O sinal (ou arras) pago na compra de imóvel tem regras próprias no Código Civil (arts. 417 a 420). Se o comprador desiste sem justa causa, perde o sinal em favor do vendedor; se quem desiste é o vendedor, deve devolver o sinal em dobro (mais correção, juros e honorários, se houver) (art. 418). Isso vale para as arras confirmatórias, as mais comuns. Se o contrato prevê direito de arrependimento (arras penitenciais), a parte que se arrepende perde o sinal (ou o devolve em dobro), mas não paga indenização adicional (art. 420). Se o negócio não se concretiza sem culpa de ninguém — por exemplo, financiamento negado quando o contrato condiciona a compra à aprovação do crédito —, o sinal deve ser devolvido de forma simples. O juiz pode reduzir sinais manifestamente excessivos. Em compras de imóvel na planta com incorporadora, a desistência do comprador segue a Lei 13.786/2018, que limita as retenções (em regra, até 25% do pago, ou 50% quando há patrimônio de afetação), além da comissão de corretagem.
O sinal dá seriedade ao negócio. Mas, sem um contrato claro, ele vira motivo de briga quando algo dá errado.
Tipos de arras
| Tipo | Função | Se o comprador desiste | Se o vendedor desiste |
|---|---|---|---|
| Confirmatórias | Confirmam o negócio e antecipam o pagamento | Perde o sinal; pode haver indenização suplementar | Devolve em dobro; pode haver indenização suplementar |
| Penitenciais | Permitem arrependimento | Perde o sinal, sem indenização adicional | Devolve em dobro, sem indenização adicional |
Se o contrato não diz nada sobre direito de arrependimento, presume-se que as arras são confirmatórias.
Quando o sinal é devolvido de forma simples
- Financiamento negado, com cláusula condicionando o negócio ao crédito.
- Certidões que revelam problemas graves no imóvel ou no vendedor, com cláusula que permita a desistência.
- Distrato amigável, conforme o combinado.
- Impossibilidade do negócio sem culpa de nenhuma das partes.
Sinal x parte do preço
Quando o negócio se concretiza, o sinal é abatido do preço. Valores pagos além do sinal (parcelas intermediárias) não são automaticamente perdidos em caso de desistência; aplica-se a regra do contrato e o controle de abusividade.
Compra na planta com incorporadora
Na relação com incorporadoras, a desistência do comprador segue a Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato): retenção de até 25% dos valores pagos (ou até 50% em empreendimentos com patrimônio de afetação), além da comissão de corretagem, se destacada no contrato, com devolução em prazos definidos em lei. Para contratos anteriores à lei, a jurisprudência admite retenções entre 10% e 25%. Leia cláusulas contrato imóvel na planta.
Desistência por culpa do vendedor
Se o vendedor desiste, atrasa a documentação de forma injustificada, omite dívidas ou ônus graves, ou vende a outro, o comprador pode exigir a devolução em dobro ou, se preferir, a execução do contrato (outorga da escritura), com indenização. Leia promessa de compra e venda quitada escritura.
Como proteger o sinal
- Peça as certidões antes de pagar. Leia certidões para comprar imóvel RJ.
- Faça contrato escrito de promessa com cláusulas de condição (crédito aprovado, certidões negativas).
- Defina se as arras são confirmatórias ou penitenciais.
- Pague por transferência identificada, nunca em espécie sem recibo.
- Preveja prazos para documentos e escritura.
- Defina a forma de devolução se a condição não se cumprir.
Comissão de corretagem
Se o negócio não se concretiza por desistência imotivada de uma das partes após a aproximação útil feita pelo corretor, a comissão pode ser devida (CC, art. 725). O contrato deve prever quem paga em cada cenário.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Compradora em Tijuca que pagou 10% de sinal e teve o financiamento negado. Como o contrato condicionava a compra ao crédito, recebeu o sinal de volta.
Vendedor em Méier que desistiu após receber proposta maior. Teve de devolver o sinal em dobro.
Comprador em Recreio que desistiu sem motivo. Perdeu o sinal de 5%.
Erros comuns
Pagar sinal sem contrato; não prever a condição do financiamento; não ver as certidões antes; pagar em espécie; e assinar recibo genérico sem definir as regras.
Perguntas complementares
Sinal muito alto pode ser reduzido? O juiz pode reduzir a perda se for manifestamente excessiva, considerando a boa-fé.
O vendedor pode ficar com o sinal e ainda pedir indenização? Nas confirmatórias, se provar prejuízo maior, pode pedir indenização suplementar.
Prazo para devolução? O combinado no contrato; sem previsão, deve ser imediato após o desfazimento.
Recibo de sinal: o que deve constar
Nome e documentos das partes, descrição do imóvel com matrícula, valor do sinal, preço total, forma de pagamento do saldo, prazo para escritura, natureza das arras, condições (crédito, certidões) e assinaturas com testemunhas. Um recibo completo funciona como verdadeira promessa de compra e venda. Leia recibo de compra de imóvel vale.
Atendimento
O E. Fontes Advocacia redige promessas de compra e venda, analisa riscos e atua na devolução de sinais em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em advogado para compra de imóvel.
Sinal em imóvel com problemas descobertos depois
Se, após o pagamento do sinal, o comprador descobre problemas graves que o vendedor omitiu — penhoras, ações, área irregular, construção não averbada, dívidas de condomínio relevantes —, ele pode desistir com justa causa e pedir a devolução do sinal, inclusive em dobro se ficar caracterizada a culpa do vendedor pela omissão. A boa-fé objetiva impõe ao vendedor o dever de informar. Por isso, documentar o que foi informado antes da assinatura (mensagens, anúncios, declarações no contrato) é importante para os dois lados.
Sinal pago à imobiliária
Quando o sinal é pago à imobiliária, verifique se ela tem autorização expressa do vendedor para recebê-lo e se o valor será repassado ou mantido em conta específica até a escritura. Em caso de desfazimento, a imobiliária pode ser chamada a devolver o que recebeu, conforme o contrato e a relação de consumo.
Prazo para cobrar a devolução
A pretensão de restituição do sinal segue prazos prescricionais do Código Civil, que podem variar conforme o fundamento (inadimplemento contratual ou enriquecimento sem causa). [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR.] Não espere para notificar a outra parte.
Primeiro passo
Antes de pagar qualquer valor, peça a matrícula atualizada e redija a promessa com as condições do negócio. Se já pagou, reúna o recibo, as mensagens e os comprovantes de transferência para avaliar seus direitos.
Atendimento em todo o Rio
Atendemos compradores e vendedores em todas as regiões do Rio de Janeiro e da Região Metropolitana, com análise documental antes da assinatura.
Documentos
Recibo, promessa e comprovantes.
Negociação antes do litígio
Se surgir um impasse, uma proposta de distrato com devolução parcial ou prazo maior para cumprir as condições pode resolver sem processo. Formalize o distrato por escrito, com quitação recíproca e definição da comissão de corretagem.

