A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o documento que informa ao INSS a ocorrência de acidente de trabalho, acidente de trajeto (quando reconhecido) ou doença ocupacional. Pela Lei 8.213/1991 (art. 22), o empregador deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao acidente e, em caso de morte, imediatamente, sob pena de multa. Se a empresa não emitir, a CAT pode ser registrada pelo próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, a qualquer tempo (art. 22, § 2º), pelo portal ou aplicativo Meu INSS. A CAT é importante porque permite que o INSS conceda o benefício acidentário (auxílio por incapacidade temporária acidentária, espécie B91), que gera estabilidade de 12 meses após o retorno (art. 118), depósito de FGTS durante o afastamento e pode embasar indenização contra o empregador. Mesmo sem CAT, o INSS pode reconhecer o nexo pelo NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico).
Muitas empresas deixam de emitir a CAT para evitar consequências. Mas o trabalhador não depende da boa vontade do empregador para garantir seus direitos.
O que é acidente de trabalho para o INSS
| Tipo | Exemplo |
|---|---|
| Acidente típico | Queda, corte, choque durante o trabalho |
| Doença profissional | Causada pelo tipo de atividade (ex.: silicose) |
| Doença do trabalho | Desencadeada pelas condições de trabalho (ex.: LER/DORT, burnout) |
| Acidente de trajeto | No percurso casa-trabalho (tratamento discutido após 2019) |
| Acidente em serviço externo | Durante viagem ou tarefa fora da empresa |
[INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: situação atual do acidente de trajeto após a MP 905/2019, que perdeu a vigência.]
Quem pode emitir
- Empregador — obrigação legal.
- Trabalhador ou dependentes.
- Sindicato da categoria.
- Médico que fez o atendimento.
- Autoridade pública (juiz, delegado, etc.).
Como emitir pelo Meu INSS
Acesse o Meu INSS com a conta gov.br, procure o serviço “Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho”, preencha os dados do acidente e do empregador, anexe documentos (atestado, laudo) e finalize. Guarde o comprovante. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: caminho atual no aplicativo.]
Por que a CAT importa
- Benefício acidentário (B91) em vez de previdenciário comum (B31).
- Estabilidade de 12 meses após a alta (art. 118 da Lei 8.213/1991; Súmula 378 do TST).
- FGTS depositado durante o afastamento.
- Dispensa da carência para o benefício.
- Prova para a ação de indenização contra a empresa.
Leia estabilidade acidentária.
Empresa que se recusa
A recusa ou omissão do empregador gera multa administrativa e pode ser considerada na ação trabalhista. O trabalhador deve emitir a CAT por conta própria ou pelo sindicato e guardar provas de que pediu à empresa.
Doenças ocupacionais
Para doenças, a data considerada é a do início da incapacidade, do diagnóstico ou do afastamento, conforme a lei. LER/DORT, perda auditiva, doenças de coluna e transtornos mentais relacionados ao trabalho podem gerar CAT. Leia doença ocupacional LER DORT burnout.
NTEP
O INSS pode reconhecer o nexo entre a doença e a atividade pelo NTEP, cruzando o CID da doença com o CNAE da empresa, mesmo sem CAT. A empresa pode contestar.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Ajudante de obra em Campo Grande que caiu de andaime. A empresa não emitiu a CAT; o sindicato emitiu, e ele recebeu B91 e estabilidade.
Caixa de supermercado em Méier com tendinite. Emitiu a CAT pelo Meu INSS após diagnóstico.
Motoboy em Bangu acidentado durante entrega. A CAT garantiu o benefício acidentário.
Erros comuns
Esperar a empresa emitir; não guardar atestados; aceitar benefício comum (B31) quando era acidentário; e não pedir a conversão.
Perguntas complementares
Recebi B31, mas o acidente foi do trabalho. E agora? É possível pedir a conversão para B91 administrativa ou judicialmente.
Autônomo emite CAT? A CAT é para segurados empregados, avulsos e especiais; outras categorias têm regras próprias.
Prazo para emitir pelo trabalhador? Não há prazo; mas quanto antes, melhor.
Atendimento
O E. Fontes Advocacia orienta acidentados sobre CAT, benefícios e indenizações em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em acidente de trabalho.
Indenização contra a empresa
Além dos direitos previdenciários, o trabalhador pode pedir à empresa indenização por danos materiais (despesas, perda de capacidade, pensão), morais e estéticos, se houver culpa ou atividade de risco. A CAT e os laudos médicos são provas importantes.
Documentos para registrar a CAT
Para preencher a CAT, tenha em mãos: dados pessoais e CPF do trabalhador; dados do empregador (CNPJ, endereço); data, hora e local do acidente; descrição de como ocorreu; parte do corpo atingida; nome e dados do médico que atendeu, com o CID; e, se houver, nome de testemunhas. O atestado médico com o código da doença ou lesão é essencial. Se for doença ocupacional, junte relatórios médicos que relacionem a doença à atividade, exames e histórico de atendimentos. Quanto mais completa a CAT, mais fácil o reconhecimento do benefício acidentário pelo INSS.
Perícia do INSS
Após a CAT, o trabalhador afastado por mais de 15 dias passa pela perícia médica do INSS, que decide sobre o benefício e o nexo com o trabalho. Leve à perícia todos os laudos, exames e a descrição das atividades. Se o INSS negar o nexo e conceder apenas benefício comum, ou negar o benefício, cabe recurso administrativo e ação judicial. Ações sobre benefício acidentário tramitam na Justiça Estadual. Leia aposentadoria negada pelo INSS.
Primeiros 15 dias de afastamento
Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário é pago pela empresa. A partir do 16º dia, o INSS paga o benefício. Guarde os atestados e comprovantes de entrega à empresa.
Acidente sem afastamento
Mesmo que o acidente não gere afastamento, a CAT deve ser emitida. Ela registra o evento e protege o trabalhador se a lesão se agravar no futuro.
Acidente com terceirizado
Se o trabalhador é terceirizado e se acidentou nas dependências da tomadora de serviços, a CAT deve ser emitida pela empresa empregadora (prestadora). A tomadora pode responder solidária ou subsidiariamente pela indenização, conforme a falha nas condições de segurança. Registre onde ocorreu o acidente e quem dava as ordens no local.
Trabalhador sem carteira assinada
Quem trabalha sem registro também sofre acidentes de trabalho. Nesse caso, é importante buscar o reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho e, com ele, os direitos acidentários. A CAT pode ser registrada pelo próprio trabalhador com os dados do empregador de fato. Leia trabalhar sem carteira assinada direitos.
Atendimento
Atendemos trabalhadores acidentados em todo o Rio de Janeiro.
Documentos essenciais
Carteira de trabalho, contracheques, atestados e relatórios médicos, mensagens, e-mails, nomes de testemunhas e comprovantes de comunicação com a empresa. Organizados por data, esses documentos facilitam a análise do caso e a petição inicial.
Primeiro passo
Peça à empresa, por escrito, a emissão da CAT; se ela não emitir, cadastre-a você mesmo no Meu INSS.

