Pular para o conteúdo
Advocacia no Rio de Janeiro · atendimento presencial e online
EFONTESADVOCACIA

Assembleia virtual de condomínio: validade e regras

Assembleia virtual de condomínio: validade pela Lei 14.309/2022, convocação, plataforma, votação, quórum, sessão permanente, ata, assinatura, riscos de anulação e boas práticas no RJ.

Condomínio e ImóveisAtualizado em 17/11/2026Leitura: 6 min

A assembleia virtual (ou híbrida) de condomínio é válida: a Lei 14.309/2022 incluiu no Código Civil o art. 1.354-A, que permite que a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia sejam feitas de forma eletrônica, desde que não haja vedação na convenção e que sejam preservados os direitos de voz, debate e voto dos condôminos. O edital de convocação deve informar que a assembleia será eletrônica e trazer as instruções de acesso, a forma de manifestação e o modo de coleta de votos. A ata deve ser lavrada e disponibilizada, e a administração não pode ser responsabilizada por problemas de conexão dos condôminos, salvo falhas imputáveis a ela. A mesma lei criou a sessão permanente (art. 1.353, §§ 1º a 3º), que permite manter a assembleia aberta por até 90 dias para atingir quóruns especiais.

Desde a pandemia, assembleias virtuais se tornaram comuns no Rio. Elas aumentam a participação, mas exigem cuidados para não serem anuladas.

Requisitos da assembleia eletrônica

Requisito Detalhe
Convenção não proibir Se proibir, é preciso alterar a convenção
Edital específico Informar formato eletrônico e instruções
Direito de voz e debate Plataforma deve permitir manifestação
Votação segura Identificação do votante e registro dos votos
Ata Lavrada e disponibilizada aos condôminos
Procurações Admitidas conforme a convenção

Escolha da plataforma

A plataforma deve permitir: identificação dos participantes (por unidade), controle de presença, manifestação por voz ou texto, votação com registro por unidade, e gravação ou relatório da sessão. Ferramentas de videoconferência comuns podem ser usadas, mas plataformas específicas para condomínios oferecem votação auditável. Atenção à LGPD na gravação e no armazenamento dos dados. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: plataformas em uso.]

Convocação

O edital deve respeitar a antecedência prevista na convenção e ser enviado a todos os condôminos (art. 1.354: a falta de convocação de todos anula a assembleia). Deve conter a pauta, data, horário, link ou instruções de acesso e forma de votação.

Quórum e votação

Os quóruns são os mesmos da assembleia presencial: maioria dos presentes em segunda convocação para assuntos ordinários; maioria absoluta, 2/3 ou unanimidade para matérias especiais (obras voluptuárias, alteração da convenção, mudança de destinação). Inadimplentes não votam (art. 1.335, III). O sistema deve registrar os votos por unidade.

Sessão permanente

Para matérias que exigem quórum especial e que não alcançam o número de votos em uma única reunião, a assembleia pode deliberar converter-se em sessão permanente, com nova data e votação ao longo de até 90 dias. Os votos já colhidos são computados. Isso facilita, por exemplo, alterações da convenção.

Assembleia híbrida

Combina participação presencial e virtual. É útil para incluir moradores com dificuldade tecnológica. A mesa deve garantir que todos — presentes e remotos — tenham voz e voto.

Riscos de anulação

  • Convenção que proíbe e não foi alterada.
  • Convocação sem instruções de acesso ou não enviada a todos.
  • Plataforma que impede manifestações.
  • Votação sem identificação das unidades.
  • Falhas técnicas da administração que excluíram condôminos.
  • Ata que não reflete o ocorrido.

Condôminos prejudicados podem pedir a anulação judicial das deliberações. Leia o que o síndico pode fazer sem assembleia.

Boas práticas

  1. Teste a plataforma antes.
  2. Envie um tutorial simples com o edital.
  3. Abra a sala com antecedência para credenciamento.
  4. Controle procurações previamente.
  5. Grave a sessão, informando os participantes.
  6. Disponibilize a ata rapidamente.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Condomínio na Barra com 400 unidades que passou a ter participação de 30% nas assembleias virtuais, contra 8% nas presenciais.

