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Condômino inadimplente pode votar na assembleia?

Condômino inadimplente pode votar na assembleia? Art. 1.335, III, do Código Civil, quórum, procuração, inquilino, acordo de parcelamento, candidatura a síndico e anulação de deliberação no RJ.

Condomínio e ImóveisAtualizado em 17/11/2026Leitura: 6 min

Não. Pelo art. 1.335, III, do Código Civil, é direito do condômino “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite“. Assim, o condômino inadimplente com as cotas condominiais pode comparecer e, em regra, se manifestar, mas não pode votar. O voto do inadimplente não deve ser computado, e sua presença também costuma não contar para quórum de votação, conforme a convenção. O condômino que fez acordo de parcelamento e está em dia com as parcelas é considerado quite para esse fim pela maior parte da jurisprudência, salvo disposição diferente da convenção. O inadimplente também pode ser impedido de ser eleito síndico ou conselheiro, se a convenção assim prever. O procurador do inadimplente igualmente não pode votar em seu nome. Por outro lado, o condomínio não pode impedir o inadimplente de usar áreas comuns como forma de cobrança (STJ). Deliberações em que votos de inadimplentes foram decisivos podem ser anuladas judicialmente.

O direito de voto é a principal forma de participação na vida do condomínio. A lei condiciona esse direito à adimplência para proteger os condôminos que mantêm as contas em dia.

O que o inadimplente pode e não pode

Pode Não pode
Comparecer à assembleia Votar
Manifestar-se e debater (salvo regra diversa) Votar por procurador
Usar áreas comuns Ser eleito, se a convenção vedar
Fiscalizar contas —

Quando o condômino é considerado “quite”

Em dia com todas as cotas: pode votar.

Com acordo de parcelamento cumprido: em regra, pode votar.

Com débito discutido judicialmente: depende; se houver decisão suspendendo a exigibilidade, pode votar.

Com débito de multa contestada: discute-se; a convenção pode prever.

Como o síndico verifica

Antes da assembleia, a administração prepara a lista de unidades adimplentes, com data de corte definida (por exemplo, até o dia anterior). O condômino que quitar o débito até a data de corte pode votar. Leia acordo dívida de condomínio parcelamento.

Inquilino

O inquilino não é condômino; vota apenas se tiver procuração do proprietário ou em matérias de despesas ordinárias, quando o proprietário não comparece (Lei 8.245/1991, art. 24, § 4º, em interpretação discutida). Se o proprietário estiver inadimplente, a procuração não supera a vedação.

Anulação de assembleia

Se votos de inadimplentes foram computados e alteraram o resultado, qualquer condômino pode pedir a anulação da deliberação. O prazo e a forma dependem do caso; recomenda-se agir rapidamente. Leia assembleia virtual condomínio.

Uso de áreas comuns

O STJ decidiu que o condomínio não pode proibir o inadimplente de usar áreas comuns (piscina, salão, elevador), porque a cobrança tem meios próprios e a restrição viola a dignidade. A sanção possível é a do art. 1.335, III (voto), além de multa, juros e cobrança judicial.

Exemplos práticos (hipotéticos)

Assembleia em Tijuca que aprovou obra com voto de três inadimplentes. A deliberação foi anulada.

Condômino em Méier com acordo em dia que foi impedido de votar. A Justiça reconheceu o direito.

Prédio na Barra que proibiu inadimplente de usar a piscina. A restrição foi afastada.

Erros comuns

Não preparar a lista de adimplentes; aceitar procurações de inadimplentes; impedir o uso de áreas comuns; e não registrar em ata quem votou.

Perguntas complementares

Inadimplente conta no quórum de instalação? Depende da convenção; em geral, a presença não legitima voto.

E se a dívida for de condomínio anterior (antigo proprietário)? O adquirente responde; se não quitou, pode ser considerado inadimplente.

Posso pagar no dia da assembleia? Se a convenção permitir e houver comprovação antes da votação.

Atendimento

O E. Fontes Advocacia orienta síndicos na condução de assembleias e atua em anulações de deliberações em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em direito condominial.

Como registrar a votação corretamente

Para evitar anulações, a mesa da assembleia deve: conferir a lista de presença com a lista de unidades adimplentes na data de corte; identificar as procurações e verificar se os outorgantes estão quites; registrar na ata o número de votos válidos, contrários e abstenções, por unidade ou por fração ideal, conforme a convenção; e mencionar expressamente que unidades inadimplentes não votaram. Em assembleias virtuais, a plataforma deve bloquear o voto das unidades inaptas ou a mesa deve desconsiderá-los na apuração. Uma ata detalhada é a melhor defesa do condomínio se a deliberação for questionada.

Quóruns especiais

Em matérias que exigem quóruns qualificados — alteração da convenção (2/3), obras voluptuárias (2/3), mudança de destinação —, o cálculo costuma considerar a totalidade dos condôminos ou das frações ideais, e não apenas os presentes. Discute-se se as unidades inadimplentes entram ou não no denominador. A convenção e a jurisprudência devem ser consultadas para cada caso, porque o erro de cálculo pode invalidar a deliberação. Leia convenção de condomínio antiga atualizar.

Inadimplente e candidatura a síndico

O Código Civil não proíbe expressamente que o inadimplente seja eleito síndico, mas muitas convenções exigem que o candidato esteja quite. Mesmo sem previsão, eleger um devedor gera conflito de interesses evidente.

Atendimento

Atendemos síndicos, conselhos e condôminos em todo o Rio de Janeiro.

Unidade com vários proprietários

Quando a unidade pertence a mais de uma pessoa (casal, herdeiros), apenas um representante vota, em nome de todos, conforme a convenção. Se a unidade está inadimplente, nenhum dos coproprietários pode votar. Em unidades de espólio, vota o inventariante, desde que a unidade esteja quite. Leia prescrição cota condominial para entender os prazos de cobrança das cotas.

Prazo para pedir a anulação

A ação para anular deliberação de assembleia deve ser proposta rapidamente; a jurisprudência aplica prazos do Código Civil para anulação de negócios jurídicos, conforme o vício. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: prazo aplicável segundo o entendimento atual do STJ.] Reúna a ata, a lista de presença e a relação de inadimplentes.

Inadimplência contestada

Se o condômino contesta a cobrança (por exemplo, multa indevida ou cotas prescritas) e o débito discutido é a única razão da inadimplência, ele pode pedir ao juiz uma decisão provisória que suspenda a exigibilidade, garantindo o direito de voto enquanto a discussão continua.

Documentos

Ata, lista de presença, convenção, planilha de débitos e procurações.

Orientação ao condômino

Se você está com cotas em atraso e quer participar de uma votação importante, procure a administração antes da assembleia, quite o débito ou formalize um acordo e peça a confirmação por escrito de que a unidade está apta a votar. Assim, seu voto não poderá ser questionado.

Atendimento online

Também atendemos por videochamada, com análise da convenção, do regimento e das atas enviadas em formato digital. Após a análise, explicamos os direitos envolvidos e as medidas cabíveis.

Contato

Fale conosco pelo WhatsApp.

Prevenção

Mantenha as cotas em dia para participar das decisões.

Primeiro passo

Peça à administração a lista de unidades aptas a votar antes da assembleia.

Fontes oficiais consultadas

  1. Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/1964)
  2. Código Civil (Lei 10.406/2002)
  3. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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