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Carência do plano em urgência e emergência: regra das 24 horas

Carência em urgência e emergência no plano de saúde: regra das 24 horas, Lei 9.656/98, limite de 12 horas de atendimento, Súmula 597 do STJ, internação, parto e como agir no RJ.

Direito do ConsumidorAtualizado em 17/11/2026Leitura: 5 min

Pela Lei 9.656/1998 (art. 12, V, c), a carência máxima para urgência e emergência é de 24 horas após a contratação. A ANS (Resolução CONSU 13/1998) permitiu que, durante a carência de outros procedimentos, o atendimento de urgência ficasse limitado às primeiras 12 horas em regime ambulatorial. Mas o STJ, na Súmula 597, firmou que “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Na prática, os tribunais determinam a cobertura da internação necessária em emergência após as 24 horas iniciais, afastando a limitação de 12 horas. Emergência é risco imediato de vida ou lesão irreparável; urgência decorre de acidente pessoal ou complicação gestacional. Diante da negativa, cabe liminar imediata, inclusive em plantão judiciário.

Uma das negativas mais graves ocorre justamente quando o paciente mais precisa: em uma emergência, com o plano recém-contratado. A jurisprudência é firme em proteger o consumidor.

Prazos de carência da lei

Situação Carência máxima
Urgência e emergência 24 horas
Parto a termo 300 dias
Demais procedimentos 180 dias
Doenças preexistentes (CPT) Até 24 meses para procedimentos de alta complexidade relacionados

Urgência x emergência

Emergência: situações que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, declaradas pelo médico (infarto, AVC, crise respiratória grave).

Urgência: situações resultantes de acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional.

A declaração do médico assistente sobre o caráter emergencial é a principal prova.

A limitação de 12 horas

As operadoras costumam alegar que, durante a carência, só cobrem 12 horas de atendimento ambulatorial e que a internação depende do cumprimento da carência de 180 dias. A jurisprudência majoritária considera essa limitação abusiva quando o paciente precisa de internação em emergência, aplicando a Súmula 597 do STJ. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual sobre a Resolução CONSU 13.]

Doença preexistente e emergência

Mesmo com cobertura parcial temporária (CPT) para doença preexistente, a emergência deve ser atendida. A discussão sobre preexistência não pode impedir o atendimento imediato.

Complicações na gravidez

Complicações gestacionais são urgência, com carência de 24 horas. O parto a termo tem carência de 300 dias, mas partos prematuros e complicações podem ser enquadrados como urgência, conforme o caso.

O que fazer na hora

  1. Peça ao médico declaração de emergência ou urgência, com CID.
  2. Solicite a negativa por escrito ao hospital ou ao plano.
  3. Acione advogado ou Defensoria para liminar no plantão judiciário.
  4. Não assine termo de responsabilidade financeira sem orientação, se possível.
  5. Guarde todos os documentos e recibos.

Hospital cobrando a família

Se o plano nega e o hospital exige que a família assine termo de responsabilidade ou pague, a liminar pode determinar que o plano custeie. Valores pagos podem ser reembolsados. A exigência de cheque-caução em emergência é crime (Lei 12.653/2012).

Danos morais

A negativa de cobertura em emergência costuma gerar condenação por danos morais, pela aflição em momento crítico.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Paciente em Méier com 40 dias de plano, internado por infarto. O plano limitou a 12 horas; a liminar garantiu a internação em UTI.

Gestante em Bangu com complicação aos 5 meses. O plano alegou carência de parto; a Justiça reconheceu urgência.

Criança em Niterói com crise grave de asma em plano recém-contratado. A cobertura foi garantida pelo plantão judiciário.

Erros comuns

Aceitar a negativa como definitiva; pagar o hospital sem buscar a liminar; não obter declaração de emergência; e assinar documentos sem ler.

Perguntas complementares

Plantão judiciário funciona de madrugada? Sim, para casos urgentes.

Hospital fora da rede é coberto? Em emergência, pode haver cobertura ou reembolso conforme a lei e o contrato.

A carência de 24 horas vale para portabilidade? Na portabilidade, carências já cumpridas são aproveitadas.

Atendimento

O E. Fontes Advocacia atua com urgência, inclusive em plantão, em negativas de planos de saúde no Rio de Janeiro. Saiba mais em advogado para plano de saúde.

Documentos para a liminar

Carteirinha e contrato do plano com data de início, declaração médica de emergência, relatório com CID, negativa ou protocolo, documentos do paciente. Com isso, a petição pode ser ajuizada em poucas horas.

Diferença entre carência e cobertura parcial temporária

Carência é o prazo em que o beneficiário ainda não pode usar determinados serviços após a contratação. Cobertura parcial temporária (CPT) é a restrição, por até 24 meses, de procedimentos de alta complexidade, cirurgias e leitos de alta tecnologia relacionados a doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo consumidor na entrevista qualificada. Mesmo sob CPT, emergências devem ser atendidas. Se a operadora não ofereceu a entrevista qualificada nem exigiu exames, não pode alegar preexistência sem provar má-fé do consumidor (Súmula 609 do STJ).

Transferência para hospital da rede

Se o atendimento de emergência começou em hospital fora da rede, o plano pode providenciar a transferência para hospital credenciado quando o paciente estiver estável, arcando com a remoção. Enquanto não houver condição clínica de transferência, a cobertura deve continuar.

Portabilidade de carências

Quem muda de plano pela portabilidade, cumprindo os requisitos da ANS, não precisa cumprir novas carências já cumpridas no plano anterior. Guarde o documento de portabilidade e apresente-o em caso de negativa.

Plantão judiciário: como acionar

Fora do horário de expediente, a ação urgente é distribuída ao plantão judiciário do TJRJ, que funciona à noite, em fins de semana e feriados. O advogado ou a Defensoria protocola eletronicamente a petição com os documentos, e o juiz plantonista pode decidir em poucas horas. A decisão é comunicada ao plano e ao hospital.

Primeiro passo

Peça ao médico a declaração de emergência com CID e solicite a negativa por escrito.

Cheque-caução é proibido

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento emergencial é crime (art. 135-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.653/2012). Se o hospital fizer essa exigência, registre o fato e informe ao advogado. A família não deve ser constrangida em um momento de emergência.

Atendimento

Atendemos em todo o Rio de Janeiro, inclusive por plantão, com análise imediata dos documentos.

Danos materiais e morais após a alta

Depois da emergência, a família pode avaliar com calma o pedido de reembolso de tudo o que pagou e de indenização por danos morais pela negativa. Guarde todos os recibos, contas do hospital, prontuário e mensagens trocadas com o plano. A ação pode ser proposta no Juizado Especial Cível, conforme o valor.

Orientação

Priorize sempre a saúde.

Reembolso posterior

Se a família pagou despesas por causa da negativa, pode pedir reembolso integral com correção. Leia reembolso plano de saúde negado.

Fontes oficiais consultadas

  1. Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
  2. Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
  3. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  4. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
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