Resposta direta: “pequenas causas” é o nome popular do Juizado Especial Cível, que julga causas de até 40 salários mínimos com procedimento mais simples e sem custas na primeira instância (Lei 9.099/1995). Até 20 salários mínimos é possível ir sem advogado; acima disso, até 40, o advogado é obrigatório. É o caminho mais usado para problemas de consumo: compra cancelada sem estorno, produto com defeito, voo cancelado, cobrança indevida, corte de serviço e negativação indevida.
Problemas de consumo raramente envolvem valores altos, mas quase sempre geram desgaste: horas no telefone, protocolos que não resolvem, promessas de estorno que não chegam. O Juizado Especial Cível foi criado para esses casos, com audiências de conciliação, procedimento oral e decisões mais rápidas que as da Justiça Comum.
O que pode ser resolvido no Juizado Especial Cível
- compra cancelada sem devolução do dinheiro;
- produto com defeito não consertado em 30 dias (art. 18 do CDC);
- voo cancelado, atrasado ou bagagem extraviada;
- serviços não prestados ou prestados com falha;
- cobranças indevidas e negativação indevida;
- corte indevido de luz, água, internet ou telefone;
- planos de saúde em casos sem necessidade de perícia complexa;
- pequenos conflitos entre particulares, como acidentes de trânsito com danos materiais.
Ficam fora, entre outras, causas de família, de falência, contra a Fazenda Pública (que têm juizado próprio) e as que exigem perícia complexa.
Com ou sem advogado no Juizado?
| Valor da causa | Advogado |
|---|---|
| Até 20 salários mínimos | Facultativo na primeira instância |
| De 20 a 40 salários mínimos | Obrigatório |
| Recurso à Turma Recursal | Obrigatório em qualquer valor |
Mesmo nas causas menores, a orientação jurídica ajuda a formular corretamente os pedidos (por exemplo, devolução em dobro e danos morais), escolher a empresa correta a ser processada e organizar as provas — erros nessa fase são difíceis de corrigir depois.
Prazo para estorno, reembolso e arrependimento
- Compras fora do estabelecimento (internet, telefone, aplicativo): direito de arrependimento em 7 dias com devolução imediata dos valores (art. 49 do CDC).
- Produto com defeito: o fornecedor tem 30 dias para consertar; não resolvido, o consumidor pode exigir troca, devolução do dinheiro ou abatimento (art. 18 do CDC).
- Cancelamento com estorno no cartão: depende das regras do contrato e da operadora, mas o fornecedor deve comunicar o cancelamento e não pode reter o valor indevidamente.
Leia prazo para estorno de compra cancelada e quanto tempo a empresa tem para reembolsar o cliente.
Como funciona o processo no Juizado Especial Cível do RJ
- Reclamação inicial com documentos (pode ser eletrônica).
- Audiência de conciliação, muitas vezes por videoconferência.
- Audiência de instrução e julgamento, se não houver acordo.
- Sentença, da qual cabe recurso à Turma Recursal.
- Cumprimento da sentença, com bloqueio de valores se a empresa não pagar.
Provas para a ação de consumidor
- nota fiscal, comprovante de pagamento e fatura do cartão;
- prints de conversas, e-mails e telas do site ou aplicativo;
- números de protocolo do SAC;
- reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon-RJ;
- fotos e vídeos do produto com defeito;
- comprovantes de gastos extras causados pelo problema.
Páginas especializadas em direito do consumidor no RJ
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Atendimento em pequenas causas no Rio de Janeiro
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