Quando um sócio de sociedade limitada morre e os herdeiros não ingressam na sociedade (ou o contrato social não permite), as quotas são liquidadas e os herdeiros recebem o valor patrimonial correspondente, por meio da apuração de haveres (CC, art. 1.028 e 1.031; CPC, arts. 599 a 609). Salvo disposição diversa no contrato social, o cálculo usa um balanço especial de determinação, levantado na data do óbito (data da resolução), que considera o valor real dos ativos e passivos — inclusive bens intangíveis, segundo parte da jurisprudência — e não apenas o valor contábil. O pagamento deve ser feito em dinheiro, em 90 dias da liquidação, salvo acordo ou previsão contratual diversa (art. 1.031, § 2º). Em caso de conflito, a apuração é feita judicialmente, com perícia contábil. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual do STJ sobre inclusão de fundo de comércio e goodwill.]
A morte de um sócio gera duas preocupações: para a família, receber o valor justo da participação; para os sócios remanescentes, manter a empresa funcionando sem desembolso que a inviabilize. O contrato social e a apuração de haveres são o centro dessa equação.
O que diz o Código Civil
| Regra | Artigo |
|---|---|
| Morte do sócio liquida a quota, salvo exceções | Art. 1.028 |
| Exceções: contrato dispõe diferente, sócios optam por dissolver, ou acordo com herdeiros para substituição | Art. 1.028, I a III |
| Valor da quota com base na situação patrimonial à data da resolução, verificada em balanço especial | Art. 1.031 |
| Pagamento em dinheiro, em 90 dias, salvo acordo ou contrato | Art. 1.031, § 2º |
Data-base
A data da resolução da sociedade em relação ao sócio falecido é a data do óbito (CPC, art. 605, I). É a “fotografia” patrimonial usada no cálculo. Lucros e perdas posteriores, em regra, não entram, embora os herdeiros possam ter direito a correção e juros a partir de certo momento, e a participação nos lucros até a data da resolução.
Critério de cálculo
O CPC (art. 606) diz que, em caso de omissão do contrato social, o juiz define como critério o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Se o contrato social prevê outro critério (por exemplo, valor contábil do último balanço, fluxo de caixa descontado, múltiplo de faturamento), ele deve ser respeitado, salvo abuso.
Componentes que costumam gerar discussão
| Item | Discussão |
|---|---|
| Imóveis da empresa | Avaliação a valor de mercado |
| Estoques e equipamentos | Valor de realização |
| Créditos a receber | Probabilidade de recebimento |
| Passivos trabalhistas e fiscais | Inclusive contingências |
| Marca, clientela, fundo de comércio | Inclusão discutida na jurisprudência |
| Pró-labore e lucros pendentes | Até a data do óbito |
Procedimento judicial
Na ação de dissolução parcial com apuração de haveres (CPC, art. 599 e seguintes), o juiz fixa a data da resolução, define o critério de apuração, nomeia perito (preferencialmente especialista em avaliação de sociedades) e determina o depósito da parte incontroversa. Os herdeiros podem pedir acesso aos documentos contábeis e indicar assistente técnico. Ao final, o juiz homologa o valor e define a forma de pagamento.
Prazo de pagamento
O Código Civil prevê 90 dias da liquidação. Muitos contratos sociais estabelecem parcelamento (por exemplo, em 12, 24 ou 36 parcelas) para não descapitalizar a empresa. Essas cláusulas, em regra, são válidas, desde que razoáveis.
Herdeiros podem entrar na sociedade?
Se o contrato social permitir o ingresso dos herdeiros, ou se os sócios remanescentes concordarem, os herdeiros podem assumir as quotas em vez de receber os haveres. Isso exige alteração contratual registrada na Junta Comercial (JUCERJA) e, enquanto não há partilha, a representação pelo inventariante. Leia inventário de quotas de empresa.
Apuração de haveres e inventário
O crédito de haveres integra o espólio e deve ser declarado no inventário. O valor recebido é partilhado entre os herdeiros e o cônjuge meeiro, se houver, conforme o regime de bens. O ITD incide sobre o valor das quotas transmitidas. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: base de cálculo do ITD sobre quotas no RJ.]
Passo a passo para os herdeiros
- Obtenha o contrato social atualizado na JUCERJA.
- Verifique as cláusulas sobre morte de sócio e critério de apuração.
- Solicite aos sócios o balanço e os documentos contábeis.
- Negocie com os sócios o valor e a forma de pagamento.
- Se não houver acordo, ajuíze a dissolução parcial com apuração de haveres.
- Inclua o valor no inventário.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Sócia de clínica na Barra da Tijuca. O contrato previa apuração pelo último balanço, sem intangíveis. Os herdeiros receberam em 24 parcelas.
Restaurante no Centro sem cláusula específica. A perícia incluiu o valor do ponto comercial, aumentando significativamente o valor dos haveres.
Distribuidora familiar cujos herdeiros preferiram ingressar na sociedade, com alteração contratual após o inventário.
Erros comuns
Aceitar o valor contábil sem análise; não pedir documentos; ignorar passivos ocultos; esquecer de declarar o crédito no inventário; e demorar para agir enquanto a empresa se desvaloriza.
Perguntas complementares
Os sócios podem atrasar o pagamento? Atrasos geram correção, juros e podem levar à execução.
Os herdeiros respondem por dívidas da empresa? Em regra, não, salvo responsabilidade pessoal do falecido.
E se a empresa tem um único sócio? Em sociedade limitada unipessoal, as quotas são inventariadas e os herdeiros decidem continuar ou encerrar.
Acesso aos livros e documentos
Os herdeiros, representados pelo inventariante, têm direito de examinar os documentos contábeis necessários à apuração: balanços, livros, extratos, contratos relevantes e declarações fiscais. Se os sócios remanescentes se recusarem, é possível pedir a exibição judicial dos documentos. Sem essa informação, qualquer proposta de valor fica sem base.
Participação nos lucros e pró-labore
Até a data do óbito, o sócio falecido tem direito à sua parte nos lucros apurados e eventualmente não distribuídos, bem como ao pró-labore devido. Esses valores se somam aos haveres. Depois da data da resolução, os herdeiros que não ingressaram na sociedade não participam mais dos resultados, mas o valor dos haveres deve ser corrigido monetariamente e, a partir de certo momento, acrescido de juros, conforme o art. 608 do CPC e a jurisprudência.
Acordo de sócios e planejamento
Para evitar conflitos, o ideal é que os sócios prevejam no contrato social ou em acordo de sócios o critério de avaliação, a forma de pagamento e a possibilidade ou não de ingresso de herdeiros. Seguros de vida cruzados entre sócios (“buy and sell”) podem garantir liquidez para pagar os herdeiros sem descapitalizar a empresa. Veja planejamento sucessório.
Advogado para apuração de haveres no RJ
O E. Fontes Advocacia atua em inventários com quotas societárias e apuração de haveres em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em inventário de quotas de empresa.

