Pular para o conteúdo
Advocacia no Rio de Janeiro · atendimento presencial e online
EFONTESADVOCACIA

Imóvel na planta: cláusulas do contrato que merecem revisão

Cláusulas do contrato de imóvel na planta que merecem revisão: prazo e tolerância, distrato, correção pelo INCC, juros, corretagem, SATI, chaves, multa e cuidados antes de assinar no RJ.

Direito Imobiliário e UsucapiãoAtualizado em 17/11/2026Leitura: 5 min

Antes de assinar a compra de imóvel na planta, o comprador deve revisar principalmente: o quadro-resumo exigido pela Lei 13.786/2018 (preço, forma de pagamento, índices, prazo de entrega, tolerância, penalidades e taxas); a data de entrega e o prazo de tolerância (máximo de 180 dias); as regras de distrato (retenção de até 25% dos valores pagos, ou 50% com patrimônio de afetação, além da corretagem); a correção monetária pelo INCC durante a obra e pelo IPCA/IGP-M após as chaves; juros após o habite-se (“juros no pé” antes das chaves são admitidos pelo STJ); a comissão de corretagem, válida se informada com destaque (Tema 938 do STJ); a cobrança de SATI (assessoria técnico-imobiliária), considerada abusiva; cobrança de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves (indevida, conforme o STJ); multas só para o comprador sem reciprocidade; e condicionantes vagas como “entrega após liberação do financiamento”. Cláusulas abusivas são nulas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51).

O contrato de imóvel na planta é longo, técnico e quase sempre de adesão. Algumas cláusulas definem se o comprador terá prejuízo no futuro.

Quadro-resumo

A Lei 13.786/2018 exige que o contrato comece com um quadro-resumo contendo: preço total e parcelas; taxa de corretagem e quem a recebe; forma de pagamento; índice de correção e periodicidade; taxas de juros; consequências do desfazimento; prazo de entrega e tolerância; informações sobre o patrimônio de afetação; e o número do registro da incorporação. A falta do quadro-resumo permite ao comprador exigir a correção e, se não houver, rescindir o contrato com devolução.

Cláusulas a revisar

Cláusula O que observar
Entrega e tolerância Data clara; tolerância de no máximo 180 dias
Distrato Percentual de retenção dentro da lei
Correção INCC na obra; índice após chaves
Juros Só após as chaves, salvo pactuação válida
Corretagem Valor destacado e informado previamente
SATI Não deve ser cobrada
Condomínio e IPTU Só após entrega das chaves
Multas Reciprocidade entre as partes
Alterações do projeto Limites e direito de desistência
Financiamento bancário O que acontece se o crédito for negado

Correção pelo INCC

Durante a obra, o saldo devedor costuma ser corrigido pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Se a obra atrasa por culpa da construtora, a jurisprudência tem afastado ou limitado a correção pelo INCC no período de atraso, substituindo-a pelo IPCA. Leia prazo de tolerância 180 dias.

Corretagem e SATI

O STJ (Tema 938) admitiu que a comissão de corretagem seja transferida ao comprador, desde que informada previamente e destacada do preço. Já a SATI é considerada abusiva e pode ser devolvida. O prazo para pedir a devolução dessas taxas é de 3 anos, segundo o STJ.

Financiamento na entrega das chaves

Muitos contratos preveem que o saldo será pago com financiamento bancário na entrega. Se o crédito for negado por motivos alheios ao comprador, o contrato deve prever solução razoável (prazo para buscar outro banco, parcelamento direto ou desfazimento sem penalidades excessivas). Cláusulas que transferem todo o risco ao comprador podem ser discutidas.

Distrato

A Lei 13.786/2018 permite retenção de até 25% do valor pago (50% em patrimônio de afetação), mais corretagem, com devolução em prazos determinados. Leia sinal compra de imóvel desistência.

