Quando o imóvel arrematado continua ocupado pelo antigo proprietário ou por terceiros, o arrematante pode cobrar taxa de ocupação (ou indenização pelo uso) pelo período em que ficou privado do bem. Nos imóveis retomados por alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997, art. 37-A, prevê taxa de ocupação de 1% ao mês (ou fração) sobre o valor da avaliação ou do lance, devida pelo ex-fiduciante desde a data da consolidação da propriedade até a efetiva desocupação, e o adquirente em leilão também pode cobrá-la a partir da arrematação, conforme a lei e a jurisprudência. No leilão judicial, o arrematante pode pedir indenização pela ocupação com base no valor locativo, normalmente a partir da expedição da carta de arrematação ou da recusa em desocupar, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa. A cobrança pode ser feita na própria ação de imissão na posse ou em ação autônoma. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: redação atual do art. 37-A após alterações legislativas.]
Arrematar um imóvel ocupado significa, muitas vezes, pagar o preço e esperar meses para ter a posse. A taxa de ocupação compensa esse período e incentiva a desocupação.
Base legal
| Situação | Fundamento | Valor |
|---|---|---|
| Alienação fiduciária (leilão extrajudicial) | Lei 9.514/1997, art. 37-A | 1% ao mês sobre o valor de referência |
| Leilão judicial | CC (enriquecimento sem causa) e jurisprudência | Valor locativo de mercado |
| Imóvel ocupado por inquilino do ex-proprietário | Lei do Inquilinato e Lei 9.514/1997 | Conforme a situação da locação |
A partir de quando
Na alienação fiduciária, a lei fixa o marco na consolidação da propriedade (para o credor) e a jurisprudência admite a cobrança pelo arrematante desde a arrematação. No leilão judicial, costuma-se contar da expedição da carta de arrematação ou da notificação para desocupar. A data deve ser bem definida no pedido.
Como cobrar
- Notifique o ocupante, informando a arrematação e a cobrança.
- Ajuíze a imissão na posse com pedido cumulado de taxa de ocupação.
- Prove o valor (lance, avaliação ou laudo de aluguel).
- Execute a condenação após a sentença.
Leia leilão imóvel Caixa riscos e veja imissão na posse.
Ocupante inquilino
Se o imóvel estava alugado pelo ex-proprietário, a locação pode ser denunciada pelo adquirente com prazo de 30 dias (Lei 9.514/1997, art. 27, § 7º), salvo concordância do fiduciário com a locação. Enquanto o inquilino permanece, o adquirente pode receber os aluguéis ou cobrar ocupação, conforme o caso. Leia notificação para desocupação imóvel.
Despesas do imóvel durante a ocupação
O ocupante também responde por condomínio, IPTU e demais encargos do período em que usou o imóvel (art. 37-A, parágrafo único, conforme o caso). O arrematante que pagou essas despesas pode cobrá-las. Leia dívidas imóvel arrematado quem paga.
Receber de fato
A condenação é útil, mas o ocupante pode não ter patrimônio. Mesmo assim, a cobrança pressiona a desocupação e pode ser compensada em acordo. Considere a capacidade de pagamento do ocupante ao negociar.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Arrematante em Campo Grande que esperou 7 meses pela desocupação. Obteve condenação do ex-mutuário a pagar 1% ao mês sobre o valor de referência.
Arrematante em leilão judicial em Botafogo que recebeu indenização com base no aluguel de mercado desde a carta de arrematação.
Acordo em Bangu: o ocupante saiu em 30 dias e o arrematante renunciou à taxa de ocupação.
Erros comuns
Não pedir a taxa na imissão; não comprovar o valor; deixar de notificar; e pagar despesas do período de ocupação sem cobrar.
Perguntas complementares
Posso cortar luz e água para forçar a saída? Não; medidas de força sem ordem judicial podem gerar responsabilidade.
A taxa vale para ocupante de boa-fé? A cobrança pode ser analisada conforme a boa-fé e as circunstâncias.
Preciso de perícia? Na alienação fiduciária, o critério legal dispensa perícia; no leilão judicial, pode haver.
Ocupação por terceiros desconhecidos
Se o imóvel é ocupado por pessoas sem vínculo com o ex-proprietário (invasores), a ação pode ser de reintegração ou imissão, conforme o caso, e a cobrança da taxa depende da identificação dos ocupantes. Leia reintegração de posse terreno invadido.
Atendimento
O E. Fontes Advocacia conduz imissões na posse e cobra taxa de ocupação de imóveis arrematados em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em imissão na posse em imóvel de leilão.
Como calcular a taxa
Na alienação fiduciária, multiplique 1% pelo valor de referência indicado na lei (por exemplo, o valor da avaliação do imóvel para fins de leilão ou o valor da arrematação, conforme a redação aplicável) e pelo número de meses ou frações de ocupação. Exemplo hipotético: imóvel com valor de referência de R$ 300.000 e ocupação por 8 meses → 1% × 300.000 × 8 = R$ 24.000. No leilão judicial, use laudo de aluguel ou anúncios de imóveis semelhantes para estimar o valor locativo mensal. Inclua correção monetária e juros a partir de cada vencimento.
Prova da ocupação
Para cobrar, é preciso provar que o imóvel estava ocupado e por quem: notificação recebida, certidão do oficial de justiça na imissão, declarações do condomínio, contas de consumo em nome do ocupante e fotos. A data da desocupação é registrada no auto de imissão ou no termo de entrega das chaves.
Desocupação voluntária com chaves entregues
Se o ocupante entrega as chaves voluntariamente, faça um termo de entrega com data, estado do imóvel e leitura dos medidores. Esse documento encerra o período de cobrança e evita discussões futuras.
Primeiro passo
Envie notificação formal ao ocupante logo após a arrematação, informando a cobrança da taxa.
Danos ao imóvel durante a ocupação
Se o ocupante deixar o imóvel danificado (portas arrancadas, instalações removidas, sujeira extrema), o arrematante pode pedir indenização além da taxa de ocupação. Para isso, faça vistoria com fotos e, se possível, ata notarial no momento da imissão, e guarde orçamentos de reparo. A comparação com fotos do edital ou de anúncios anteriores ajuda a provar o estado original.
Atendimento
Atendemos arrematantes em todo o Rio de Janeiro, presencialmente ou online.
Prazo para cobrar
A pretensão de cobrança da taxa de ocupação está sujeita a prazo prescricional; a jurisprudência aplica, em regra, prazos do Código Civil para reparação ou enriquecimento sem causa. Por isso, inclua o pedido na própria imissão na posse ou ajuíze a cobrança logo após a desocupação.
Documentos
Edital, carta de arrematação, matrícula, notificações e comprovantes de pagamento são essenciais.
Negociação com o ocupante
A cobrança da taxa é um argumento poderoso numa negociação: muitos ocupantes preferem sair em prazo combinado a acumular dívida de ocupação. Formalize o acordo por escrito, com data de entrega das chaves e renúncia recíproca, e peça a homologação judicial se já houver processo.

