Desde a Lei 12.607/2012, o art. 1.331, § 1º, do Código Civil estabelece que os abrigos para veículos (vagas de garagem) não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção. Ou seja: se a convenção não autoriza, o condômino pode alugar ou vender a vaga apenas a outros condôminos ou moradores; se a convenção autoriza, pode alugar a terceiros, observadas as regras de segurança. A regra vale tanto para vagas acessórias da unidade quanto para vagas com matrícula própria. Entre condôminos, o aluguel é livre, respeitada a preferência prevista no art. 1.338 (que dá preferência a condôminos, e entre eles aos possuidores, em igualdade de condições). Alugar a estranho sem autorização pode gerar multa e ação do condomínio para cessar o uso.
Com a falta de vagas em bairros como Copacabana, Tijuca e Botafogo, alugar a vaga ociosa parece um bom negócio. Mas a lei protege a segurança do prédio limitando o acesso de estranhos à garagem.
A regra do Código Civil
| Situação | Pode alugar? |
|---|---|
| Para outro condômino | Sim |
| Para inquilino de outra unidade (morador) | Sim |
| Para estranho, sem autorização na convenção | Não |
| Para estranho, com autorização na convenção | Sim |
| Vaga com matrícula própria a estranho, sem autorização | Não |
Por que a restrição
A garagem é uma área de acesso ao prédio. Permitir que pessoas de fora entrem e saiam livremente aumenta riscos à segurança dos moradores. Por isso, a lei exige que a autorização venha da convenção, aprovada pelo quórum qualificado.
Como verificar a convenção
Procure cláusulas sobre “abrigos para veículos”, “vagas de garagem” ou “locação de vagas”. Convenções antigas (anteriores a 2012) podem não tratar do tema; nesse caso, aplica-se a proibição legal a estranhos. Para autorizar, é preciso alterar a convenção com 2/3 das frações ideais (art. 1.351). Veja alteração da convenção de condomínio.
Preferência dos condôminos
O art. 1.338 do Código Civil diz que, se o condômino quiser alugar a vaga, deve preferir, em igualdade de condições, os condôminos a estranhos, e, entre os condôminos, os possuidores (moradores). Na prática, é recomendável oferecer primeiro no próprio prédio.
Contrato de locação de vaga
Mesmo entre condôminos, convém fazer contrato escrito: identificação da vaga, valor, prazo, reajuste, responsabilidades por danos, cumprimento do regimento e forma de rescisão. A locação de vaga autônoma não é regida pela Lei do Inquilinato (art. 1º, parágrafo único, a, 2), mas pelo Código Civil.
Responsabilidade por danos
O locatário da vaga deve respeitar o regimento da garagem. O condômino locador responde perante o condomínio pelas infrações de seu locatário. Leia carro furtado na garagem do condomínio.
Vaga com matrícula própria
Vagas autônomas, com matrícula própria e fração ideal, podem ser vendidas separadamente da unidade — mas apenas a condôminos, salvo autorização na convenção. A Súmula 449 do STJ diz que a vaga com matrícula própria não é bem de família, podendo ser penhorada. Leia bem de família dívida de condomínio.
O que o condomínio pode fazer
Se um condômino aluga a vaga a estranho sem autorização, o síndico pode notificar, aplicar multa prevista e, se necessário, ajuizar ação para cessar a irregularidade. Também pode restringir o acesso do estranho pela portaria.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Condômina em Copacabana que alugou a vaga a um morador do prédio vizinho sem autorização na convenção. Foi notificada e teve de rescindir.
Condomínio em Tijuca que alterou a convenção para permitir aluguel a terceiros, com cadastro na portaria. As locações passaram a ser regulares.
Condômino que vendeu vaga autônoma a outro morador, respeitando a lei.
Erros comuns
Alugar a estranho sem verificar a convenção; não fazer contrato; ignorar a preferência dos condôminos; condomínio não fiscalizar; e achar que matrícula própria libera a venda a qualquer pessoa.
Perguntas complementares
Posso emprestar minha vaga a um amigo eventualmente? O uso eventual por visitante segue as regras de visitantes do regimento.
A vaga pode ser usada como depósito? Depende do regimento; em geral, vagas são para veículos.
Inquilino da unidade pode sublocar a vaga? Depende do contrato de locação e da convenção.
Inquilino da unidade e a vaga
Quando o apartamento é alugado, a vaga vinculada à unidade normalmente acompanha a locação, salvo disposição em contrário no contrato. O proprietário que pretende manter a vaga para uso próprio ou alugá-la separadamente deve deixar isso claro no contrato com o inquilino. Se o inquilino não usa a vaga, ele só pode cedê-la a outro morador se o contrato e a convenção permitirem. Veja advogado contrato de locação.
Vagas indeterminadas e sorteio
Em muitos prédios, as vagas são indeterminadas (o condômino tem direito a uma vaga, mas não a uma vaga específica) e distribuídas por sorteio periódico. Nesse caso, a locação recai sobre o direito de uso de uma vaga, não sobre um espaço fixo, o que pode gerar discussões. O regimento deve tratar do sorteio, da troca de vagas e da locação. Conflitos sobre vagas presas, tamanhos diferentes e manobras são comuns e podem ser resolvidos com regras claras aprovadas em assembleia.
Tributação do aluguel da vaga
O valor recebido pelo aluguel da vaga é rendimento tributável e deve ser declarado no imposto de renda, pelo carnê-leão ou na declaração anual, conforme o caso. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: regras atuais da Receita Federal.]
Segurança e cadastro
Mesmo quando a convenção autoriza a locação a terceiros, o condomínio pode exigir cadastro do locatário na portaria, com identificação do veículo e controle de acesso apenas à garagem. Essas regras protegem os moradores e devem estar previstas no regimento.
Venda da unidade e da vaga
Na venda do apartamento, verifique se a vaga está incluída e se tem matrícula própria. Vagas autônomas precisam constar expressamente na escritura, com sua matrícula, ou permanecerão com o vendedor. Leia certidão de ônus reais RJ.
Primeiro passo
Leia a convenção do seu prédio e verifique se há autorização expressa para locar vagas a terceiros. Sem ela, alugue apenas a moradores e condôminos.
Condomínios comerciais e mistos
Em prédios comerciais ou mistos, a convenção costuma prever regras próprias para vagas, inclusive locação a terceiros, por causa da rotatividade de usuários. Verifique o texto específico do seu condomínio antes de alugar.
Atendimento
Atendemos condôminos e condomínios em todo o Rio de Janeiro.
Documentos úteis
Separe a convenção, o regimento, a matrícula da unidade ou da vaga e qualquer contrato de locação já assinado. Com esses documentos, é possível verificar rapidamente se a locação pretendida é permitida e redigir um contrato seguro.
Advogado para vaga de garagem no RJ
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