Assembleia anulada em Tijuca porque o edital não trazia o link e vários moradores não conseguiram acessar.

Alteração da convenção em Icaraí aprovada por sessão permanente ao longo de 60 dias.

Erros comuns

Não verificar a convenção; edital incompleto; plataforma sem votação identificada; não gravar ou não lavrar ata; e deixar idosos sem alternativa de participação.

Perguntas complementares

Votação por aplicativo sem reunião vale? A lei exige preservação de voz e debate; votações só por formulário, sem reunião, podem ser questionadas.

Posso votar por procuração em assembleia virtual? Sim, se a convenção admitir.

A ata precisa ser registrada? Para alterações de convenção, o registro no RGI é necessário para valer contra terceiros.

Como alterar a convenção que proíbe a assembleia virtual

Se a convenção do condomínio proíbe expressamente assembleias eletrônicas, é preciso alterá-la, com o quórum de 2/3 das frações ideais (CC, art. 1.351). Paradoxalmente, essa alteração pode ser feita por assembleia presencial ou, se a convenção apenas não prevê (sem proibir), por assembleia virtual. A ata deve ser registrada no cartório de registro de imóveis para produzir efeitos perante terceiros. Muitos condomínios aproveitam a alteração para incluir regras detalhadas sobre a plataforma, a forma de votação e a sessão permanente. Veja alteração da convenção de condomínio.

Condôminos com dificuldade tecnológica

Idosos e moradores sem acesso à internet não podem ser excluídos. Boas práticas incluem: oferecer formato híbrido com ponto de acesso no salão de festas; aceitar procurações; disponibilizar suporte telefônico durante a assembleia; e enviar o tutorial com antecedência. Essas medidas reduzem o risco de alegação de cerceamento do direito de voto.

Gravação e privacidade

A gravação da assembleia é recomendável como prova, mas os participantes devem ser informados. As imagens e dados pessoais são protegidos pela LGPD: o condomínio deve guardar a gravação de forma segura, pelo tempo necessário, e disponibilizá-la apenas aos condôminos interessados, sem divulgação pública.

Ata: conteúdo mínimo

A ata deve registrar data, horário, forma de realização, plataforma, presença por unidade, procurações, manifestações relevantes, resultado das votações com contagem e as deliberações. Deve ser assinada conforme a convenção (presidente e secretário da mesa) e enviada aos condôminos.

Assembleias de condomínios comerciais e mistos

Em condomínios comerciais ou mistos, com empresas como condôminas, a assembleia virtual facilita a participação de representantes legais. É importante exigir documentos que comprovem a representação (contrato social, procuração) antes do início, para evitar votos de quem não tem poderes. O mesmo vale para unidades em nome de espólio, representadas pelo inventariante, e para unidades com vários coproprietários, que devem indicar quem votará.

Votação secreta

Algumas matérias, como eleição de síndico, podem ter votação secreta se a convenção previr. Plataformas específicas permitem votos sigilosos com auditoria, mantendo o registro por unidade sem revelar o voto aos demais.

Atendimento

Atendemos síndicos, administradoras e condôminos em todo o Rio de Janeiro, da preparação do edital à análise da validade das deliberações.

Primeiro passo

Reúna a convenção, o regimento interno e os documentos recentes da gestão antes da consulta. Com eles, a análise jurídica é mais rápida e precisa.

Advogado para assembleias de condomínio no RJ

O E. Fontes Advocacia orienta síndicos na convocação e condução de assembleias virtuais e atua em ações de anulação em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em assessoria jurídica para condomínio.

Fontes oficiais consultadas

  1. Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/1964)
  2. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  3. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Blog jurídico

Continue lendo sobre condomínio e imóveis

Consulta presencial ou online

Fale com um advogado no Rio de Janeiro

Conte o que está acontecendo. Explicamos as opções possíveis, os documentos necessários e como funciona a contratação — com sigilo profissional desde o primeiro contato.