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MEI de pessoa falecida: baixa, dívidas e inventário

MEI de pessoa falecida: como dar baixa no CNPJ, dívidas do DAS, conta PJ, bens do negócio, inventário, herdeiros que querem continuar a atividade e cuidados no RJ.

Inventário e HerançaAtualizado em 17/11/2026Leitura: 5 min

O MEI (Microempreendedor Individual) não é uma pessoa separada do empresário: o CNPJ do MEI está ligado ao CPF do titular, e o patrimônio é um só. Com a morte do titular, o MEI não pode ser transferido aos herdeiros — a atividade é personalíssima — e o CNPJ deve ser baixado. A baixa pode ser feita pelo inventariante ou por herdeiro/representante, conforme os procedimentos do Portal do Empreendedor e da Receita Federal, apresentando a certidão de óbito. As dívidas do DAS em aberto não desaparecem: passam a ser dívidas do espólio e devem ser pagas com os bens da herança, até o limite do patrimônio deixado. Os bens do negócio (equipamentos, estoque, saldo em conta PJ, créditos a receber) entram no inventário como bens do falecido. O herdeiro que quiser continuar a atividade deve abrir novo MEI ou outra empresa em seu próprio nome. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: procedimento atual de baixa de MEI por falecimento no Portal do Empreendedor.]

Muitos trabalhadores autônomos do Rio — cabeleireiros, vendedores, motoristas, doceiras, eletricistas — eram MEI. Quando morrem, a família fica sem saber o que fazer com o CNPJ, a conta da empresa e as dívidas do DAS. A boa notícia é que o procedimento costuma ser simples.

Por que o MEI não passa para os herdeiros

O MEI é uma forma de empresário individual: não existe sociedade nem quotas a transmitir. O CNPJ serve apenas para formalizar a atividade da pessoa física. Com a morte, a atividade se encerra, e o que se transmite são os bens e dívidas, não a “empresa” em si. Isso é diferente de uma sociedade limitada, em que as quotas podem ser herdadas. Leia apuração de haveres.

Passo a passo para a família

  1. Levante as informações do CNPJ: situação, dívidas do DAS, declarações anuais (DASN-SIMEI) pendentes.
  2. Verifique se há conta bancária PJ, maquininhas de cartão e créditos a receber.
  3. Relacione os bens do negócio: equipamentos, ferramentas, estoque, veículo de trabalho.
  4. Abra o inventário (judicial ou em cartório), incluindo bens e dívidas do MEI.
  5. Entregue as declarações anuais pendentes, se possível, e regularize ou declare as dívidas.
  6. Solicite a baixa do CNPJ.
  7. Comunique à Prefeitura, se houver inscrição municipal, e cancele alvarás.

Dívidas do DAS

Situação Consequência
DAS em atraso Dívida do espólio, com multa e juros
DASN-SIMEI não entregue Multa por atraso
Dívida inscrita em dívida ativa Cobrança pela PGFN, contra o espólio
Herdeiros Respondem só até o limite da herança

A baixa do CNPJ é possível mesmo com débitos, que continuam cobráveis do espólio. Os herdeiros não pagam com recursos próprios além do que receberam de herança. Leia herdeiro paga dívida do falecido.

Conta bancária PJ e maquininha

O saldo da conta PJ e os valores a receber de maquininhas de cartão pertencem ao espólio. O banco bloqueia a conta ao ser informado do óbito, e o saque depende de alvará judicial ou escritura de inventário. Se o valor for pequeno e não houver outros bens, pode ser possível o alvará simplificado da Lei 6.858/1980, conforme o caso. Leia restituição imposto de renda falecido.

Bens do negócio no inventário

Equipamentos, estoque e veículo de trabalho entram no inventário com seu valor de mercado. Os herdeiros podem dividi-los, vendê-los ou atribuí-los a quem continuará a atividade, compensando os demais. Se o negócio funcionava em imóvel alugado, o contrato de locação comercial também precisa ser tratado: a locação pode continuar com os herdeiros ou ser encerrada.

Herdeiro que quer continuar a atividade

O filho ou cônjuge que deseja continuar o negócio deve abrir seu próprio MEI (ou outra forma de empresa, se o faturamento exceder o limite), com novo CNPJ. Pode usar os equipamentos e o ponto, desde que acertado na partilha. O nome fantasia e a clientela podem ser mantidos, mas atenção a eventuais registros de marca. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: limite de faturamento do MEI vigente.]

Benefícios previdenciários

O MEI que contribuía regularmente deixa pensão por morte aos dependentes, desde que mantida a qualidade de segurado. As contribuições do DAS incluem a parcela do INSS. Se havia DAS em atraso, é importante verificar se a qualidade de segurado estava mantida na data do óbito. Veja pensão por morte do INSS.

Inventário em cartório com MEI

Se os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo, o inventário pode ser feito em cartório, incluindo os bens e dívidas do MEI. A escritura serve para movimentar a conta PJ e transferir veículos. Veja inventário extrajudicial e documentos do inventário em cartório.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Cabeleireira MEI em Madureira com salão em imóvel alugado. Os herdeiros fizeram inventário em cartório, a filha ficou com os equipamentos e abriu seu próprio MEI, e o contrato de locação foi renegociado em nome dela.

Eletricista com 18 meses de DAS em atraso. A dívida foi paga com o saldo da conta PJ, liberado na escritura, antes da partilha.

Vendedor ambulante sem outros bens além de pequeno saldo. A família obteve alvará e deu baixa no CNPJ.

Erros comuns

Continuar usando o CNPJ do falecido; movimentar a conta PJ com a senha dele; deixar de declarar os bens do negócio no inventário; pagar dívidas do DAS com dinheiro próprio sem necessidade; e não verificar a pensão por morte.

Perguntas complementares

Preciso dar baixa imediatamente? Não há prazo rígido, mas a demora pode gerar novas obrigações acessórias e confusão.

Posso usar o CNPJ do falecido para emitir notas? Não; seria irregular.

O MEI tinha empréstimo no banco: e agora? A dívida é do espólio; verifique se havia seguro prestamista.

Veículo de trabalho registrado no CPF

Carros, motos e utilitários usados no negócio geralmente estão registrados no CPF do titular, não no CNPJ. Eles entram no inventário como qualquer outro veículo e só podem ser transferidos com a escritura ou o formal de partilha. Enquanto isso, multas, IPVA e licenciamento continuam correndo. Se algum herdeiro continuar usando o veículo, é importante combinar quem paga essas despesas e manter o seguro em dia, para evitar responsabilidades por acidentes. Veja licenciamento bloqueado.

Clientes, fornecedores e contratos em andamento

Encomendas pagas e não entregues, serviços contratados e não concluídos e compras a prazo com fornecedores precisam ser tratados pela família. Créditos a receber de clientes entram no inventário; dívidas com fornecedores são dívidas do espólio. Comunicar os clientes e fornecedores sobre o falecimento e organizar uma lista de pendências evita cobranças inesperadas e perda de valores a receber.

Advogado para inventário com MEI no RJ

O E. Fontes Advocacia orienta famílias sobre baixa de MEI, dívidas e inventário de bens do negócio em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em inventário de quotas e empresa do falecido.

Fontes oficiais consultadas

  1. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  2. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
  3. IBDFAM — CNJ autoriza divórcio e inventário em cartório com menores (Res. 571/2024)
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