Quando a Light acusa o consumidor de “gato” (desvio ou fraude no medidor), ela costuma lavrar um TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) e cobrar uma recuperação de consumo retroativa, às vezes de milhares de reais, com ameaça de corte. Pela regulamentação da ANEEL (Resolução Normativa 1.000/2021), a distribuidora deve garantir ao consumidor o direito de acompanhar a inspeção, entregar cópia do TOI, permitir perícia técnica do medidor (com aviso prévio da data), apresentar a memória de cálculo e conceder prazo para recurso administrativo. O STJ entende que o TOI, sozinho, é prova unilateral e não basta para comprovar a fraude; e que o corte de energia por débito de recuperação de consumo só é permitido em situações limitadas — o Tema 699 admite o corte por débitos dos últimos 90 dias, após o devido processo, e não por cobranças antigas. A defesa inclui recurso à Light, reclamação à ANEEL/Procon e ação judicial (frequentemente no Juizado), com pedido de liminar para evitar ou restabelecer o fornecimento.
Ser acusado de fraude de energia é constrangedor e caro. Mas muitas cobranças de recuperação de consumo são anuladas por falhas no procedimento da concessionária.
O que é o TOI
O Termo de Ocorrência e Inspeção registra as irregularidades encontradas pelos técnicos no medidor ou na ligação. Ele deve ser preenchido com detalhes, assinado e ter cópia entregue ao consumidor. Se o consumidor não estava presente, a distribuidora deve comunicá-lo e garantir o acompanhamento da perícia.
Garantias do consumidor
| Garantia | Fundamento |
|---|---|
| Acompanhar a inspeção | Regulamentação ANEEL |
| Receber cópia do TOI | Regulamentação ANEEL |
| Perícia do medidor com aviso prévio | Regulamentação ANEEL |
| Memória de cálculo da cobrança | Regulamentação ANEEL |
| Recurso administrativo | Regulamentação ANEEL |
| Não ter corte por débito antigo | STJ (Tema 699) |
[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: artigos atuais da REN 1.000/2021.]
Como se defender
- Peça cópia do TOI e da memória de cálculo.
- Solicite perícia do medidor, se ainda não feita, e acompanhe.
- Apresente recurso administrativo à Light, por escrito, com protocolo.
- Reclame na ANEEL e no Procon/consumidor.gov.br.
- Ajuíze ação para anular a cobrança, com liminar contra o corte.
- Registre boletim de ocorrência se houver acusação pública ou exposição.
Leia conta de luz alta contestar Light e veja TOI Light.
Argumentos de defesa
- TOI preenchido sem a presença do consumidor e sem comunicação.
- Ausência de perícia ou perícia sem aviso.
- Medidor localizado em área de acesso público (poste, caixa coletiva), onde terceiros podem intervir.
- Cálculo retroativo sem critério ou superior ao período legal.
- Consumo histórico compatível, sem queda abrupta.
- Imóvel adquirido ou alugado recentemente (o “gato” pode ser do ocupante anterior).
Corte de energia
A Light só pode cortar por débito de recuperação de consumo se observar os limites do STJ: débito referente aos últimos 90 dias, após o devido processo administrativo e notificação. Cortes por débitos antigos ou sem aviso podem ser revertidos por liminar, com possibilidade de danos morais. Leia prazo religação de energia.
Responsabilidade criminal
A acusação de fraude pode gerar registro policial pela própria concessionária (furto de energia). Se o consumidor não tem relação com a irregularidade, é importante reunir provas desde logo. A anulação da cobrança na esfera cível ajuda também na defesa criminal.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Moradora em Bangu cobrada em R$ 8 mil por TOI feito sem sua presença. O Juizado anulou a cobrança por falta de perícia.
Comerciante em Madureira com energia cortada por débito de recuperação de dois anos. A liminar religou a luz em 24 horas.
Inquilino em Campo Grande cobrado por irregularidade anterior à sua entrada no imóvel. Provou a data da mudança e afastou a cobrança.
Erros comuns
Assinar confissão de dívida sem análise; não pedir perícia; não apresentar recurso; pagar sob ameaça de corte sem contestar; e não guardar contas antigas.
Perguntas complementares
Posso parcelar enquanto discuto? Parcelar pode ser visto como reconhecimento da dívida; avalie antes.
A Light pode trocar o medidor sem me avisar? A troca deve ser comunicada, e o medidor retirado deve ser preservado para perícia.
Cabe danos morais? Sim, em cobranças vexatórias, corte indevido ou acusação sem prova.
Atendimento
O E. Fontes Advocacia defende consumidores contra cobranças de recuperação de consumo e cortes indevidos da Light em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em TOI Light e recuperação de consumo.
Como redigir o recurso administrativo
O recurso à Light deve ser apresentado por escrito, dentro do prazo indicado na notificação, com: identificação do titular e da instalação; número do TOI; data da inspeção; argumentos de defesa (ausência no momento da inspeção, falta de perícia, medidor em local de acesso público, consumo histórico estável, data de ocupação do imóvel); pedido de perícia, se não realizada; pedido de cancelamento da cobrança; e pedido de não suspensão do fornecimento enquanto o recurso estiver pendente. Guarde o protocolo. Se o recurso for negado, é possível recorrer à ouvidoria da distribuidora e à ANEEL.
Perícia: acompanhe de perto
Se a Light marcar perícia do medidor em laboratório, ela deve avisar com antecedência, permitindo que o consumidor acompanhe ou indique assistente técnico. Comparecer e registrar o que foi feito pode revelar falhas no procedimento. Se a perícia não foi feita ou foi feita sem aviso, a cobrança perde força.
Medidores eletrônicos e telemedição
Em áreas com medição eletrônica ou centralizada, a acusação de fraude pode se basear em dados de telemedição. Peça os registros e a explicação técnica. Falhas de equipamento também ocorrem e não podem ser atribuídas ao consumidor sem prova.
Primeiro passo
Peça à Light, por escrito, cópia do TOI e da memória de cálculo da cobrança.
Negociação: cuidado com confissões
A Light costuma oferecer parcelamento da recuperação de consumo, às vezes com termo de confissão de dívida. Antes de assinar, avalie a defesa: a confissão pode ser usada contra você, inclusive em eventual apuração criminal. Se optar por negociar, faça constar que o pagamento não importa reconhecimento de fraude, quando possível.
Juizado Especial Cível
Grande parte das ações contra a Light por recuperação de consumo tramita no Juizado Especial Cível, sem custas iniciais e, até 20 salários mínimos, sem necessidade de advogado. A liminar contra o corte pode ser concedida rapidamente. Leia juizado especial cível RJ como entrar.
Atendimento
Atendemos consumidores residenciais e comerciais em todo o Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense.
Prazo para agir
Responda dentro do prazo do recurso e, se houver ameaça de corte, procure orientação imediatamente.
Documentos para a defesa
Contas de luz dos últimos 12 a 24 meses, TOI, carta de cobrança, protocolos, fotos do medidor e documentos que comprovem a data de ocupação do imóvel. Esses documentos permitem demonstrar que o consumo não teve variação compatível com fraude.

