O advogado de inventário no Rio de Janeiro conduz a transferência dos bens de quem faleceu para os herdeiros. Se todos estão de acordo, o inventário pode ser feito em cartório — inclusive com herdeiros menores ou incapazes desde a Resolução 571/2024 do CNJ, com manifestação do Ministério Público. Se há conflito, testamento sem acordo ou outras exigências legais, o inventário é judicial. O prazo legal para abrir é de dois meses do falecimento (art. 611 do CPC), e o atraso pode gerar multa sobre o ITD, o imposto estadual sobre heranças no RJ.
Depois de uma perda, a última coisa que a família quer é burocracia. Mas sem inventário os bens ficam travados: o imóvel não pode ser vendido nem transferido, o saldo bancário não pode ser sacado, o carro não pode ser regularizado. E quanto mais o tempo passa, maiores costumam ser os custos — multa no imposto, IPTU e condomínio acumulados, documentos que se perdem e herdeiros que também falecem, criando novas sucessões.
O E. Fontes Advocacia atua em inventários e partilhas no Rio de Janeiro com o objetivo de resolver da forma mais simples possível, preservando a relação entre os herdeiros sempre que houver espaço para acordo.
Inventário em cartório ou judicial: qual o caminho no RJ
| Critério | Inventário extrajudicial (cartório) | Inventário judicial |
|---|---|---|
| Consenso entre herdeiros | Obrigatório | Não é necessário |
| Herdeiros menores ou incapazes | Possível após a Res. 571/2024 do CNJ, com partilha em frações ideais e manifestação favorável do Ministério Público | Possível |
| Testamento | Possível em hipóteses admitidas, com autorização ou registro judicial do testamento conforme as normas aplicáveis | Possível |
| Advogado | Obrigatório | Obrigatório |
| Prazo típico | Semanas a poucos meses, conforme documentos e imposto | Meses a anos, conforme conflitos |
| Custos | Emolumentos de cartório, ITD e honorários | Custas judiciais, ITD e honorários |
Na prática, sempre que há acordo, o inventário em cartório é o caminho mais rápido. O inventário judicial é inevitável quando os herdeiros não se entendem sobre a partilha, quando um herdeiro não aparece ou quando há questões que dependem de decisão do juiz.
Documentos para o inventário
Documentos do falecido
- certidão de óbito;
- documentos de identidade e CPF;
- certidão de casamento ou prova da união estável, e pacto antenupcial se houver;
- certidões negativas de débitos fiscais;
- informação sobre a existência de testamento (consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).
Documentos dos herdeiros
- documentos de identidade, CPF e certidões de estado civil (nascimento ou casamento) de todos os herdeiros e cônjuges;
- comprovante de endereço;
- dados bancários para eventuais restituições.
Documentos dos bens
- matrículas atualizadas dos imóveis e carnês de IPTU;
- documentos dos veículos;
- extratos bancários e de investimentos na data do óbito;
- contrato social e balanço de empresas;
- comprovantes de dívidas existentes.
ITD no Rio de Janeiro: o imposto sobre herança
No estado do Rio de Janeiro, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação é o ITD, regulado pela Lei estadual 7.174/2015, com alíquotas progressivas conforme o valor transmitido. O imposto é declarado e recolhido junto à Secretaria de Fazenda estadual, e a guia quitada é condição para a escritura ou para a sentença de partilha.
Pontos de atenção:
- atraso na abertura do inventário pode gerar multa sobre o imposto;
- a base de cálculo dos imóveis segue critérios definidos pela Fazenda estadual;
- partilhas desiguais podem gerar incidência adicional de imposto sobre a diferença;
- valores de previdência privada e seguro de vida têm tratamento próprio e podem não integrar o inventário.
Para estimar o custo total, veja quanto custa um inventário no RJ.
Quem são os herdeiros: ordem de vocação hereditária
Sem testamento, a herança segue a ordem do artigo 1.829 do Código Civil:
- descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge ou companheiro conforme o regime de bens;
- ascendentes (pais, avós), em concorrência com o cônjuge ou companheiro;
- cônjuge ou companheiro sobrevivente;
- colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos).
O cônjuge pode ser ao mesmo tempo meeiro (dono da metade dos bens comuns, conforme o regime) e herdeiro (em concorrência com descendentes, em certos regimes). A distinção entre meação e herança é essencial para calcular corretamente a partilha. Desde decisão do STF, companheiros de união estável têm os mesmos direitos sucessórios dos cônjuges.
Testamento, legítima e planejamento sucessório
Quem tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge) pode dispor livremente de apenas metade do patrimônio por testamento; a outra metade é a legítima. O testamento pode ser público, cerrado ou particular, e precisa seguir formalidades para ter validade.
O planejamento sucessório — doação com reserva de usufruto, testamento, organização de empresas familiares — evita disputas e reduz custos futuros. Ele deve ser feito com cuidado tributário e respeitando a legítima.
Situações comuns no inventário e como resolver
- Herdeiro que mora no imóvel e não quer vender: pode haver cobrança de aluguel pelo uso exclusivo e, sem acordo, venda judicial com divisão do valor.
- Imóvel sem escritura ou sem registro: é possível inventariar os direitos sobre o bem e, depois, regularizar a propriedade. Veja regularização de imóveis.
- Saldo em banco, FGTS e PIS do falecido: valores podem ser levantados por alvará judicial em situações específicas, sem inventário completo.
