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Convenção de condomínio antiga: precisa atualizar?

Convenção de condomínio antiga precisa ser atualizada? Veja quando adequar ao Código Civil de 2002, quórum de 2/3, cláusulas nulas, multa, animais, locação por temporada, assembleia virtual e registro no RJ.

Condomínio e ImóveisAtualizado em 17/11/2026Leitura: 6 min

Convenções elaboradas antes do Código Civil de 2002, sob a Lei 4.591/1964, continuam válidas naquilo que não contrariam a lei atual, mas muitas cláusulas ficaram ineficazes ou desatualizadas — por exemplo, multas moratórias acima de 2% (CC, art. 1.336, § 1º), proibições genéricas de animais (vedadas pelo STJ), regras sobre aluguel de vagas a estranhos (art. 1.331, § 1º) e ausência de regras sobre assembleias virtuais (art. 1.354-A) e locação por temporada. A atualização não é obrigatória por lei, mas é altamente recomendável para dar segurança jurídica às decisões do síndico e evitar processos. A alteração da convenção exige aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos (art. 1.351) e deve ser registrada no cartório de registro de imóveis para valer contra terceiros. A mudança da destinação do edifício ou de unidade exige quórum ainda mais elevado, conforme a lei. A sessão permanente (art. 1.353, §§ 1º a 3º) facilita alcançar o quórum.

Muitos prédios do Rio têm convenções dos anos 1960, 1970 e 1980. Elas foram escritas para outra realidade: sem internet, sem aplicativos de hospedagem, sem portaria remota, sem a LGPD. Atualizar evita conflitos e dá ao síndico base clara para agir.

Cláusulas que costumam estar desatualizadas

Tema Problema comum Situação atual
Multa por atraso 10% ou 20% Limite de 2%
Animais Proibição genérica Vedada pelo STJ
Vagas de garagem Silêncio sobre aluguel a estranhos Proibido salvo autorização expressa
Assembleias Só presenciais Eletrônicas permitidas, salvo vedação
Quóruns Regras da Lei 4.591/64 Código Civil
Locação por temporada Não tratada Pode ser regulada ou restringida
Multa antissocial Inexistente Art. 1.337
Obras e reformas Genéricas NBR 16.280 e regras detalhadas
Proteção de dados Inexistente LGPD

Cláusulas nulas não precisam ser alteradas para deixar de valer

Cláusulas contrárias à lei já não produzem efeitos — por exemplo, a multa de 20% por atraso não pode ser cobrada acima de 2%. Mas mantê-las no texto gera confusão e conflitos. A atualização “limpa” a convenção e alinha as regras.

Quórum para alterar

2/3 dos votos dos condôminos (calculados pelas frações ideais, salvo disposição diversa) para alterar a convenção. O regimento interno pode ser alterado pelo quórum previsto na própria convenção (o STJ entende que não se exige mais 2/3 para o regimento, salvo previsão). Mudanças de destinação exigem quórum especial. Veja alteração da convenção de condomínio.

Como alcançar o quórum

O grande desafio é reunir 2/3. Ferramentas que ajudam: assembleia virtual ou híbrida, que aumenta a participação; procurações; e a sessão permanente, que permite colher votos ao longo de até 90 dias. Leia assembleia virtual condomínio.

Passo a passo

  1. Revise a convenção atual com apoio jurídico.
  2. Elabore minuta de nova convenção ou de alterações pontuais.
  3. Divulgue a minuta aos condôminos e colha sugestões.
  4. Convoque assembleia específica.
  5. Vote — se necessário, em sessão permanente.
  6. Lavre a ata e consolide o texto.
  7. Registre no RGI.

Convenção nova x alterações pontuais

Em convenções muito antigas, pode ser mais simples aprovar uma nova convenção consolidada, com texto completo atualizado. Em convenções razoáveis, alterações pontuais bastam. A escolha depende do número de mudanças e da facilidade de quórum.

