Convenções elaboradas antes do Código Civil de 2002, sob a Lei 4.591/1964, continuam válidas naquilo que não contrariam a lei atual, mas muitas cláusulas ficaram ineficazes ou desatualizadas — por exemplo, multas moratórias acima de 2% (CC, art. 1.336, § 1º), proibições genéricas de animais (vedadas pelo STJ), regras sobre aluguel de vagas a estranhos (art. 1.331, § 1º) e ausência de regras sobre assembleias virtuais (art. 1.354-A) e locação por temporada. A atualização não é obrigatória por lei, mas é altamente recomendável para dar segurança jurídica às decisões do síndico e evitar processos. A alteração da convenção exige aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos (art. 1.351) e deve ser registrada no cartório de registro de imóveis para valer contra terceiros. A mudança da destinação do edifício ou de unidade exige quórum ainda mais elevado, conforme a lei. A sessão permanente (art. 1.353, §§ 1º a 3º) facilita alcançar o quórum.
Muitos prédios do Rio têm convenções dos anos 1960, 1970 e 1980. Elas foram escritas para outra realidade: sem internet, sem aplicativos de hospedagem, sem portaria remota, sem a LGPD. Atualizar evita conflitos e dá ao síndico base clara para agir.
Cláusulas que costumam estar desatualizadas
| Tema | Problema comum | Situação atual |
|---|---|---|
| Multa por atraso | 10% ou 20% | Limite de 2% |
| Animais | Proibição genérica | Vedada pelo STJ |
| Vagas de garagem | Silêncio sobre aluguel a estranhos | Proibido salvo autorização expressa |
| Assembleias | Só presenciais | Eletrônicas permitidas, salvo vedação |
| Quóruns | Regras da Lei 4.591/64 | Código Civil |
| Locação por temporada | Não tratada | Pode ser regulada ou restringida |
| Multa antissocial | Inexistente | Art. 1.337 |
| Obras e reformas | Genéricas | NBR 16.280 e regras detalhadas |
| Proteção de dados | Inexistente | LGPD |
Cláusulas nulas não precisam ser alteradas para deixar de valer
Cláusulas contrárias à lei já não produzem efeitos — por exemplo, a multa de 20% por atraso não pode ser cobrada acima de 2%. Mas mantê-las no texto gera confusão e conflitos. A atualização “limpa” a convenção e alinha as regras.
Quórum para alterar
2/3 dos votos dos condôminos (calculados pelas frações ideais, salvo disposição diversa) para alterar a convenção. O regimento interno pode ser alterado pelo quórum previsto na própria convenção (o STJ entende que não se exige mais 2/3 para o regimento, salvo previsão). Mudanças de destinação exigem quórum especial. Veja alteração da convenção de condomínio.
Como alcançar o quórum
O grande desafio é reunir 2/3. Ferramentas que ajudam: assembleia virtual ou híbrida, que aumenta a participação; procurações; e a sessão permanente, que permite colher votos ao longo de até 90 dias. Leia assembleia virtual condomínio.
Passo a passo
- Revise a convenção atual com apoio jurídico.
- Elabore minuta de nova convenção ou de alterações pontuais.
- Divulgue a minuta aos condôminos e colha sugestões.
- Convoque assembleia específica.
- Vote — se necessário, em sessão permanente.
- Lavre a ata e consolide o texto.
- Registre no RGI.
Convenção nova x alterações pontuais
Em convenções muito antigas, pode ser mais simples aprovar uma nova convenção consolidada, com texto completo atualizado. Em convenções razoáveis, alterações pontuais bastam. A escolha depende do número de mudanças e da facilidade de quórum.
Locação por temporada
O STJ admitiu que convenções de condomínios residenciais restrinjam ou proíbam a locação por curtíssima temporada via plataformas, entendendo-a como atividade com características de hospedagem. A regulação exige previsão na convenção e quórum adequado. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual.]
Exemplos práticos (hipotéticos)
Prédio em Copacabana com convenção de 1968 que previa multa de 20% e proibia animais. A nova convenção, aprovada em sessão permanente, adequou as regras.
Condomínio em Tijuca que incluiu autorização para assembleias virtuais e aumentou a participação.
Prédio em Ipanema que regulamentou a locação por temporada, com cadastro de hóspedes.
Erros comuns
Achar que alterar regimento exige 2/3 sempre; tentar mudar a convenção por maioria simples; não registrar a alteração; aprovar textos genéricos copiados da internet; e não consolidar o texto final.
Perguntas complementares
Preciso de advogado? Não é obrigatório, mas a redação técnica evita nulidades e lacunas.
O registro é caro? Há emolumentos no RGI; consulte o cartório.
Inquilino vota? Em regra, não, salvo procuração do proprietário ou previsão específica.
Advogado para convenção de condomínio no RJ
O E. Fontes Advocacia elabora e atualiza convenções e regimentos e conduz assembleias de alteração em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em alteração da convenção de condomínio.
Convenção e regimento: qual a diferença
A convenção é o “estatuto” do condomínio: define frações ideais, destinação, direitos e deveres, administração, quóruns e penalidades. O regimento interno detalha regras de convivência e uso das áreas comuns (horários, mudanças, salão de festas, piscina). A convenção exige 2/3 para alteração; o regimento, o quórum que a convenção definir. Muitas atualizações podem ser feitas apenas no regimento, com quórum menor, desde que não contrariem a convenção.
Temas novos que valem incluir
Na atualização, aproveite para tratar de temas que as convenções antigas ignoram: carregadores de veículos elétricos nas vagas (quem paga a energia, padrão de instalação, aprovação técnica); portaria remota e controle de acesso por biometria ou aplicativo; entregas e armazenamento de encomendas; câmeras e tratamento de imagens conforme a LGPD; obras com exigência de responsável técnico e plano de reforma; energia solar em áreas comuns; uso de áreas de lazer por inquilinos e hóspedes; e comunicação oficial por meios eletrônicos. Regras claras sobre esses pontos evitam discussões futuras e permitem que o síndico aja com segurança.
Frações ideais e rateio
Algumas convenções antigas preveem rateio igualitário entre as unidades, enquanto a regra legal é o rateio proporcional às frações ideais, salvo disposição em contrário (CC, art. 1.336, I). Mudar o critério de rateio exige o quórum de alteração da convenção e costuma gerar debates, porque afeta o valor pago por cada unidade (por exemplo, coberturas). Avalie com cuidado e com simulações antes de propor.
Registro e consolidação
Depois de aprovada, a alteração deve ser registrada no cartório de registro de imóveis competente. É recomendável consolidar o texto completo atualizado, para que moradores, síndicos e compradores tenham uma única versão vigente, sem precisar cruzar várias atas.
Quanto tempo leva a atualização
O prazo depende principalmente da mobilização dos condôminos. A revisão jurídica e a redação da minuta costumam ser rápidas; a etapa mais longa é a coleta de votos para atingir os dois terços. Com assembleia virtual, procurações e sessão permanente, muitos condomínios concluem o processo em dois ou três meses. Um cronograma divulgado desde o início, com datas de envio da minuta, de recebimento de sugestões e de votação, ajuda a manter o engajamento dos moradores até o registro final.
Atendimento
Atendemos condomínios residenciais e comerciais em todo o Rio de Janeiro.
Atualização como forma de prevenção
Condomínios com regras claras e atuais enfrentam menos processos. O investimento em uma revisão jurídica da convenção se paga com a redução de conflitos e de condenações.

