Pela Lei 9.656/1998 (art. 12, V, c), a carência máxima para urgência e emergência é de 24 horas após a contratação. A ANS (Resolução CONSU 13/1998) permitiu que, durante a carência de outros procedimentos, o atendimento de urgência ficasse limitado às primeiras 12 horas em regime ambulatorial. Mas o STJ, na Súmula 597, firmou que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Na prática, os tribunais determinam a cobertura da internação necessária em emergência após as 24 horas iniciais, afastando a limitação de 12 horas. Emergência é risco imediato de vida ou lesão irreparável; urgência decorre de acidente pessoal ou complicação gestacional. Diante da negativa, cabe liminar imediata, inclusive em plantão judiciário.
Uma das negativas mais graves ocorre justamente quando o paciente mais precisa: em uma emergência, com o plano recém-contratado. A jurisprudência é firme em proteger o consumidor.
Prazos de carência da lei
| Situação | Carência máxima |
|---|---|
| Urgência e emergência | 24 horas |
| Parto a termo | 300 dias |
| Demais procedimentos | 180 dias |
| Doenças preexistentes (CPT) | Até 24 meses para procedimentos de alta complexidade relacionados |
Urgência x emergência
Emergência: situações que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, declaradas pelo médico (infarto, AVC, crise respiratória grave).
Urgência: situações resultantes de acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional.
A declaração do médico assistente sobre o caráter emergencial é a principal prova.
A limitação de 12 horas
As operadoras costumam alegar que, durante a carência, só cobrem 12 horas de atendimento ambulatorial e que a internação depende do cumprimento da carência de 180 dias. A jurisprudência majoritária considera essa limitação abusiva quando o paciente precisa de internação em emergência, aplicando a Súmula 597 do STJ. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual sobre a Resolução CONSU 13.]
Doença preexistente e emergência
Mesmo com cobertura parcial temporária (CPT) para doença preexistente, a emergência deve ser atendida. A discussão sobre preexistência não pode impedir o atendimento imediato.
Complicações na gravidez
Complicações gestacionais são urgência, com carência de 24 horas. O parto a termo tem carência de 300 dias, mas partos prematuros e complicações podem ser enquadrados como urgência, conforme o caso.
O que fazer na hora
- Peça ao médico declaração de emergência ou urgência, com CID.
- Solicite a negativa por escrito ao hospital ou ao plano.
- Acione advogado ou Defensoria para liminar no plantão judiciário.
- Não assine termo de responsabilidade financeira sem orientação, se possível.
- Guarde todos os documentos e recibos.
Hospital cobrando a família
Se o plano nega e o hospital exige que a família assine termo de responsabilidade ou pague, a liminar pode determinar que o plano custeie. Valores pagos podem ser reembolsados. A exigência de cheque-caução em emergência é crime (Lei 12.653/2012).
Danos morais
A negativa de cobertura em emergência costuma gerar condenação por danos morais, pela aflição em momento crítico.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Paciente em Méier com 40 dias de plano, internado por infarto. O plano limitou a 12 horas; a liminar garantiu a internação em UTI.
Gestante em Bangu com complicação aos 5 meses. O plano alegou carência de parto; a Justiça reconheceu urgência.
Criança em Niterói com crise grave de asma em plano recém-contratado. A cobertura foi garantida pelo plantão judiciário.
Erros comuns
Aceitar a negativa como definitiva; pagar o hospital sem buscar a liminar; não obter declaração de emergência; e assinar documentos sem ler.
Perguntas complementares
Plantão judiciário funciona de madrugada? Sim, para casos urgentes.
Hospital fora da rede é coberto? Em emergência, pode haver cobertura ou reembolso conforme a lei e o contrato.
A carência de 24 horas vale para portabilidade? Na portabilidade, carências já cumpridas são aproveitadas.
Atendimento
O E. Fontes Advocacia atua com urgência, inclusive em plantão, em negativas de planos de saúde no Rio de Janeiro. Saiba mais em advogado para plano de saúde.
Documentos para a liminar
Carteirinha e contrato do plano com data de início, declaração médica de emergência, relatório com CID, negativa ou protocolo, documentos do paciente. Com isso, a petição pode ser ajuizada em poucas horas.
Diferença entre carência e cobertura parcial temporária
Carência é o prazo em que o beneficiário ainda não pode usar determinados serviços após a contratação. Cobertura parcial temporária (CPT) é a restrição, por até 24 meses, de procedimentos de alta complexidade, cirurgias e leitos de alta tecnologia relacionados a doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo consumidor na entrevista qualificada. Mesmo sob CPT, emergências devem ser atendidas. Se a operadora não ofereceu a entrevista qualificada nem exigiu exames, não pode alegar preexistência sem provar má-fé do consumidor (Súmula 609 do STJ).
Transferência para hospital da rede
Se o atendimento de emergência começou em hospital fora da rede, o plano pode providenciar a transferência para hospital credenciado quando o paciente estiver estável, arcando com a remoção. Enquanto não houver condição clínica de transferência, a cobertura deve continuar.
Portabilidade de carências
Quem muda de plano pela portabilidade, cumprindo os requisitos da ANS, não precisa cumprir novas carências já cumpridas no plano anterior. Guarde o documento de portabilidade e apresente-o em caso de negativa.
Plantão judiciário: como acionar
Fora do horário de expediente, a ação urgente é distribuída ao plantão judiciário do TJRJ, que funciona à noite, em fins de semana e feriados. O advogado ou a Defensoria protocola eletronicamente a petição com os documentos, e o juiz plantonista pode decidir em poucas horas. A decisão é comunicada ao plano e ao hospital.
Primeiro passo
Peça ao médico a declaração de emergência com CID e solicite a negativa por escrito.
Cheque-caução é proibido
Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento emergencial é crime (art. 135-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.653/2012). Se o hospital fizer essa exigência, registre o fato e informe ao advogado. A família não deve ser constrangida em um momento de emergência.
Atendimento
Atendemos em todo o Rio de Janeiro, inclusive por plantão, com análise imediata dos documentos.
Danos materiais e morais após a alta
Depois da emergência, a família pode avaliar com calma o pedido de reembolso de tudo o que pagou e de indenização por danos morais pela negativa. Guarde todos os recibos, contas do hospital, prontuário e mensagens trocadas com o plano. A ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível, conforme o valor.
Orientação
Priorize sempre a saúde.
Reembolso posterior
Se a família pagou despesas por causa da negativa, pode pedir reembolso integral com correção. Leia reembolso plano de saúde negado.

