Não. Pelo art. 1.335, III, do Código Civil, é direito do condômino “votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite“. Assim, o condômino inadimplente com as cotas condominiais pode comparecer e, em regra, se manifestar, mas não pode votar. O voto do inadimplente não deve ser computado, e sua presença também costuma não contar para quórum de votação, conforme a convenção. O condômino que fez acordo de parcelamento e está em dia com as parcelas é considerado quite para esse fim pela maior parte da jurisprudência, salvo disposição diferente da convenção. O inadimplente também pode ser impedido de ser eleito síndico ou conselheiro, se a convenção assim prever. O procurador do inadimplente igualmente não pode votar em seu nome. Por outro lado, o condomínio não pode impedir o inadimplente de usar áreas comuns como forma de cobrança (STJ). Deliberações em que votos de inadimplentes foram decisivos podem ser anuladas judicialmente.
O direito de voto é a principal forma de participação na vida do condomínio. A lei condiciona esse direito à adimplência para proteger os condôminos que mantêm as contas em dia.
O que o inadimplente pode e não pode
| Pode | Não pode |
|---|---|
| Comparecer à assembleia | Votar |
| Manifestar-se e debater (salvo regra diversa) | Votar por procurador |
| Usar áreas comuns | Ser eleito, se a convenção vedar |
| Fiscalizar contas | — |
Quando o condômino é considerado “quite”
Em dia com todas as cotas: pode votar.
Com acordo de parcelamento cumprido: em regra, pode votar.
Com débito discutido judicialmente: depende; se houver decisão suspendendo a exigibilidade, pode votar.
Com débito de multa contestada: discute-se; a convenção pode prever.
Como o síndico verifica
Antes da assembleia, a administração prepara a lista de unidades adimplentes, com data de corte definida (por exemplo, até o dia anterior). O condômino que quitar o débito até a data de corte pode votar. Leia acordo dívida de condomínio parcelamento.
Inquilino
O inquilino não é condômino; vota apenas se tiver procuração do proprietário ou em matérias de despesas ordinárias, quando o proprietário não comparece (Lei 8.245/1991, art. 24, § 4º, em interpretação discutida). Se o proprietário estiver inadimplente, a procuração não supera a vedação.
Anulação de assembleia
Se votos de inadimplentes foram computados e alteraram o resultado, qualquer condômino pode pedir a anulação da deliberação. O prazo e a forma dependem do caso; recomenda-se agir rapidamente. Leia assembleia virtual condomínio.
Uso de áreas comuns
O STJ decidiu que o condomínio não pode proibir o inadimplente de usar áreas comuns (piscina, salão, elevador), porque a cobrança tem meios próprios e a restrição viola a dignidade. A sanção possível é a do art. 1.335, III (voto), além de multa, juros e cobrança judicial.
Exemplos práticos (hipotéticos)
Assembleia em Tijuca que aprovou obra com voto de três inadimplentes. A deliberação foi anulada.
Condômino em Méier com acordo em dia que foi impedido de votar. A Justiça reconheceu o direito.
Prédio na Barra que proibiu inadimplente de usar a piscina. A restrição foi afastada.
Erros comuns
Não preparar a lista de adimplentes; aceitar procurações de inadimplentes; impedir o uso de áreas comuns; e não registrar em ata quem votou.
Perguntas complementares
Inadimplente conta no quórum de instalação? Depende da convenção; em geral, a presença não legitima voto.
E se a dívida for de condomínio anterior (antigo proprietário)? O adquirente responde; se não quitou, pode ser considerado inadimplente.
Posso pagar no dia da assembleia? Se a convenção permitir e houver comprovação antes da votação.
Atendimento
O E. Fontes Advocacia orienta síndicos na condução de assembleias e atua em anulações de deliberações em todo o Rio de Janeiro. Saiba mais em direito condominial.
Como registrar a votação corretamente
Para evitar anulações, a mesa da assembleia deve: conferir a lista de presença com a lista de unidades adimplentes na data de corte; identificar as procurações e verificar se os outorgantes estão quites; registrar na ata o número de votos válidos, contrários e abstenções, por unidade ou por fração ideal, conforme a convenção; e mencionar expressamente que unidades inadimplentes não votaram. Em assembleias virtuais, a plataforma deve bloquear o voto das unidades inaptas ou a mesa deve desconsiderá-los na apuração. Uma ata detalhada é a melhor defesa do condomínio se a deliberação for questionada.
Quóruns especiais
Em matérias que exigem quóruns qualificados — alteração da convenção (2/3), obras voluptuárias (2/3), mudança de destinação —, o cálculo costuma considerar a totalidade dos condôminos ou das frações ideais, e não apenas os presentes. Discute-se se as unidades inadimplentes entram ou não no denominador. A convenção e a jurisprudência devem ser consultadas para cada caso, porque o erro de cálculo pode invalidar a deliberação. Leia convenção de condomínio antiga atualizar.
Inadimplente e candidatura a síndico
O Código Civil não proíbe expressamente que o inadimplente seja eleito síndico, mas muitas convenções exigem que o candidato esteja quite. Mesmo sem previsão, eleger um devedor gera conflito de interesses evidente.
Atendimento
Atendemos síndicos, conselhos e condôminos em todo o Rio de Janeiro.
Unidade com vários proprietários
Quando a unidade pertence a mais de uma pessoa (casal, herdeiros), apenas um representante vota, em nome de todos, conforme a convenção. Se a unidade está inadimplente, nenhum dos coproprietários pode votar. Em unidades de espólio, vota o inventariante, desde que a unidade esteja quite. Leia prescrição cota condominial para entender os prazos de cobrança das cotas.
Prazo para pedir a anulação
A ação para anular deliberação de assembleia deve ser proposta rapidamente; a jurisprudência aplica prazos do Código Civil para anulação de negócios jurídicos, conforme o vício. [INFORMAÇÃO A CONFIRMAR: prazo aplicável segundo o entendimento atual do STJ.] Reúna a ata, a lista de presença e a relação de inadimplentes.
Inadimplência contestada
Se o condômino contesta a cobrança (por exemplo, multa indevida ou cotas prescritas) e o débito discutido é a única razão da inadimplência, ele pode pedir ao juiz uma decisão provisória que suspenda a exigibilidade, garantindo o direito de voto enquanto a discussão continua.
Documentos
Ata, lista de presença, convenção, planilha de débitos e procurações.
Orientação ao condômino
Se você está com cotas em atraso e quer participar de uma votação importante, procure a administração antes da assembleia, quite o débito ou formalize um acordo e peça a confirmação por escrito de que a unidade está apta a votar. Assim, seu voto não poderá ser questionado.
Atendimento online
Também atendemos por videochamada, com análise da convenção, do regimento e das atas enviadas em formato digital. Após a análise, explicamos os direitos envolvidos e as medidas cabíveis.
Contato
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Prevenção
Mantenha as cotas em dia para participar das decisões.
Primeiro passo
Peça à administração a lista de unidades aptas a votar antes da assembleia.