Alterações no projeto

A construtora não pode alterar unilateralmente o projeto em prejuízo do comprador (área, vaga, padrão de acabamento, áreas de lazer prometidas). Material publicitário integra o contrato (CDC, art. 30). Guarde folhetos, plantas e anúncios.

Passo a passo antes de assinar

  1. Leia o quadro-resumo com atenção.
  2. Peça cópia do memorial de incorporação e verifique o registro na matrícula.
  3. Pesquise a construtora (obras entregues, reclamações, processos).
  4. Verifique o patrimônio de afetação.
  5. Guarde toda a publicidade.
  6. Peça análise jurídica do contrato.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Comprador em Campo Grande que pagou SATI. Obteve a devolução no Juizado.

Compradora em Barra cujo contrato previa tolerância de 360 dias. A cláusula foi considerada abusiva além de 180 dias.

Família em Recreio que teve o financiamento negado; o contrato previa prazo para buscar outro banco, evitando o distrato.

Erros comuns

Assinar no estande sem leitura; aceitar SATI; não guardar a publicidade; ignorar o patrimônio de afetação; e não planejar o financiamento das chaves.

Perguntas complementares

Posso negociar cláusulas? Em contratos de adesão é difícil, mas é possível em alguns casos, sobretudo em compras de maior valor.

Tenho direito de arrependimento? Nas compras fora da sede (estande), a Lei 13.786/2018 prevê direito de arrependimento em 7 dias.

A construtora pode cobrar juros antes das chaves? O STJ admite juros compensatórios na fase de obra, desde que pactuados.

Atendimento

O E. Fontes Advocacia revisa contratos de imóvel na planta antes da assinatura e atua contra cláusulas abusivas em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em advogado para compra de imóvel.

Patrimônio de afetação: por que verificar

No regime de patrimônio de afetação (Lei 10.931/2004), o terreno, a obra e os recursos daquele empreendimento ficam separados do patrimônio geral da incorporadora. Se a empresa enfrentar falência ou recuperação judicial, os compradores podem se organizar em comissão para concluir a obra, sem que os bens do empreendimento sejam usados para pagar outras dívidas da incorporadora. A adoção do regime é averbada na matrícula. Em contrapartida, a Lei do Distrato permite retenção maior (até 50%) em caso de desistência do comprador. Avaliar esse equilíbrio faz parte da decisão de compra.

Vistoria e entrega

O contrato deve prever vistoria prévia à entrega das chaves, com prazo para correção de pendências. Leia infiltração apartamento novo construtora e garantia construtora 5 anos.

Primeiro passo

Peça o contrato completo e o quadro-resumo antes do dia da assinatura, e leve-os para análise.

Cessão do contrato antes das chaves

Se o comprador precisar vender o contrato antes da entrega, verifique as regras de cessão: muitas construtoras exigem anuência e cobram taxa de cessão. Cláusulas que proíbem totalmente a cessão ou cobram valores desproporcionais podem ser questionadas. Leia lucros cessantes atraso de obra se houver atraso.

Atendimento

Atendemos compradores em todo o Rio de Janeiro, presencialmente ou online.

Documentos

Guarde contrato, quadro-resumo, publicidade, plantas e comprovantes de pagamento.

Prazo de análise

Peça pelo menos alguns dias para ler o contrato com calma antes de assinar.

Direito de arrependimento em 7 dias

A Lei 13.786/2018 garante ao comprador que firmou o contrato em estande de vendas ou fora da sede do incorporador o direito de desistir em 7 dias, com devolução de todos os valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. A manifestação deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, dentro do prazo. Use esse período para levar o contrato a um advogado.

Fontes oficiais consultadas

  1. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
  2. Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)
  3. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  4. Código Civil (Lei 10.406/2002)
Blog jurídico

Continue lendo sobre direito imobiliário e usucapião

Consulta presencial ou online

Fale com um advogado no Rio de Janeiro

Conte o que está acontecendo. Explicamos as opções possíveis, os documentos necessários e como funciona a contratação — com sigilo profissional desde o primeiro contato.