Antes de assinar a compra de imóvel na planta, o comprador deve revisar principalmente: o quadro-resumo exigido pela Lei 13.786/2018 (preço, forma de pagamento, índices, prazo de entrega, tolerância, penalidades e taxas); a data de entrega e o prazo de tolerância (máximo de 180 dias); as regras de distrato (retenção de até 25% dos valores pagos, ou 50% com patrimônio de afetação, além da corretagem); a correção monetária pelo INCC durante a obra e pelo IPCA/IGP-M após as chaves; juros após o habite-se (“juros no pé” antes das chaves são admitidos pelo STJ); a comissão de corretagem, válida se informada com destaque (Tema 938 do STJ); a cobrança de SATI (assessoria técnico-imobiliária), considerada abusiva; cobrança de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves (indevida, conforme o STJ); multas só para o comprador sem reciprocidade; e condicionantes vagas como “entrega após liberação do financiamento”. Cláusulas abusivas são nulas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51).
O contrato de imóvel na planta é longo, técnico e quase sempre de adesão. Algumas cláusulas definem se o comprador terá prejuízo no futuro.
Quadro-resumo
A Lei 13.786/2018 exige que o contrato comece com um quadro-resumo contendo: preço total e parcelas; taxa de corretagem e quem a recebe; forma de pagamento; índice de correção e periodicidade; taxas de juros; consequências do desfazimento; prazo de entrega e tolerância; informações sobre o patrimônio de afetação; e o número do registro da incorporação. A falta do quadro-resumo permite ao comprador exigir a correção e, se não houver, rescindir o contrato com devolução.
Cláusulas a revisar
| Cláusula | O que observar |
|---|---|
| Entrega e tolerância | Data clara; tolerância de no máximo 180 dias |
| Distrato | Percentual de retenção dentro da lei |
| Correção | INCC na obra; índice após chaves |
| Juros | Só após as chaves, salvo pactuação válida |
| Corretagem | Valor destacado e informado previamente |
| SATI | Não deve ser cobrada |
| Condomínio e IPTU | Só após entrega das chaves |
| Multas | Reciprocidade entre as partes |
| Alterações do projeto | Limites e direito de desistência |
| Financiamento bancário | O que acontece se o crédito for negado |
Correção pelo INCC
Durante a obra, o saldo devedor costuma ser corrigido pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Se a obra atrasa por culpa da construtora, a jurisprudência tem afastado ou limitado a correção pelo INCC no período de atraso, substituindo-a pelo IPCA. Leia prazo de tolerância 180 dias.
Corretagem e SATI
O STJ (Tema 938) admitiu que a comissão de corretagem seja transferida ao comprador, desde que informada previamente e destacada do preço. Já a SATI é considerada abusiva e pode ser devolvida. O prazo para pedir a devolução dessas taxas é de 3 anos, segundo o STJ.
Financiamento na entrega das chaves
Muitos contratos preveem que o saldo será pago com financiamento bancário na entrega. Se o crédito for negado por motivos alheios ao comprador, o contrato deve prever solução razoável (prazo para buscar outro banco, parcelamento direto ou desfazimento sem penalidades excessivas). Cláusulas que transferem todo o risco ao comprador podem ser discutidas.
Distrato
A Lei 13.786/2018 permite retenção de até 25% do valor pago (50% em patrimônio de afetação), mais corretagem, com devolução em prazos determinados. Leia sinal compra de imóvel desistência.
Alterações no projeto
A construtora não pode alterar unilateralmente o projeto em prejuízo do comprador (área, vaga, padrão de acabamento, áreas de lazer prometidas). Material publicitário integra o contrato (CDC, art. 30). Guarde folhetos, plantas e anúncios.
Passo a passo antes de assinar
- Leia o quadro-resumo com atenção.
- Peça cópia do memorial de incorporação e verifique o registro na matrícula.
- Pesquise a construtora (obras entregues, reclamações, processos).
- Verifique o patrimônio de afetação.
- Guarde toda a publicidade.
- Peça análise jurídica do contrato.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Comprador em Campo Grande que pagou SATI. Obteve a devolução no Juizado.
Compradora em Barra cujo contrato previa tolerância de 360 dias. A cláusula foi considerada abusiva além de 180 dias.
Família em Recreio que teve o financiamento negado; o contrato previa prazo para buscar outro banco, evitando o distrato.
Erros comuns
Assinar no estande sem leitura; aceitar SATI; não guardar a publicidade; ignorar o patrimônio de afetação; e não planejar o financiamento das chaves.
Perguntas complementares
Posso negociar cláusulas? Em contratos de adesão é difícil, mas é possível em alguns casos, sobretudo em compras de maior valor.
Tenho direito de arrependimento? Nas compras fora da sede (estande), a Lei 13.786/2018 prevê direito de arrependimento em 7 dias.
A construtora pode cobrar juros antes das chaves? O STJ admite juros compensatórios na fase de obra, desde que pactuados.
Atendimento
O E. Fontes Advocacia revisa contratos de imóvel na planta antes da assinatura e atua contra cláusulas abusivas em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em advogado para compra de imóvel.
Patrimônio de afetação: por que verificar
No regime de patrimônio de afetação (Lei 10.931/2004), o terreno, a obra e os recursos daquele empreendimento ficam separados do patrimônio geral da incorporadora. Se a empresa enfrentar falência ou recuperação judicial, os compradores podem se organizar em comissão para concluir a obra, sem que os bens do empreendimento sejam usados para pagar outras dívidas da incorporadora. A adoção do regime é averbada na matrícula. Em contrapartida, a Lei do Distrato permite retenção maior (até 50%) em caso de desistência do comprador. Avaliar esse equilíbrio faz parte da decisão de compra.
Vistoria e entrega
O contrato deve prever vistoria prévia à entrega das chaves, com prazo para correção de pendências. Leia infiltração apartamento novo construtora e garantia construtora 5 anos.
Primeiro passo
Peça o contrato completo e o quadro-resumo antes do dia da assinatura, e leve-os para análise.
Cessão do contrato antes das chaves
Se o comprador precisar vender o contrato antes da entrega, verifique as regras de cessão: muitas construtoras exigem anuência e cobram taxa de cessão. Cláusulas que proíbem totalmente a cessão ou cobram valores desproporcionais podem ser questionadas. Leia lucros cessantes atraso de obra se houver atraso.
Atendimento
Atendemos compradores em todo o Rio de Janeiro, presencialmente ou online.
Documentos
Guarde contrato, quadro-resumo, publicidade, plantas e comprovantes de pagamento.
Prazo de análise
Peça pelo menos alguns dias para ler o contrato com calma antes de assinar.
Direito de arrependimento em 7 dias
A Lei 13.786/2018 garante ao comprador que firmou o contrato em estande de vendas ou fora da sede do incorporador o direito de desistir em 7 dias, com devolução de todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. A manifestação deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, dentro do prazo. Use esse período para levar o contrato a um advogado.

