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Alteração e registro da convenção de condomínio no Rio de Janeiro

Alterar a convenção de condomínio no RJ: quórum de 2/3, assembleia, redação, registro no RGI, regimento interno e atualização ao Código Civil.

A convenção de condomínio é a “lei interna” do prédio: define frações ideais, destinação das unidades, rateio das despesas, regras de uso, administração e penalidades. Para ser oponível a terceiros, precisa estar registrada no Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.333). Sua alteração exige aprovação de dois terços das frações ideais (art. 1.351), em assembleia regularmente convocada com essa pauta — e a mudança da destinação do edifício ou da unidade também exige dois terços, conforme a redação dada pela Lei 14.405/2022. Depois de aprovada, a alteração deve ser registrada no RGI. O regimento interno, que trata de regras de convivência do dia a dia, pode ser alterado pelo quórum que a própria convenção estabelecer. Convenções antigas, anteriores ao Código Civil de 2002, frequentemente têm cláusulas incompatíveis com a lei atual — multas acima do limite, regras sobre animais e locação de vagas — que não valem no que contrariam a lei, e a atualização evita conflitos. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: exigências do RGI para registro de alterações no Rio.]

Muitos condomínios do Rio funcionam com convenções das décadas de 1970 e 1980, escritas para outra realidade: sem assembleias virtuais, sem aluguel por temporada, sem carros elétricos, com multas de 20%. Atualizar a convenção é trabalhoso — exige quórum alto —, mas evita disputas judiciais e dá segurança ao síndico.

Convenção x regimento interno

Documento Conteúdo típico Quórum de alteração
Convenção Frações, rateio, destinação, órgãos, sanções 2/3 das frações ideais
Regimento interno Horários, uso de áreas comuns, mudanças, obras Previsto na convenção
Decisões de assembleia Orçamento, obras, eleições Maioria, salvo quórum especial

Leia convenção e regimento interno e quórum de assembleia.

Quando atualizar a convenção

  • convenção anterior a 2002 com regras incompatíveis com o Código Civil;
  • necessidade de regular aluguel por temporada (plataformas como Airbnb);
  • previsão de assembleias virtuais ou híbridas;
  • regras sobre animais, vagas e carregadores de carros elétricos;
  • alteração do rateio de despesas (por exemplo, coberturas);
  • mudança de destinação (residencial para misto).

Leia convenção de condomínio antiga: precisa atualizar? e aluguel por temporada no condomínio.

Passo a passo da alteração

  1. Diagnóstico da convenção atual e dos pontos a mudar.
  2. Minuta com as novas cláusulas, compatíveis com a lei.
  3. Divulgação prévia aos condôminos para sugestões.
  4. Edital de convocação com a pauta específica.
  5. Assembleia, com coleta de votos e procurações; se o quórum não for atingido, a votação pode ser feita em etapas ou por assinaturas, conforme a convenção e a orientação do registro.
  6. Ata detalhada com os votos.
  7. Registro da alteração no Registro de Imóveis.

Mudanças de fachada e fechamento de varandas

Alterar a fachada — cor, esquadrias, fechamento de varandas com vidro — depende de regras da convenção e, segundo a lei, não pode ser feito por um condômino isoladamente (art. 1.336, III). Muitos condomínios aprovam um padrão de envidraçamento para permitir o fechamento uniforme. A aprovação municipal também pode ser necessária, conforme a obra. Leia fechamento de varanda e envidraçamento.

Cláusulas que não valem mesmo escritas

  • multa por atraso acima de 2%;
  • proibição genérica de animais sem risco (entendimento do STJ);
  • proibição de uso de áreas essenciais pelo inadimplente;
  • regras que discriminam moradores;
  • penalidades sem direito de defesa, conforme a jurisprudência.

Rateio diferenciado de despesas

A regra geral é o rateio pela fração ideal, salvo disposição diversa na convenção (art. 1.336, I). Alterar o critério — por exemplo, para que coberturas paguem igual às demais unidades em certas despesas — exige o quórum de alteração da convenção e costuma gerar debate. Mudanças desse tipo devem ser justificadas e bem documentadas.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Condomínio em Copacabana de 1978 com multa de 20% e proibição de animais. A convenção foi atualizada com regras de convivência para animais e multa de 2%.

Prédio na Barra que aprovou regras para locação por temporada por dois terços e registrou a alteração.

Condomínio no Méier que padronizou o fechamento de varandas com vidro incolor.

Erros comuns

  • Votar alteração em assembleia sem a pauta específica no edital.
  • Contar votos por cabeça quando a convenção usa fração ideal.
  • Não registrar a alteração no RGI.
  • Copiar convenções de outros prédios sem adaptar.

Instituição de condomínio e convenção inicial

Em empreendimentos novos, a convenção inicial é normalmente elaborada pela incorporadora e registrada junto com a incorporação. Os compradores devem lê-la antes de comprar, porque ela define o rateio, o uso de áreas comuns e regras como locação por temporada. Alterações posteriores exigem o quórum legal, o que torna difícil mudar regras desfavoráveis depois.

Como conseguir o quórum de dois terços

Atingir dois terços das frações ideais é o maior desafio, especialmente em prédios com muitos proprietários que não comparecem. Algumas estratégias ajudam: divulgar a minuta com antecedência e explicar cada mudança; permitir participação virtual, se a convenção não proibir; organizar procurações com poderes específicos; e, quando admitido pelo Registro de Imóveis e pela convenção, colher assinaturas dos condôminos ausentes em documento de adesão. Assembleias com pauta muito extensa tendem a travar; às vezes é melhor aprovar as mudanças em blocos.

Registro da alteração

Para o registro, o RGI costuma exigir a ata da assembleia, a lista de presença com as frações ideais, procurações e o texto consolidado da convenção. Exigências do cartório devem ser cumpridas no prazo para não perder a prenotação. Sem registro, a alteração vale entre os condôminos, mas não é oponível a terceiros, como compradores e inquilinos.

Advogado para convenção de condomínio no Rio de Janeiro

O E. Fontes Advocacia elabora e atualiza convenções e regimentos internos, conduz assembleias de alteração e acompanha o registro no RGI em todo o Rio de Janeiro. Veja também assessoria jurídica para condomínio e advogado de direito condominial.

Fontes oficiais consultadas

  1. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  2. Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/1964)
  3. Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Perguntas frequentes

Dúvidas frequentes: alteração da convenção no RJ

Qual o quórum para alterar a convenção de condomínio?

Dois terços das frações ideais (Código Civil, art. 1.351), em assembleia com pauta específica. A alteração deve ser registrada no Registro de Imóveis.

Convenção antiga com multa de 20% ainda vale?

Não nessa parte. Após o Código Civil de 2002, a multa por atraso é limitada a 2%, e cláusulas que contrariam a lei não podem ser aplicadas.

Posso fechar a varanda com vidro sem autorização?

Não. Alterações de fachada dependem das regras da convenção e da aprovação do condomínio, e muitos prédios adotam um padrão único de envidraçamento.

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