Na ação de despejo por falta de pagamento, o inquilino (e também o fiador) pode evitar a rescisão do contrato pagando todo o débito em juízo no prazo de 15 dias contados da citação — é a chamada purgação da mora (Lei 8.245/1991, art. 62, II). O depósito deve incluir os aluguéis e encargos vencidos e os que vencerem até a data do pagamento, as multas ou penalidades contratuais exigíveis, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador (fixados em 10% sobre o débito, salvo disposição diversa no contrato). Se o locador alegar que o depósito ficou insuficiente, o inquilino é intimado para complementar em 10 dias. A purgação não é admitida se o inquilino já se valeu dessa faculdade nos 24 meses anteriores à propositura da ação (art. 62, parágrafo único). Quando o despejo tem liminar no contrato sem garantia, o depósito integral nos 15 dias da intimação também impede a desocupação (art. 59, § 3º).
Receber uma citação de despejo assusta, mas não significa que a família precisa sair. Se houver dinheiro para quitar tudo dentro do prazo, a lei garante a permanência no imóvel.
O que entra no cálculo
| Item | Observação |
|---|---|
| Aluguéis vencidos | Todos os meses em atraso |
| Encargos | Condomínio, IPTU, taxas previstas no contrato |
| Aluguéis que vencerem até o depósito | Inclusive os do curso do processo |
| Multa moratória | A prevista no contrato |
| Juros de mora | Conforme o contrato ou a lei |
| Correção monetária | Pelo índice contratual |
| Custas processuais | As adiantadas pelo locador |
| Honorários advocatícios | 10% do débito, salvo outra previsão contratual |
Peça a planilha que acompanhou a petição inicial e confira item por item. Cobranças sem previsão contratual podem ser contestadas ao mesmo tempo.
Passo a passo
- Anote a data da citação: o prazo de 15 dias corre a partir dela, conforme as regras do CPC.
- Obtenha cópia da inicial e da planilha.
- Calcule o débito atualizado até a data do depósito.
- Peça ao juízo a guia de depósito judicial.
- Deposite e junte o comprovante ao processo, com petição requerendo a purgação.
- Acompanhe a manifestação do locador sobre eventual diferença.
- Complemente em 10 dias, se houver insuficiência reconhecida.
Contestar e purgar ao mesmo tempo
O inquilino pode contestar parte da cobrança (por exemplo, encargos indevidos) e depositar o valor que entende devido. Se o juiz concluir que o depósito foi insuficiente, haverá oportunidade de complementar. Mas, se contestar sem depositar nada, assume o risco de ter o despejo decretado. A estratégia deve ser pensada com cuidado.
O limite de 24 meses
A purgação só pode ser usada uma vez a cada 24 meses. Se o inquilino já evitou um despejo pagando em juízo nos dois anos anteriores à nova ação, não poderá fazê-lo de novo. Por isso, quem passa por dificuldade recorrente deve negociar diretamente com o locador antes de nova ação.
Purgação na liminar de 15 dias
Nos contratos sem garantia, o locador pode obter liminar de desocupação em 15 dias. O inquilino intimado pode impedir a saída depositando, nesse mesmo prazo, a totalidade dos valores devidos. Leia despejo liminar 15 dias.
O fiador pode purgar
O fiador também pode efetuar o depósito, preservando a locação e limitando o crescimento da dívida pela qual responde. Depois, pode cobrar do inquilino o que pagou. Leia cobrar fiador aluguel.
Acordo como alternativa
Se não houver dinheiro para quitar tudo de uma vez, a alternativa é propor acordo ao locador: parcelamento do débito, manutenção da locação ou prazo para desocupação. O acordo homologado põe fim à ação ou a suspende. Muitos locadores preferem receber e manter o inquilino a enfrentar meses de processo e imóvel vazio.
O que acontece depois da purgação
Com o depósito integral, o juiz declara purgada a mora, o contrato continua e o locador levanta o valor depositado. O processo é extinto quanto ao despejo. O inquilino deve manter os aluguéis em dia, porque nova inadimplência dentro de 24 meses não admitirá outra purgação.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Família em Santa Cruz citada por três aluguéis atrasados. Com ajuda de parentes, depositou o débito, as custas e os honorários em 12 dias e permaneceu no imóvel.
Inquilino em Méier que depositou só os aluguéis, sem multa e honorários. Intimado, complementou em 10 dias e evitou o despejo.
Inquilina em Icaraí que já havia purgado a mora um ano antes. Na nova ação, não pôde usar a faculdade e precisou negociar a saída.
Erros comuns
Perder o prazo; depositar sem atualizar os valores; esquecer aluguéis que venceram durante o processo; não incluir custas e honorários; pagar diretamente ao locador sem comunicar o juízo; e contar com uma segunda purgação dentro de 24 meses.
Perguntas complementares
Posso pagar direto ao proprietário? Se fizer acordo e ele informar ao juízo, sim; sem isso, o processo pode seguir.
A purgação vale para despejo por fim de contrato? Não; é exclusiva da falta de pagamento.
E se eu não concordar com o valor? Conteste o excesso e deposite o valor que entende devido, com orientação jurídica.
Como conseguir o dinheiro a tempo
Os 15 dias passam rápido. Logo após a citação, reúna a família, verifique reservas, FGTS disponível em situações permitidas, venda de bens não essenciais ou empréstimo com juros menores que os encargos do contrato. Também é possível conversar com o locador ainda nesse prazo: alguns aceitam acordo parcial, informado ao juízo, que substitui a purgação. O pior cenário é deixar o prazo correr sem nenhuma providência.
Direito do locador
Do lado do proprietário, a purgação não é prejuízo: ele recebe o débito integral, com custas e honorários, e mantém o imóvel alugado. Por isso, a planilha da inicial deve ser precisa e completa, para evitar discussões sobre complementação.
Prazo contado em dias úteis?
O prazo de 15 dias para purgar a mora é contado conforme as regras processuais. Como há divergência sobre a contagem em alguns casos, a orientação prudente é depositar o quanto antes, sem deixar para o último dia. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual do STJ sobre a natureza do prazo.] Um depósito feito cedo também permite corrigir eventual erro de cálculo dentro do prazo.
Locação comercial
A purgação da mora também vale para locações não residenciais. Para o lojista, evitar o despejo preserva o ponto comercial, que pode valer muito mais do que a dívida.
Guarde os comprovantes
Junte ao processo o comprovante do depósito judicial e guarde cópias dos recibos dos aluguéis seguintes, para evitar novas cobranças indevidas.
Advogado para despejo no RJ
O E. Fontes Advocacia defende inquilinos em ações de despejo, calcula a purgação da mora e negocia acordos em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em despejo por falta de pagamento.