- Dívidas do falecido: são pagas com o patrimônio deixado, até o limite da herança; herdeiros não respondem com bens próprios.
- Herdeiro excluído ou desconhecido: a petição de herança permite reivindicar a parte devida.
- Inventariante que não presta contas: pode ser destituído pelo juiz.
- Bens descobertos depois: são incluídos por sobrepartilha.
- Venda antes do fim do inventário: é possível por cessão de direitos hereditários ou alvará, com riscos que precisam ser avaliados.
Inventário com união estável e filhos de outros relacionamentos
Famílias recompostas exigem atenção especial. Filhos de diferentes relacionamentos têm os mesmos direitos hereditários, e o companheiro da união estável concorre na herança. Quando a união estável não estava formalizada, pode ser necessário seu reconhecimento — inclusive após o falecimento — para garantir direitos de herança e de pensão por morte do INSS. Veja também dissolução e reconhecimento de união estável.
Como o advogado de inventário do E. Fontes conduz o caso
- Levantamento: identificamos herdeiros, bens, dívidas e documentos disponíveis.
- Definição do caminho: cartório ou judicial, com estimativa de custos e prazos.
- Cálculo e declaração do ITD: apoio na declaração junto à Fazenda estadual.
- Minuta da partilha: proposta equilibrada, respeitando meação e quinhões.
- Escritura ou processo: acompanhamento no cartório de notas ou na Vara de Órfãos e Sucessões.
- Registros finais: registro da partilha nos imóveis e transferência de veículos, contas e investimentos.
Atendemos famílias em todo o Rio de Janeiro — Zona Norte, Zona Oeste, Zona Sul, Barra e Jacarepaguá —, com reuniões presenciais agendadas ou por videochamada, inclusive para herdeiros que moram em outras cidades ou no exterior.
Exemplos de inventários e como costumam ser resolvidos
Exemplos hipotéticos para ilustrar caminhos possíveis.
Viúva e dois filhos maiores, um apartamento e saldo bancário. Todos concordam com a partilha. O inventário pode ser feito em cartório: apuração da meação da viúva, cálculo do ITD sobre a herança e escritura de partilha, seguida do registro no Registro de Imóveis.
Pais falecidos com anos de diferença, nenhum inventário aberto. É preciso fazer inventários sucessivos (ou cumulados, quando admitido), com atenção à multa pelo atraso e à atualização dos valores dos bens. A organização dos documentos de cada falecimento é a primeira etapa.
Herdeiro menor de idade e herdeiros maiores em acordo. Após a Resolução 571/2024 do CNJ, o inventário pode ser extrajudicial, desde que a partilha seja feita em frações ideais e o Ministério Público se manifeste favoravelmente.
Irmãos em conflito, um deles morando no imóvel. Sem acordo, o inventário é judicial. Pode ser pedida a fixação de aluguel pelo uso exclusivo e, ao final, a venda do imóvel com divisão do valor.
Erros que encarecem o inventário
- Esperar anos para abrir, acumulando multa, IPTU e condomínio.
- Dividir bens “na conversa” sem formalizar a partilha.
- Vender o imóvel por contrato particular antes do inventário.
- Ignorar dívidas do falecido, que precisam ser consideradas no espólio.
- Esquecer bens como contas, investimentos, veículos e direitos sobre imóveis sem escritura.
- Não verificar a existência de testamento.
Glossário do inventário
- Espólio: conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido.
- Inventariante: pessoa responsável por administrar o espólio durante o inventário.
- Meação: metade dos bens comuns que pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente por direito próprio.
- Quinhão: parte da herança que cabe a cada herdeiro.
- Legítima: metade da herança reservada aos herdeiros necessários.
- Sobrepartilha: partilha de bens descobertos depois do inventário.
- Cessão de direitos hereditários: transferência, por escritura, da parte da herança a outra pessoa.
Linha do tempo do inventário em cartório
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| Levantamento | Herdeiros, bens, dívidas e certidões |
| Imposto | Declaração e pagamento do ITD na Fazenda estadual |
| Minuta | Proposta de partilha revisada por todos |
| Escritura | Assinatura no cartório de notas, presencial ou eletrônica |
| Registros | Registro nos imóveis, transferência de veículos e contas |
Base legal do inventário e da herança
| Norma | O que estabelece |
|---|---|
| Código Civil, arts. 1.784 a 2.027 | Sucessão, herdeiros, testamento, legítima e partilha |
| Código de Processo Civil, arts. 610 a 673 | Inventário e partilha, judicial e extrajudicial |
| Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução 571/2024 | Inventário em cartório, inclusive com herdeiros menores nas condições previstas |
| Lei estadual RJ 7.174/2015 | ITD no estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.858/1980 | Levantamento de valores do falecido (FGTS, PIS e saldos) sem inventário em certos casos |
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Prazos e custos de esperar para fazer o inventário
Adiar o inventário raramente economiza. Os principais custos da espera são:
- multa sobre o ITD pelo atraso na abertura;
- dívidas de IPTU e condomínio que continuam correndo e podem levar à penhora do imóvel;
- dificuldade crescente para localizar documentos e herdeiros;
- falecimento de herdeiros, criando inventários sucessivos;
- impossibilidade de vender, alugar formalmente ou financiar o imóvel.
Se a família está pronta para resolver, o primeiro passo é uma consulta para mapear herdeiros e bens. Chame a equipe pelo WhatsApp ou pelo formulário de contato.

