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Alugar vaga de garagem para quem não mora no prédio: pode?

Alugar vaga de garagem para quem não mora no prédio: o que diz o art. 1.331 do Código Civil, autorização na convenção, vaga com matrícula própria, riscos, contrato e como fazer no RJ.

Condomínio e ImóveisAtualizado em 17/11/2026Leitura: 6 min

Desde a Lei 12.607/2012, o art. 1.331, § 1º, do Código Civil estabelece que os abrigos para veículos (vagas de garagem) não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção. Ou seja: se a convenção não autoriza, o condômino pode alugar ou vender a vaga apenas a outros condôminos ou moradores; se a convenção autoriza, pode alugar a terceiros, observadas as regras de segurança. A regra vale tanto para vagas acessórias da unidade quanto para vagas com matrícula própria. Entre condôminos, o aluguel é livre, respeitada a preferência prevista no art. 1.338 (que dá preferência a condôminos, e entre eles aos possuidores, em igualdade de condições). Alugar a estranho sem autorização pode gerar multa e ação do condomínio para cessar o uso.

Com a falta de vagas em bairros como Copacabana, Tijuca e Botafogo, alugar a vaga ociosa parece um bom negócio. Mas a lei protege a segurança do prédio limitando o acesso de estranhos à garagem.

A regra do Código Civil

Situação Pode alugar?
Para outro condômino Sim
Para inquilino de outra unidade (morador) Sim
Para estranho, sem autorização na convenção Não
Para estranho, com autorização na convenção Sim
Vaga com matrícula própria a estranho, sem autorização Não

Por que a restrição

A garagem é uma área de acesso ao prédio. Permitir que pessoas de fora entrem e saiam livremente aumenta riscos à segurança dos moradores. Por isso, a lei exige que a autorização venha da convenção, aprovada pelo quórum qualificado.

Como verificar a convenção

Procure cláusulas sobre “abrigos para veículos”, “vagas de garagem” ou “locação de vagas”. Convenções antigas (anteriores a 2012) podem não tratar do tema; nesse caso, aplica-se a proibição legal a estranhos. Para autorizar, é preciso alterar a convenção com 2/3 das frações ideais (art. 1.351). Veja alteração da convenção de condomínio.

Preferência dos condôminos

O art. 1.338 do Código Civil diz que, se o condômino quiser alugar a vaga, deve preferir, em igualdade de condições, os condôminos a estranhos, e, entre os condôminos, os possuidores (moradores). Na prática, é recomendável oferecer primeiro no próprio prédio.

Contrato de locação de vaga

Mesmo entre condôminos, convém fazer contrato escrito: identificação da vaga, valor, prazo, reajuste, responsabilidades por danos, cumprimento do regimento e forma de rescisão. A locação de vaga autônoma não é regida pela Lei do Inquilinato (art. 1º, parágrafo único, a, 2), mas pelo Código Civil.

Responsabilidade por danos

O locatário da vaga deve respeitar o regimento da garagem. O condômino locador responde perante o condomínio pelas infrações de seu locatário. Leia carro furtado na garagem do condomínio.

Vaga com matrícula própria

Vagas autônomas, com matrícula própria e fração ideal, podem ser vendidas separadamente da unidade — mas apenas a condôminos, salvo autorização na convenção. A Súmula 449 do STJ diz que a vaga com matrícula própria não é bem de família, podendo ser penhorada. Leia bem de família dívida de condomínio.

O que o condomínio pode fazer

Se um condômino aluga a vaga a estranho sem autorização, o síndico pode notificar, aplicar multa prevista e, se necessário, ajuizar ação para cessar a irregularidade. Também pode restringir o acesso do estranho pela portaria.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Condômina em Copacabana que alugou a vaga a um morador do prédio vizinho sem autorização na convenção. Foi notificada e teve de rescindir.

Condomínio em Tijuca que alterou a convenção para permitir aluguel a terceiros, com cadastro na portaria. As locações passaram a ser regulares.

Condômino que vendeu vaga autônoma a outro morador, respeitando a lei.

Erros comuns

Alugar a estranho sem verificar a convenção; não fazer contrato; ignorar a preferência dos condôminos; condomínio não fiscalizar; e achar que matrícula própria libera a venda a qualquer pessoa.

Perguntas complementares

Posso emprestar minha vaga a um amigo eventualmente? O uso eventual por visitante segue as regras de visitantes do regimento.

A vaga pode ser usada como depósito? Depende do regimento; em geral, vagas são para veículos.

Inquilino da unidade pode sublocar a vaga? Depende do contrato de locação e da convenção.

Inquilino da unidade e a vaga

Quando o apartamento é alugado, a vaga vinculada à unidade normalmente acompanha a locação, salvo disposição em contrário no contrato. O proprietário que pretende manter a vaga para uso próprio ou alugá-la separadamente deve deixar isso claro no contrato com o inquilino. Se o inquilino não usa a vaga, ele só pode cedê-la a outro morador se o contrato e a convenção permitirem. Veja advogado contrato de locação.

Vagas indeterminadas e sorteio

Em muitos prédios, as vagas são indeterminadas (o condômino tem direito a uma vaga, mas não a uma vaga específica) e distribuídas por sorteio periódico. Nesse caso, a locação recai sobre o direito de uso de uma vaga, não sobre um espaço fixo, o que pode gerar discussões. O regimento deve tratar do sorteio, da troca de vagas e da locação. Conflitos sobre vagas presas, tamanhos diferentes e manobras são comuns e podem ser resolvidos com regras claras aprovadas em assembleia.

Tributação do aluguel da vaga

O valor recebido pelo aluguel da vaga é rendimento tributável e deve ser declarado no imposto de renda, pelo carnê-leão ou na declaração anual, conforme o caso. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: regras atuais da Receita Federal.]

Segurança e cadastro

Mesmo quando a convenção autoriza a locação a terceiros, o condomínio pode exigir cadastro do locatário na portaria, com identificação do veículo e controle de acesso apenas à garagem. Essas regras protegem os moradores e devem estar previstas no regimento.

Venda da unidade e da vaga

Na venda do apartamento, verifique se a vaga está incluída e se tem matrícula própria. Vagas autônomas precisam constar expressamente na escritura, com sua matrícula, ou permanecerão com o vendedor. Leia certidão de ônus reais RJ.

Primeiro passo

Leia a convenção do seu prédio e verifique se há autorização expressa para locar vagas a terceiros. Sem ela, alugue apenas a moradores e condôminos.

Condomínios comerciais e mistos

Em prédios comerciais ou mistos, a convenção costuma prever regras próprias para vagas, inclusive locação a terceiros, por causa da rotatividade de usuários. Verifique o texto específico do seu condomínio antes de alugar.

Atendimento

Atendemos condôminos e condomínios em todo o Rio de Janeiro.

Documentos úteis

Separe a convenção, o regimento, a matrícula da unidade ou da vaga e qualquer contrato de locação já assinado. Com esses documentos, é possível verificar rapidamente se a locação pretendida é permitida e redigir um contrato seguro.

Advogado para vaga de garagem no RJ

O E. Fontes Advocacia orienta condôminos e condomínios em conflitos e contratos de vagas de garagem em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em vaga de garagem em condomínio.

Fontes oficiais consultadas

  1. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  2. Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/1964)
  3. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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