Locação por temporada

O STJ admitiu que convenções de condomínios residenciais restrinjam ou proíbam a locação por curtíssima temporada via plataformas, entendendo-a como atividade com características de hospedagem. A regulação exige previsão na convenção e quórum adequado. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: entendimento atual.]

Exemplos práticos (hipotéticos)

Prédio em Copacabana com convenção de 1968 que previa multa de 20% e proibia animais. A nova convenção, aprovada em sessão permanente, adequou as regras.

Condomínio em Tijuca que incluiu autorização para assembleias virtuais e aumentou a participação.

Prédio em Ipanema que regulamentou a locação por temporada, com cadastro de hóspedes.

Erros comuns

Achar que alterar regimento exige 2/3 sempre; tentar mudar a convenção por maioria simples; não registrar a alteração; aprovar textos genéricos copiados da internet; e não consolidar o texto final.

Perguntas complementares

Preciso de advogado? Não é obrigatório, mas a redação técnica evita nulidades e lacunas.

O registro é caro? Há emolumentos no RGI; consulte o cartório.

Inquilino vota? Em regra, não, salvo procuração do proprietário ou previsão específica.

Advogado para convenção de condomínio no RJ

O E. Fontes Advocacia elabora e atualiza convenções e regimentos e conduz assembleias de alteração em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em alteração da convenção de condomínio.

Convenção e regimento: qual a diferença

A convenção é o “estatuto” do condomínio: define frações ideais, destinação, direitos e deveres, administração, quóruns e penalidades. O regimento interno detalha regras de convivência e uso das áreas comuns (horários, mudanças, salão de festas, piscina). A convenção exige 2/3 para alteração; o regimento, o quórum que a convenção definir. Muitas atualizações podem ser feitas apenas no regimento, com quórum menor, desde que não contrariem a convenção.

Temas novos que valem incluir

Na atualização, aproveite para tratar de temas que as convenções antigas ignoram: carregadores de veículos elétricos nas vagas (quem paga a energia, padrão de instalação, aprovação técnica); portaria remota e controle de acesso por biometria ou aplicativo; entregas e armazenamento de encomendas; câmeras e tratamento de imagens conforme a LGPD; obras com exigência de responsável técnico e plano de reforma; energia solar em áreas comuns; uso de áreas de lazer por inquilinos e hóspedes; e comunicação oficial por meios eletrônicos. Regras claras sobre esses pontos evitam discussões futuras e permitem que o síndico aja com segurança.

Frações ideais e rateio

Algumas convenções antigas preveem rateio igualitário entre as unidades, enquanto a regra legal é o rateio proporcional às frações ideais, salvo disposição em contrário (CC, art. 1.336, I). Mudar o critério de rateio exige o quórum de alteração da convenção e costuma gerar debates, porque afeta o valor pago por cada unidade (por exemplo, coberturas). Avalie com cuidado e com simulações antes de propor.

Registro e consolidação

Depois de aprovada, a alteração deve ser registrada no cartório de registro de imóveis competente. É recomendável consolidar o texto completo atualizado, para que moradores, síndicos e compradores tenham uma única versão vigente, sem precisar cruzar várias atas.

Quanto tempo leva a atualização

O prazo depende principalmente da mobilização dos condôminos. A revisão jurídica e a redação da minuta costumam ser rápidas; a etapa mais longa é a coleta de votos para atingir os dois terços. Com assembleia virtual, procurações e sessão permanente, muitos condomínios concluem o processo em dois ou três meses. Um cronograma divulgado desde o início, com datas de envio da minuta, de recebimento de sugestões e de votação, ajuda a manter o engajamento dos moradores até o registro final.

Atendimento

Atendemos condomínios residenciais e comerciais em todo o Rio de Janeiro.

Atualização como forma de prevenção

Condomínios com regras claras e atuais enfrentam menos processos. O investimento em uma revisão jurídica da convenção se paga com a redução de conflitos e de condenações.

Fontes oficiais consultadas

  1. Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/1964)
  2. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  3. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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