — inciso I; locação por temporada vencida, com ação em até 30 dias — inciso III; morte do locatário sem sucessor legítimo; e permanência de sublocatário após extinta a locação. No despejo por falta de pagamento, o inquilino pode evitar a desocupação depositando o débito integral nos mesmos 15 dias (art. 59, § 3º). Fora dessas hipóteses, parte da jurisprudência admite a tutela de urgência do CPC, com requisitos próprios.
A liminar é o que diferencia um despejo de poucos meses de um processo de anos. Mas ela não é automática: depende do tipo de contrato, da garantia e do cumprimento dos prazos.
Hipóteses de liminar do art. 59, § 1º
| Inciso | Hipótese | Observação |
|---|---|---|
| I | Descumprimento de acordo de desocupação | Acordo escrito, com duas testemunhas, prazo mínimo de 6 meses |
| II | Extinção do contrato de trabalho ligado à locação | Prova escrita ou demonstrada em audiência |
| III | Fim da locação por temporada | Ação em até 30 dias do vencimento |
| IV | Morte do locatário sem sucessor legítimo | Ocupantes sem direito à sub-rogação |
| V | Permanência do sublocatário | Extinta a locação principal |
| VI | Reparos urgentes determinados pelo poder público | Recusa do locatário |
| VII | Falta de nova garantia | Após notificação para substituir em 30 dias |
| VIII | Fim do prazo da locação não residencial | Ação em até 30 dias |
| IX | Falta de pagamento em contrato sem garantia | A mais utilizada |
A caução de três aluguéis
A caução serve para indenizar o inquilino se a liminar for cassada e o despejo se mostrar indevido. Pode ser prestada em dinheiro (depósito judicial) e, conforme a decisão do juiz, por outros meios admitidos. Parte da jurisprudência aceita que os próprios aluguéis atrasados sirvam de caução no despejo por falta de pagamento. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual do TJRJ sobre caução com o crédito de aluguéis.] Ao final, se o despejo for confirmado, o locador levanta o valor.
Contrato sem garantia: o ponto decisivo
Na falta de pagamento, a liminar do inciso IX só cabe se o contrato não tiver garantia em vigor. Se há fiador, seguro-fiança ou caução válida, a lei presume que o locador está protegido e a liminar não é concedida por esse fundamento; a ação segue o rito normal. Há situações em que a garantia se extinguiu — o fiador se exonerou, o seguro venceu, a caução foi consumida —, e então a liminar volta a ser possível. Leia cobrar fiador aluguel.
Passo a passo para o locador
- Confira o contrato: tipo de locação, prazo e garantia.
- Calcule o débito (aluguéis, condomínio, IPTU, multa e juros previstos).
- Verifique se há notificação obrigatória e se os prazos de 30 dias foram respeitados.
- Prepare a caução.
- Ajuíze a ação com pedido de liminar e planilha do débito.
- Deferida a liminar, o inquilino é intimado para sair em 15 dias.
- Sem desocupação, expede-se mandado de despejo, cumprido por oficial de justiça, com força policial se necessário.
Leia notificação para desocupação imóvel.
Como o inquilino pode reagir
Purgar a mora: no despejo por falta de pagamento, depositar em juízo, em 15 dias, todo o débito atualizado, com multa, juros, custas e honorários. O pagamento integral impede a rescisão. Essa faculdade não pode ser usada se já foi utilizada nos 24 meses anteriores (art. 62, parágrafo único). Leia purgação da mora despejo.
Contestar: alegar pagamento, cobrança indevida, garantia existente, falta de notificação obrigatória, ilegitimidade ou nulidades.
Recorrer da liminar: por agravo de instrumento, pedindo efeito suspensivo.
Negociar: propor acordo com prazo para saída e parcelamento.
Prazo real do processo
Com liminar deferida e sem purgação, a desocupação pode ocorrer em poucas semanas a alguns meses, dependendo da vara, da localização do inquilino e do cumprimento do mandado. Sem liminar, o despejo depende da sentença; mesmo assim, a apelação contra sentença de despejo, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 58, V), o que permite a execução provisória, mediante caução nas hipóteses legais.
Prazo para desocupação na sentença
Quando o despejo é decretado por sentença, o prazo usual para desocupação voluntária é de 30 dias, reduzido para 15 dias em algumas situações, como quando entre a citação e a sentença já passaram mais de quatro meses ou no despejo por falta de pagamento (art. 63). Há prazos especiais para escolas, hospitais e repartições.
Despejo e cobrança ao mesmo tempo
A ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com a cobrança dos aluguéis e encargos, inclusive contra os fiadores. Assim, mesmo após a saída do inquilino, o processo prossegue para a execução do débito.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Locador em Campo Grande com contrato sem fiador e quatro aluguéis atrasados. Depositou a caução, obteve a liminar e retomou o imóvel em cerca de dois meses.
Inquilina em Méier intimada da liminar que depositou todo o débito em 15 dias. O despejo foi evitado.
Proprietário em Botafogo com contrato garantido por fiador. A liminar foi negada, e o despejo veio com a sentença.
Erros comuns
Pedir liminar por falta de pagamento em contrato com fiador; não oferecer a caução; perder o prazo de 30 dias nas hipóteses que o exigem; planilha de débito incompleta; e, para o inquilino, ignorar a intimação achando que “despejo demora anos”.
Perguntas complementares
O juiz pode negar a liminar mesmo com os requisitos? Preenchidos os requisitos legais, a concessão é a regra, mas o juiz analisa o caso concreto.
Família com crianças pode ser despejada? Sim; a lei não impede, embora o cumprimento observe cautelas.
Posso trocar a fechadura por conta própria? Não. A retomada sem ordem judicial pode configurar exercício arbitrário das próprias razões e gerar indenização.
Locação comercial
Na locação não residencial, terminado o prazo e não havendo direito à renovação, o locador que ajuíza a ação em até 30 dias pode obter a liminar do inciso VIII. O lojista que preenche os requisitos da ação renovatória deve tê-la proposto no prazo legal. Leia prazo ação renovatória.
Abandono do imóvel
Se o inquilino abandona o imóvel durante o processo, o locador pode pedir ao juiz a imissão na posse (art. 66), evitando esperar o fim da ação para retomar o bem. Antes disso, entrar no imóvel sem autorização judicial é arriscado, mesmo com sinais evidentes de abandono.
Advogado para despejo no RJ
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